Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 054/CM/2017 - Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
21-03-2017

Entrada:
Agendada: 21 de Março de 2017
Debatida e votada: 21 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 83/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1208
Tem parecer: Parecer conjunto da e Comissão Permanente

P R O P O S T A 54/2017

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a proposta de alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Pelouros: Planeamento e Política de Solos, Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana

Serviço: DMU/DP/DRAUGI

Considerando que:

Pela Deliberação n.º 300/CM/2016, de 22 de junho, foi aprovado o início de procedimento de Alteração do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, para efeitos de participação procedimental, nos termos do disposto no atual artigo 98.º n.º 1 do CPA.

No âmbito deste período de participação dos interessados foi recebida e analisada a participação da Comissão de Administração Conjunta da AUGI Quinta da Torrinha, a qual foi objeto da devida ponderação, tendo sido introduzidas as devidas alterações na proposta inicial de Alteração ao Regulamento.

Através da Deliberação n.º 672/CM/2016, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, na sua reunião pública de 30 de novembro de 2016, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal do Município de Lisboa, para efeitos de apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) foi submetido a consulta pública entre 23 de dezembro de 2016 e 6 de fevereiro de 2017, mas não se registou qualquer participação de eventuais interessados nesta fase do procedimento.

Concluído o período de apreciação pública da Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das AUGI, mantêm-se as alterações na redação do artigo 11.º-A, que tinham sido introduzidas, após o período de participação procedimental, em sede da abertura do início de procedimento, ao texto inicial da proposta de Alteração ao Regulamento.

Com efeito, têm-se verificado constrangimentos de ordem processual, associados a razões de natureza económico-financeira, relacionadas com a impossibilidade de pagamento faseado das taxas urbanísticas TRIU em AUGI, que motivaram, na presente proposta, a criação dessa possibilidade de pagamento a prestações da TRIU, com a introdução do artigo 11.º-A no referido Regulamento, para esse efeito.
O regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 165/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 10/2008 de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro e pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, consubstancia um regime excecional para a reconversão urbanística das AUGI, tal como vem estabelecido logo no artigo 1.º dos referidos diplomas (Lei das AUGI).
O artigo 49.º deste regime excecional para a reconversão urbanística das AUGI permite que a Assembleia Municipal aprove valores e condições especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, o que constitui uma forma de incentivo à reconversão urbanística do solo e à legalização das construções integradas em AUGI.

Assim, tenho a honra de propor à Câmara Municipal de Lisboa que delibere aprovar a submissão à Assembleia Municipal da proposta de alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, em anexo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 49.º do Regime Jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 165/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 10/2008 de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro e pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, e ainda dos artigos 99.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Lisboa, Paços do Concelho, 9 de fevereiro de 2017.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 054/CM/2017434 Kb