Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 004/CM/2017 - Aquisição da fração “A” do prédio sito na Rua Marques da Silva n.ºs 4 a 4D e Rua Heróis de Quionga n.ºs 14A a 16
21-02-2017

Entrada: 26 de janeiro de 2017
Agendada: 21 de Fevereiro de 2017 Adiada
Reagendada: 7 de Março 2017
Debatida e votada: 7 de Março 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 75/AML/2017
Publicação em BM:1º Suplemento ao BM nº 1206
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a aquisição da fração “A” do prédio sito na Rua Marques da Silva n.º 4 a 4D e Rua Heróis de Quionga n.º 14A a 16

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) A Câmara Municipal de Lisboa em conjunto com as Freguesias tem vindo a identificar zonas especialmente carenciadas de estacionamento para residentes, tendo em vista poder adotar políticas corretivas, designadamente através do aproveitamento de terrenos municipais expetantes ou da aquisição de propriedade particular especialmente apta para o efeito;

b) As freguesias de Arroios e Penha de França são das mais densamente povoadas de Lisboa, com cerca de 60.000 habitantes, acomodando vários bairros residenciais e um vasto tecido associativo, económico e comercial;

c) Porque particularmente premente dotar estas freguesias de bolsas de estacionamento para residentes, o Município identificou um terreno entre a Rua Marques da Silva e a Rua Cidade de Cardiff, com características para o efeito, procurando no projeto desenvolvido para o local combinar a requalificação do espaço publico, com a criação de zonas de lazer, um equipamento e estacionamento;

d) Foi entretanto criado por um grupo de moradores o “Movimento pelo Jardim do Caracol da Penha”, denominação dada ao terreno municipal sito entre Rua Marques da Silva e a Rua Cidade de Cardiff, com o objetivo de criar no referido terreno um jardim público, arborizado, sem trânsito automóvel, para usufruto da população das freguesias da Penha de França e de Arroios;

e) Para esse efeito o “Movimento pelo Jardim do Caracol da Penha” apresentou uma proposta ao Orçamento Participativo de Lisboa 2016, denominado por “Jardim do Caracol da Penha”, referindo que a tanto a freguesia da Penha de França como a de Arroios não possuem um jardim público, e que a concretização desta proposta constituiria um enorme incremento na qualidade de vida dos moradores (Anexo I);

f) A proposta apresentada foi vencedora da edição de 2016/ 2017 do Orçamento Participativo de Lisboa, tendo sido o projeto que, até à data, mais votos conquistou, sendo certo que tal proposta, de modo algo singular, pugna pela ausência de estacionamento no território a intervencionar;

g) Na mesma proposta, o “Movimento pelo Jardim do Caracol da Penha”, ciente das necessidades de estacionamento nas freguesias, apresentou um conjunto de alternativas para a criação de bolsas de estacionamento em zonas adjacentes ao Caracol da Penha;

h) Apreciadas pelos serviços da DMGP as alternativas apresentadas pelo ”Movimento pelo Jardim do Caracol da Penha”, se concluiu, em termos técnicos e financeiros, pela sua inadequabilidade ou impossibilidade de concretização;

i) Mantendo-se no entanto premente a necessidade de criação de bolsas de estacionamento, foi possível identificar que se encontrava à venda numa agência imobiliária (REMAX), pelo valor de 1.004.500,00 € (um milhão quatro mil e quinhentos euros), a fração “A” com área de 1.387 m2, (r/c, 1ª cave e 2ª cave), afeta a estacionamento coberto e fechado, do prédio sito na Rua Marques da Silva, n.º 4 - 4D e Rua Heróis de Quionga, n.º 14A a 16, propriedade do Banco Comercial Português, S.A. (BCP) (Anexo II);

j) De acordo com os estudos preliminares realizados, a referida fração tem condições para recolher aproximadamente 50 viaturas, necessitando apenas de algumas pequenas obras de beneficiação, o que permitirá concentrar num único local a quota necessária de estacionamento (Anexo III);

k) A Direção Municipal de Gestão Patrimonial desencadeou os procedimentos tendentes ao início do processo negocial diretamente com o BCP, proprietário da mesma;

l) Em 04 de abril de 2016 havia dado entrada no site da CML, através do Anúncio Casa Pronta, um pedido de pronúncia do Município quanto ao eventual interesse em vir a exercer o direito de preferência na alienação da referida fração “A”, ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e legislação complementar (Anexo IV);

m) Nesse momento, o valor apresentado para o negócio era de 630.000 € (seiscentos e trinta mil euros), caso a escritura se viesse a outorgar até ao final desse mês de abril, ou de 700.000,00 € (setecentos mil euros) caso o negócio fosse feito em momento posterior, condições estas que correspondiam a uma campanha balizada no tempo;

n) Por razões estranhas ao Município, tal negócio não se veio a concretizar;

o) Foi possível chegar a acordo com o BCP para a aquisição da fração “A” nas exatas condições anteriormente comunicadas para exercício de direito de preferência, já apresentadas no considerando m) (Anexo V);

p) O valor da aquisição está dentro do limite da competência da Assembleia Municipal e está sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, o que impedirá sempre que a celebração da escritura de compra e venda possa ocorrer até ao final do corrente mês, o que faz com que não seja aplicável o valor de € 630.000,00 (seiscentos e trinta mil euros)

q) Foram realizadas duas avaliações externas (GAREN e RIGHT VALUE) e uma avaliação interna, que conforme Justificação de Valor que faz parte integrante desta proposta (Anexo VI), apresentam valores para a propriedade superiores aos 700.000,00 € (setecentos mil euros) acordados com o BCP;

r) Foi possível a disponibilização imediata do imóvel, mesmo antes da celebração do contrato de compra e venda, sem contrapartida financeira, permitindo ao Município realizar no entretanto as obras de beneficiação necessárias ao pleno funcionamento daquela instalação;

s) À semelhança do já deliberado pela Câmara através da Proposta n.º 345/2016, adquirida a propriedade pelo Município, revela-se adequado que a gestão e exploração do estacionamento sejam asseguradas pela EMEL no contexto da política global de mobilidade e estacionamento na Cidade, passando a ser essa empresa a responsável pelo pagamento das despesas de condomínio e realização dos trabalhos necessários;

t) Está assegurado o devido enquadramento orçamental, com cabimento da totalidade da despesa na Orgânica 05.00, Económica 07.01.03.01.06 e Plano de Atividades 40016-D1.P007.03 e Declaração de Fundos Disponíveis emitida (Anexo VII);

u) A aquisição do prédio deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo a Câmara, sempre que o valor de aquisição seja superior a 557.000,00 € (quinhentos e cinquenta e sete mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal, ficando, igualmente, sujeita a Visto Prévio do Tribunal de Contas, que deverá apreciar a minuta do respetivo contrato.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

1. A aquisição da fração “A” do prédio sito na Rua Marques da Silva, n.º 4 a 4D e Rua Heróis de Quionga, n.º 14A a 16, ao Banco Comercial Português, SA., ou a quem provar pertencer-lhe, com a área de 1.387,64 m2, descrito em sede de registo predial sob o n.º 406 da freguesia da Penha de França e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2447 da freguesia da Penha de França, identificado à cor amarela na Planta n.º 17/001/DMGP, pelo valor total de 700.000,00 € (setecentos mil euros) (Anexos VIII e IX);

2. Atribuir à EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., nos termos e condições fixadas na Proposta n.º 345/2016, a gestão e exploração dos estacionamentos da fração “A” do prédio sito na Rua Marques da Silva, n.º 4 a 4D e Rua Heróis de Quionga, n.º 14A a 16;

3. Aprovar desde já a minuta do contrato de compra e venda, que corresponderá às exatas condições fixadas na presente proposta, incluindo as condições de acordo que fazem parte integrante da mesma.

CONDIÇÕES DE ACORDO

CONDIÇÃO PRIMEIRA

A fração vem à propriedade do Município no estado em que se encontra, livre de ónus e encargos e completamente desocupado de pessoas e bens.

CONDIÇÃO SEGUNDA

A fração a adquirir destina-se, prioritariamente, à utilização para estacionamento de residentes na zona.

CONDIÇÃO TERCEIRA

Os € 700.000,00 (setecentos mil euros) que constituem o preço total devido pelo Município serão integralmente pagos no ato de celebração da escritura de compra e venda, o que ocorrerá depois de obtido o necessário Visto Prévio do Tribunal de Contas.
CONDIÇÃO QUARTA

O BCP autoriza que a transmissão da posse do imóvel ocorra imediatamente após a aprovação do negócio jurídico pela Assembleia Municipal de Lisboa, autorizando o Município ou quem este mandatar para o efeito a realizar as obras de beneficiação e adaptação consideradas necessárias.

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Remete-se para a estimativa de valor constante como Anexo VI à presente proposta e que faz parte integrante da mesma.

ANEXOS:
I. Apresentação do Projeto para Orçamento Participativo – Jardim do Caracol da Penha
II. Cópia do Anúncio da Agência Imobiliária
III. Estudo preliminar
IV. Cópia do Anúncio da Casa Pronta
V. Carta BCP
VI. Relatórios de Avaliação
VII. Cabimento e DFD
VIII. Elementos Registrais
IX. Planta n.º 17/001/DMGP

(Processo n.º 778/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 19 de janeiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 004/CM/2017 - Aquisição da fração “A” do prédio sito na Rua Marques da Silva n.ºs 4 a 4D e Rua Heróis de Quionga n.ºs 14A a 16263 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I. Apresentação do Projeto para Orçamento Participativo – Jardim do Caracol da Penha4788 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III - Estudo Preliminar3931 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo V - Carta BCP1490 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo VI A - Justificação de valor183 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo VI B - Relatório de avaliação da Right Value2787 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo VI C - Relatório de avaliação da GAREN 1098 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo VII - Cabimento e DFD138 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IX - Planta364 Kb