Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 088/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno, sita na Rua Carlos Botelho
28-03-2017

Agendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Debatida e votada: 28 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Passou a Deliberação: 96/AML/2017
Publicação em BM:Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1212

PROPOSTA N.º 88/2017 (Corrigida)

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área de 3.121,00m2, sita na Rua Carlos Botelho, Ruas A, B, C e D, junto à Picheleira - Quinta dos Embrechados.

Pelouro: Património
Serviço: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) Foi solicitado o registo e a inscrição na matriz da Escola Básica Engenheiro Duarte Pacheco, Nº 28, sita na Rua Fábrica da Estamparia, freguesia do Beato;
b) Se verificou que a descrição 2038 B-6, correspondente à parcela de terreno com a área de 14.347 m2, sita na Calçada da Picheleira - Quinta dos Embrechados, adquirida por escritura outorgada em 20 de julho de 1945, tinha sido anexada, na sua totalidade, a outros prédios, dando origem à descrição n.º 921 da freguesia da Penha de França, na qual se encontra registado o Alvará de Loteamento Municipal N.º 1/97 (cf. Anexo I);
c) Do facto descrito em b) não resulta área suficiente para a efetivação do registo pretendido;
d) Para que seja possível proceder ao registo e à inscrição na matriz da escola em questão é necessária a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno com a área de 3.121,00 m2, não resultando do facto qualquer prejuízo para o local (cf. Anexo II);
e) Importa continuar o esforço de regularização cadastral e registral das propriedades municipais, promovendo os competentes atos de registo quando estes inexistem e adequando-os às verdadeiras e efetivas características, natureza e função dos prédios.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

- *A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 3.121,00 m2, sita na Rua Carlos Botelho, Ruas A, B, C e D, junto à Picheleira, descrita em sede de registo predial sob o n.º 921 da freguesia da Penha de França, identificada a cor rosa na Planta n.º 17/012/DMGP (cf. Anexo III) e à qual se atribui, para efeitos meramente fiscais, o valor de 15.605,00€ (quinze mil seiscentos e cinco euros), resultante da aplicação do valor simbólico de 5,00 €/m2;
*
Confrontações da parcela a desafetar:
Norte – CML
Sul – CML
Nascente – CML
Poente – CML

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Estando em causa a desafetação de uma parcela de terreno, para efeitos de regularização patrimonial, atribui-se o valor unitário de 5 €/m2, valor tacitamente aceite apenas para efeitos fiscais, resultando deste modo o valor simbólico de 15.605,00€ (quinze mil seiscentos e cinco euros), para a parcela de terreno em questão, com a área de 3.121,00 m2.

ANEXOS
I. Cópia da Descrição da CRP N. 921 da freguesia da Penha de França
II. Planta de Proveniências da Divisão de Cadastro (Desenho 014/AG/DMGP/03.16)
III. Planta n.º 17/012/DMGP

(Processo n.º 3087/CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 24 de fevereiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 088/CM/2017 CORRIGIDA89 Kb