Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/CM/2017 - Prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas relativamente à suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1
14-03-2017

Entrada: 26 de Janeiro de 2017
Agendada: 14 de Março de 2017 Adiada
Reagendada: 21 de Março de 2017
Debatida e votada: 21 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PNPN/ 6 DM IND – Contra: BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN – Abstenção: PCP/ PEV
Passou a Deliberação: 82/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1208
Tem parecer: 3ª Comissão Permanente

PROPOSTA n.º 1/2017

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a proposta de prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas relativamente à suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Espaço Público, Património e Obras Municipais

Serviço: DMU/DP/DPT

Considerando que:
O Plano de Pormenor das Amoreiras – elaborado nos termos do então vigente Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a última redação do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro – foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 29 de março de 2011 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2011, através do Aviso n.º 10052/2011;
A verificação de circunstâncias excepcionais com repercussões no ordenamento do território que põem em causa a prossecução de interesses públicos relevantes, determinou, nos termos da Deliberação n.º 28/AML/2014, de 4 de novembro, através do Aviso n.º 1015/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 19, de 28 de janeiro de 2015 (que se junta em anexo à presente proposta), a Suspensão Parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1 com estabelecimento de Medidas Preventivas, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um;
Durante o período de vigência das medidas preventivas aplicam-se à Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor das Amoreiras, as disposições do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML) em vigor para os espaços centrais e residenciais a consolidar, delimitados como polaridades urbanas (POLU);
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a par da suspensão parcial do Plano com o estabelecimento de medidas preventivas foi determinado pela Câmara Municipal a abertura de procedimento de alteração daquele instrumento de planeamento territorial;
Não tendo ainda sido concluído o procedimento de alteração do Plano de Pormenor, mantêm-se as circunstâncias, os pressupostos e fundamentos que determinaram a sua suspensão parcial na área da Unidade de Execução 1 e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área de intervenção;
Nestes termos justifica-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) –, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas;
Foi promovida consulta à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do RJIGT.

*Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a proposta de prorrogação, por mais um ano, a contar do dia 30 de Janeiro de 2017, do prazo de vigência das medidas preventivas, relativamente à suspensão parcial do Plano de Pormenor das Amoreiras, na área correspondente à Unidade de Execução 1 – em anexo à presente proposta –, de acordo com o estabelecido nos artigos 137.º, 138.º e 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.*

Lisboa, Paços do Concelho, 9 de Janeiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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