Entrada: 14 de Março de 2018
Agendada: 27 de Março de 2018
Tem Parecer:
Parecer da 1.ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 27 de Março de 2018
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo, a qual faz parte integrante da presente Ata, com a seguinte votação: Favor: 50 – Abstenções: 22, tendo-se registado três (3) ausências da sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
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