Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 070/CM/2017 - Programa de Investimentos Lisboa XXI - Aditamento ao contrato de empréstimo de médio e longo prazo a contratar junto do BEI
14-03-2017

Entrada:
Agendada: 7 de Março de 2017 Adiada a pedido da câmara
Reagendada: 14 de Março de 2017
Debatida e votada: 14 de Março de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 3 Aprovados por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo 1, a qual faz parte integrante da presente Ata, com a seguinte votação: Favor: 52 – Contra: 13 - Abstenções: 0, tendo-se registado dez (10) ausências da sala de Plenário
Ponto 2 Aprovado por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista em anexo 2, a qual faz parte integrante da presente Ata, com a seguinte votação: Favor: 41 – Contra: 24 - Abstenções: 0, tendo-se registado dez (10) ausências da sala de Plenário
Passou a Deliberação: 79/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1205
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 03/135 (1ª CP)

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: Direcção Municipal de Finanças (DMF)

Considerando que:
1. Através da Deliberação n.º 372/AML/2016, aprovada em reunião de Assembleia Municipal de 15/11/2017, sob a proposta n.º 605/CM/2016 aprovada pela Câmara Municipal em 27/10/2016, foi autorizada a contratação, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), de um empréstimo até 100 milhões de euros, destinado a financiar um conjunto de investimentos com enquadramento geral no Plano Diretor Municipal, e, inter alia, na Estratégia de Reabilitação Urbana 2011/2024, no Plano Geral de Drenagem 2016/2030 e na Estratégia Municipal de Habitação Social;

2. A Deliberação, os respetivos anexos, o contrato e demais documentação necessária à instrução do processo, foram submetidos a Visto Prévio do Tribunal de Contas, a 18.11.2016, condição de eficácia do contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

3. Na instrução da referida Deliberação n.º 372/AML/2016 e na celebração do contrato de empréstimo foram tidos em conta os procedimentos standard do Banco Europeu de Investimentos, por referência a um framework loan que consiste num instrumento tipo para investimentos multi-projeto com carácter plurianual, testado em múltiplos países da União Europeia, assente em premissas de flexibilidade adequadas ao planeamento, condicionadas a fortes rotinas de monitorização e a medidas de acompanhamento dos resultados adequadas à prestação de contas;

4. O Tribunal de Contas solicitou diversos esclarecimentos ao Município sobre o financiamento em questão, mantendo-se em aberto duas questões: uma relacionada com o valor do contrato de empréstimo celebrado e a margem de endividamento do Município e a outra com o detalhe dos projetos e subprojetos a financiar enquanto requisito ou parte integrante daquele contrato;

5. A fim de suprir estas questões propomos aos órgãos Municipais que o valor do contrato de empréstimo se contenha na capacidade de endividamento do Município calculada a 1 de janeiro de 2017, bem como que se adite um Anexo ao referido contrato com o detalhe dos projetos e subprojetos a financiar;

6. Encontrando-se a execução orçamental de 2016 encerrada é possível calcular o novo limite da dívida para 2017, sendo que os dados de fecho do ano permitem conhecer a dívida total resultante das operações orçamentais, determinando a margem de endividamento para 2017 em 57 milhões de euros (calculada a 01/01/2017), conforme mapa demonstrativo da capacidade de endividamento que constitui o Anexo I à presente proposta;

7. O Plano Plurianual de Investimentos 2017-2020 do Município de Lisboa, entretanto aprovado, contém as estimativas de investimento por áreas de atuação associadas ao Projeto Lisboa XXI (Lx.XXI), objeto de candidatura ao BEI, procedendo-se agora à inclusão do detalhe do conjunto de projetos planeados em cada uma dessas áreas, como parte integrante do contrato, conforme quadro que se junta e constituirá um Anexo ao contrato;

8. Decorridos cerca de dois meses de execução orçamental de 2017 e tendo sido apurado o saldo de gerência 2016, que se verificou ser superior ao inscrito nas Grandes Opções do Plano, é possível efetuar o ajustamento do valor deste primeiro contrato, sem prejuízo para a execução do Lx.XXI;

9. Este procedimento foi devidamente articulado com o BEI que aceita este ajustamento, conforme minuta de Aditamento ao contrato de empréstimo acordada, e que constitui o Anexo II à presente proposta, garantindo-se assim o financiamento do primeiro conjunto de intervenções integradas nas áreas de atuação associadas ao Projeto Lx.XXI, sem qualquer alteração adicional ao anteriormente autorizado pela Assembleia Municipal;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo Regime Jurídico e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro:
1. Autorizar a celebração do Aditamento ao Contrato de empréstimo de médio e longo prazo, objeto da Deliberação n.º 372/AML/2016, celebrado entre o Município de Lisboa e o Banco Europeu de Investimento (BEI), constante do Anexo II, que faz parte integrante da presente proposta, através do qual se ajusta o valor do empréstimo até ao montante de 51 milhões de euros, bem como se adita ao mesmo contrato um anexo com o detalhe dos investimentos a financiar, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas;

2. Autorizar a Câmara Municipal a aprovar eventuais reprogramações e/ou alterações da lista de projetos aprovada, com a correspondente alteração ao Plano Plurianual de Investimento, sempre que necessário, informando-se a Assembleia Municipal no âmbito do reporte semestral já fixado na Deliberação n.º 372/AML/2016, e sem prejuízo das devidas aprovações da Assembleia em sede de contratação pública;

3. Autorizar o Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos e Financeiros a proceder aos pedidos de desembolso, fixando os respetivos termos conforme previsto no artigo 1.02B do Contrato celebrado entre o Município de Lisboa e o BEI.

Anexos:

  • Anexo I – Demonstração da capacidade de endividamento
  • Anexo II – Aditamento ao Contrato BEI (em português e inglês)
  • Anexo ao Contrato BEI

Paços do Concelho de Lisboa, de fevereiro de 2017

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo I – Demonstração da capacidade de endividamento37 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II – Aditamento ao Contrato BEI (em português)368 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II – Aditamento ao Contrato BEI (em inglês)288 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo ao Contrato BEI256 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 070/CM/2017 completa734 Kb
Documento em formato application/pdf Transcrição do debate da Proposta 70/2017 em Câmara285 Kb
Documento em formato application/pdf Votação Nominal pontos 1 e 3 em 14 de Março 2017287 Kb
Documento em formato application/pdf Votação Nominal ponto 2 14 de Março 2017294 Kb