Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 087/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno, sita na Azinhaga da Barroca
28-03-2017

Entrada: 7 de Março de 2017
Agendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Debatida e votada: 28 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Passou a Deliberação:95/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1212

PROPOSTA N.º 87/2017

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área de 566,00m2, sita na Azinhaga da Barroca.

Pelouro: Património
Serviço: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) Foi solicitado pela Divisão de Apoio Sócio Educativo do Departamento da Educação, o registo da Escola Básica Santa Maria dos Olivais, n.º 175, sita na Rua General Silva Freire, na freguesia dos Olivais;

b) Se verificou que o limite da escola referida em a), abrange uma parcela inserida em domínio público, constituída por um antigo leito de via pública, com a área de 566,00 m2, designado por Azinhaga da Barroca (cf. Anexo I);

c) Para que seja possível proceder ao registo e à inscrição na matriz da escola em questão é necessária a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno com a área de 566,00 m2, não resultando do facto qualquer prejuízo para o local;

d) Importa continuar o esforço de regularização cadastral e registral das propriedades municipais, promovendo os competentes atos de registo quando estes inexistem e adequando-os às verdadeiras e efetivas características, natureza e função dos prédios.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

- A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 566,00 m2, sita na Azinhaga da Barroca, identificada a cor rosa na Planta n.º 17/011/DMGP (cf. Anexo II) e à qual se atribui, para efeitos meramente fiscais, o valor de 2.830,00€ (dois mil oitocentos e trinta euros) resultante da aplicação do valor simbólico de 5,00 €/m2.

Confrontações da parcela a desafetar:
Norte – CML e R. Alferes Barrilaro Ruas
Sul – CML
Nascente – CML
Poente – CML *

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Estando em causa a desafectação de uma parcela de terreno, para efeitos de regularização patrimonial, atribui-se o valor unitário de 5 €/m2, valor tacitamente aceite apenas para efeitos fiscais, resultando deste modo o valor simbólico de 2.830,00€ (dois mil oitocentos e trinta euros), para a parcela de terreno em questão, com a área de 566,00 m2.

ANEXOS
I. Planta de Proveniências da Divisão de Cadastro (Desenho 015/AG/DMGP/03.16)
II. Planta n.º 17/011/DMGP

(Processo n.º 3088/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 24 de fevereiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 87/CM/2017827 Kb