Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 032/CM/2017, ponto II da parte deliberativa - Afetação ao domínio público municipal, a título gratuito, de uma parcela de terreno particular na Estrada de Benfica
07-03-2017

Entrada: 10 de Fevereiro de 2017
Agendada: 134ª reunião, 7 de Março de 2017
Debatida e votada: 7 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 78/AML/2017
Publicação em BM:1º Suplemento ao BM nº 1206
Tem parecer: Parecer conjunto da e Comissões Permanentes

PROPOSTA N.º 32/2017

Assunto: Aprovar a cedência ao Município de Lisboa de uma parcela de terreno particular, a título gratuito, sita na Estrada de Benfica, com a área de 157,50 m2, no âmbito do Processo n.º 1256/EDI/2007, e submeter à apreciação da Assembleia Municipal a afetação ao domínio público municipal da mesma parcela.

Pelouro: Património
Serviço: DMGP – Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:
a) Foi instruída uma operação urbanística pela sociedade KNGP - Construções, Lda., através do Processo n.º 1256/EDI/2007, cuja aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito na Estrada de Benfica, n.ºs 413 a 415, homologadas por despacho do Senhor Vereador a 30 de julho de 2009, se encontram tituladas pela emissão do Alvará de Obras de Construção n.º 21/CE/2010 de 07 de abril de 2010, com o Aditamento n.º 82/ADT/2011 de 14 de julho de 2011 (cf. Anexo I);

b) O plano marginal da Estrada de Benfica obrigou a cedências para o domínio público de passeios e acessos pedonais por parte do particular;

c) As condicionantes referidas na alínea anterior constituem condições de licença do Alvará de Obras de Construção n.º 21/CE/2010;

d) Está explícito nas Observações de Licença do Alvará de Obras de Construção nº 21/CE/2010 que “A requerente deverá em tempo oportuno proceder ao registo na respetiva Conservatória do Registo Predial, quer da área a ceder, e consequentemente a integrar o domínio público municipal (numa totalidade de 157,50 m2), quer da constituição do ónus de passagem para peões e veículos, numa área total de 105,25 m2.”;

e) Decorrente do exposto na alínea anterior, a emissão das licenças de utilização estão condicionadas à regularização patrimonial da área do prédio do particular, só possível após a cedência da parcela de terreno ao Município e à constituição de um ónus de passagem para peões e veículos;

f) Para cumprimento das condições dispostas no Alvará mencionado, se torna, assim, necessário aceitar a cedência, a título gratuito, da área de 157,50 m2, a desanexar do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 5250 da freguesia de Benfica, destinada a integrar o domínio público municipal, bem como constituir um ónus de passagem para peões e veículos numa área total de 105,25 m2, sobre parte do mesmo prédio (cf. Anexo II).

I. Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na redação atual, aprovar:
- A cedência a título gratuito, da KNGP - Construções, Lda., ou de quem no ato da escritura prove ser o legítimo proprietário, de uma parcela de terreno representada a cor cinzenta na Planta n.º 17/006/DMGP (cf. Anexo III), com a área de 157,50m2, a desanexar do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 5250 da freguesia de Benfica, sito na Estrada de Benfica, destinada a integrar o domínio público municipal, à qual se atribui, apenas para efeitos fiscais, o valor de 787,50 € (setecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), correspondente a um valor simbólico de 5€/m2.

II. Tenho ainda a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25.º, n.º 1, alínea q) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro de 2013, na redação atual, submeter à apreciação da Assembleia Municipal:
- A afetação ao domínio público municipal da parcela de terreno identificada no ponto anterior, nos termos do disposto no Alvará de Obras de Construção n.º 21/CE/2010.

CONDIÇÕES DE ACORDO

CONDIÇÃO PRIMEIRA
A parcela de terreno é transmita ao Município no estado em que se encontra.

CONDIÇÃO SEGUNDA
Para cumprimento do disposto no Alvará de Obras de Construção n.º 21/CE/2010, a KNGP - Construções, Lda., deverá, em tempo oportuno, proceder ao registo na respetiva Conservatória do Registo Predial da constituição do ónus de passagem para peões e veículos, numa área total de 105,25 m2, sobre parte do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 5250 da freguesia de Benfica, sito na Estrada de Benfica e representada a cor castanha traçada na Planta n.º 17/006/DMGP (cf. Anexo III).

Confrontações da parcela a ceder pelo particular e a integrar o domínio público municipal
Norte: KNGP - Construções, Lda.
Sul: Estrada de Benfica
Nascente: Rua de Santa Matilde e KNGP - Construções, Lda.
Poente: Rua Sousa Loureiro

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR PROPOSTO
Aplicou-se o valor simbólico habitual de 5€/m2, e apenas para efeitos fiscais, à parcela a ceder ao Município de Lisboa para posterior afetação ao domínio público municipal, com a área de 157,50 m2, que perfaz o montante de 787,50 € (setecentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

ANEXOS
I. Cópia do Alvará de Obras de Construção N.º 21/CE/2010 de 07/04/2010, com o Aditamento n.º 82/ADT/2011 de 14/07/2010;
II. Certidão do registo predial do prédio urbano descrito sob o n.º 5250 da freguesia de Benfica;
III. Planta n.º 17/006/DMGP.

(Processo n.º 1201/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 9 de fevereiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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