Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 007/CM/2017, ponto n.º 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, para aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente
14-02-2017

Entrada: 25 de Janeiro de 2017
Agendada: 132ª reunião, 14 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 14 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 D.M. IND – Abstenção: 1 D.M. IND
Passou a Deliberação: 43/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1204

PROPOSTA 7/2017

Assunto: Autorizar a adjudicação, no âmbito do Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” - Processo n.º 28/CPI/DA/CCM/2016, bem como submeter à Assembleia Municipal autorização para alteração da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.

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Considerando que:

1. Em reunião de 15 de junho de 2016, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a Proposta nº 297/2016, com vista à abertura do procedimento com recurso a Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” - Processo n.º 28/CPI/DA/CCM/2016;

2. Em 28 de junho de 2016, foi autorizada pela Assembleia Municipal de Lisboa a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais referentes à realização da despesa inerente ao procedimento (Deliberação n.º 297/CM/2016), ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, nos seguintes termos:

2016: € 1.000.000,00;
2017: € 240.000,00;
2018: € 240.000,00;
2019: € 120.000,00;

3. O referido procedimento foi publicado no Diário da República nº 130, II Série, em 8 de julho de 2016 (anúncio nº 4197/2016) e no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de julho de 2016 (anúncio nº 239461-2016-PT);

4. O procedimento de concurso público decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis (artigos 130º a 154º do Código dos Contratos Públicos, adiante CCP), tendo sido cumpridos todos os trâmites procedimentais;

5. Em 15 de dezembro de 2016, o júri do procedimento elaborou o competente Relatório Final, ao abrigo e conforme disposto no artigo 148º do CCP, e pronunciou-se pela adjudicação da aquisição de serviços à proposta do concorrente, NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas S.A., pelo preço contratual de 1.186.381,00€ (um milhão cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e um euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 272.867,63€ (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), perfazendo o valor global de 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos);

6. A Despesa se enquadra na classificação orçamental: Orgânica L07.00, Plano de Ação A2.P005.29, na Rubrica Económica 07.01.08.01;

7.O prazo estabelecido para execução do contrato é de 36 meses e que o mesmo só terá início de vigência após visto do Tribunal de Contas, torna-se necessário adequar a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais previamente autorizadas, nos seguintes termos:

2017 (10 meses: Março a Dezembro) 2018 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2019 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2020 (2 meses: Janeiro a Fevereiro) TOTAL (36 meses)
VALOR (S/IVA) 744.607,67€ 257.557,00€ 132.722,00€ 51.494,33€ 1.186.381,00€
IVA 171.259,76€ 59.238,11€ 30.526,06€ 11.843,70€ 272.867,63€
VALOR (C/IVA) 915.867,43€ 316.795,11€ 163.248,06€ 63.338,03€ 1.459.248,63€

8. Nos termos do artigo 34º do Programa de Procedimento e do nº 1 do artigo 88º do CCP, é exigível o pagamento de caução;

9. Nos termos do artigo 39º do Programa de Procedimento e do artigo 95º do CCP, é exigível a redução do contrato a escrito;

10. A competência para deliberar em matéria de contratação de aquisição de serviços é da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º e do artigo 38º, conjugado com o nº 1 do artigo 76º, todos do CCP e da alínea dd) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho;

11. A competência para autorização da alteração da assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição de encargos é da Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

12. Por força do disposto nos artigos 98.º, n.º 1 e 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato e para a representação na outorga do contrato é do órgão com competência para a decisão de contratar, “in casu” a Câmara Municipal, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 36.º do CCP conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

13. De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, as competências para aprovação da minuta do contrato e para sua outorga podem ser objeto de delegação,

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Ao abrigo do disposto no artigo 73.º do CCP, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:

1. Aprovar todas as propostas contidas no Relatório Final elaborado pelo Júri do Procedimento, em 15 de dezembro de 2016;

2. Adjudicar a “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” à proposta do concorrente, NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas S.A., pelo preço contratual de 1.186.381,00€ (um milhão cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e um euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 272.867,63€ (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), perfazendo o valor global de 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos);

3. Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP;

4. Delegar no Senhor Vereador a competência para aprovação da minuta do contrato, bem como para a sua outorga;

5. Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e artigo 25º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e para a assunção dos compromissos plurianuais para os mesmos anos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares, pelo período de 36 meses, pelo valor global de € 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos), da seguinte forma:

2017 (10 meses: Março a Dezembro) 2018 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2019 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2020 (2 meses: Janeiro a Fevereiro) TOTAL (36 meses)
VALOR (S/IVA) 744.607,67€ 257.557,00€ 132.722,00€ 51.494,33€ 1.186.381,00€
IVA 171.259,76€ 59.238,11€ 30.526,06€ 11.843,70€ 272.867,63€
VALOR (C/IVA) 915.867,43€ 316.795,11€ 163.248,06€ 63.338,03€ 1.459.248,63€
Paços do Concelho de Lisboa, em 12 de janeiro de 2017.

O Vereador,

(Jorge Máximo)