Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 023/CM/2017 - Aquisição pelo Município das frações autónomas “A”, “B” e “C” que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, por exercício do direito legal de preferência
21-02-2017

Entrada: 27 de janeiro de 2017
Agendada: 21 de Fevereiro de 2017 Adiada
Reagendada: 7 de Março 2017
Debatida e votada: 7 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 76/AML/2017
Publicação em BM:1º Suplemento ao BM nº 1206
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a aquisição pelo Município das frações autónomas “A”, “B” e “C” que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, por exercício do direito legal de preferência

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) A coberto da Proposta n.º 278/2016 foi aprovada a cedência de utilização ao Município pelo Estado Português do imóvel designado PM164/Lisboa – Manutenção Militar - Ala Sul, sito na Rua do Grilo, freguesia do Beato, pelo prazo de 50 anos, por deliberação da Assembleia Municipal, na reunião de 26 de julho de 2016, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (Anexo I);

b) Tal cedência de utilização teve como objetivo criar condições para Lisboa acolher no triénio de 2016-2018 a sexta edição da WebSummit, considerado o maior evento europeu de empreendedorismo e tecnologia e um dos mais importantes da economia do século XXI, mas também ali desenvolver o Projeto “Hub Criativo e Empreendedor do Beato”, criando um grande polo de mobilização que deverá integrar incubadoras nacionais e estrangeiras, residências artísticas, criadores e criativos, uma zona de restauração assim como outras ações, num projeto âncora e catalisador da revitalização e regeneração de toda a zona entre Santa Apolónia e o Braço de Prata, ligando esta parte da cidade à zona do Parque das Nações;

c) À data de 17 de janeiro de 2017 deram entrada no site da CML, através do Anúncio Casa Pronta, três pedidos de pronúncia do Município quanto ao eventual interesse em vir a exercer o direito de preferência na alienação das frações autónomas “A”, “B” e “C”, que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, pelos valores, respetivamente, de 178.350 € (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta euros), 202.950 € (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta euros) e 233.700 € (duzentos e trinta e três mil e setecentos euros) (Anexo II);

d) Este prédio, sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, é adjacente ao PM164 – Manutenção Militar – e está integrado na área de expansão do mesmo, apresentando-se, assim, como uma oportunidade única e fundamental para o desenvolvimento dos projetos municipais;

e) O valor comunicado para a totalidade do prédio particular, de 615.000 € (seiscentos e quinze mil euros), se considera adequado em face dos montantes determinados nas avaliações externas efetuadas por entidades certificadas – Right Value e Sound Valor – tal como consta no documento interno de justificação de valor elaborado pela DMGP, valor que se revelará tanto mais interessante quanto as sinergias geradas pela agregação deste imóvel aos já detidos pelo Município (Anexo III);

f) Estão plenamente preenchidos os pressupostos de utilidade pública e prossecução do interesse público que subjazem ao direito de preferência legalmente atribuído ao Município, sendo certo que a não exercer tal direito se poderia exatamente obter efeito inverso, desde logo inviabilizando uma área natural de expansão dos projetos municipais, mas também com o surgimento de atividades privadas que com ele viessem a poder conflituar;

g) Por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 19 de janeiro de 2017, foi autorizada a aquisição do prédio, por exercício do direito de preferência, através da competente proposta a submeter aos órgãos municipais competentes, aqui se dando também por reproduzido o então informado pela DMGP e vertido no Despacho do Senhor Diretor Municipal de Gestão Patrimonial;

h) Pelo exposto, deverá ser, em prazo, autorizado o exercício do direito de preferência legalmente permitido ao Município, ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e legislação complementar;

i) A aquisição do prédio, no âmbito da preferência, se fará nos mesmos termos do negócio previsto entre os particulares e comunicado ao Município, designadamente quanto à entrega do imóvel livre de quaisquer ónus ou encargos e completamente desocupado de pessoas e bens;

j) Está assegurado o devido enquadramento orçamental, com cabimento da totalidade da despesa na Orgânica 05.00, Económica 07.01.03.01.06 e Plano de Atividades 40016-D1.P007.03 e Declaração de Fundos Disponíveis emitida (Anexo IV);

k) A aquisição do prédio deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo a Câmara, sempre que o valor de aquisição seja superior a 557.000,00 € (quinhentos e cinquenta e sete mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal, ficando, igualmente, sujeita a Visto Prévio do Tribunal de Contas, que deverá apreciar a minuta do respetivo contrato.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

1. A autorização para o exercício do direito legal de preferência relativamente à transmissão entre particulares das frações autónomas “A”, “B” e “C”, que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e da Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e legislação complementar;

2. A aquisição das frações autónomas “A”, “B” e “C”, que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, decorrente do exercício legal de preferência mencionado no ponto anterior, ao Banco Popular Portugal, S.A., ou a quem provar pertencer-lhe, com a área total de 773,33 m2, descrito em sede de registo predial sob o n.º 1541 da freguesia do Beato e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 183 da mesma freguesia, identificado a cor amarela na Planta n.º 17/005/DMGP, pelos valores, respetivamente, de 178.350,00€ (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta euros), 202.950,00€ (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta euros) e 233.700,00€ (duzentos e trinta e três mil e setecentos euros), que perfaz a quantia total de 615.000,00 € (seiscentos e quinze mil euros) (Anexos V e VI);

3. Aprovar desde já a minuta do contrato de compra e venda, que corresponderá às exatas condições fixadas na presente proposta, incluindo as condições de acordo que fazem parte integrante da mesma.

CONDIÇÕES DE ACORDO

CONDIÇÃO PRIMEIRA
As frações autónomas “A”, “B” e “C” a adquirir, que constituem o prédio sito na Rua do Grilo n.ºs 133, 135 e 137 e Rua da Manutenção n.º 67, vêm à propriedade do Município no estado em que se encontram, livres de quaisquer ónus ou encargos e completamente desocupadas de pessoas e bens.

CONDIÇÃO SEGUNDA
Cumprir-se-ão as demais condições de acordo comunicadas ao Município para efeito de exercício do direito legal de preferência.

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Remete-se para o documento interno constante como Anexo III à presente proposta e que faz parte integrante da mesma.

ANEXOS:
I. Cópia da Proposta n.º 278/2016;
II. Cópias dos Anúncios da Casa Pronta;
III. Relatórios de avaliações externas (Right Value e Sound Valor) e documento justificativo de valor;
IV. Documentos do Cabimento e Declaração Fundos Disponíveis;
V. Documentação registal;
VI. Planta n.º 17/005/DMGP.

(Processo n.º 1656/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 25 de janeiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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