Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 089/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita na antiga Quinta da Feiteira
28-03-2017

Entrada: 7 de Março de 2017
Agendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Debatida e votada: 28 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Passou a Deliberação: 97/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1212

PROPOSTA N.º 89 /2017

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno com a área de 807,00 m2, sita na antiga Quinta da Feiteira.

Pelouro: Património
Serviço: Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:

a) Importa continuar o esforço de regularização cadastral e registal da propriedade municipal, promovendo os competentes atos de registo quando estes inexistem e adequando-os às verdadeiras e efetivas características, natureza e função dos prédios;
b) Sobre esta parcela de terreno municipal, encontra-se implantada a Escola Básica Silva Porto (124) (cf. Anexo I), que ainda não se encontra regularizada, pelo que, afigura-se conveniente proceder desde já à sua desafetação do domínio público para o domínio privado municipal, procedendo-se assim, à regularização registal e matricial da parcela de terreno;
c) Se torna necessário proceder à respetiva regularização registral e matricial, para, de seguida, se promover a certificação do edifício nos termos previstos no Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização, tal como solicitado pela Divisão de Apoio Sócio Educativo – Departamento da Educação – Direção Municipal de Educação e Desporto.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

- A desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno com a área de 807,00 m2, sita na antiga Quinta da Feiteira e em sede de registo predial na freguesia de Benfica, identificada a cor rosa na Planta n.º17/013/DMGP, (cf. Anexo II) e à qual se atribui, para efeitos meramente fiscais, o valor de 4.035,00€ (quatro mil e trinta e cinco euros) resultante de um valor simbólico de 5,00 €/m2 de terreno.

Confrontações:

Norte – C.M.L.
Sul – C.M.L.
Nascente – C.M.L.
Poente – C.M.L. e Rua Tomás de Figueiredo

JUSTIFICAÇÃO DO VALOR

Estando em causa a desafetação de uma parcela de terreno, para efeitos de regularização patrimonial, atribui-se o valor unitário de 5 €/m2, valor tacitamente aceite apenas para efeitos fiscais, resultando deste modo o valor de 4.035,00€ (quatro mil e trinta e cinco euros) para a parcela de terreno com a área de 807,00 m2.

ANEXOS
I. Planta de localização da Escola Básica 124
II. Planta n.º 17/013/DMGP da Direção Municipal de Gestão Patrimonial

(Processo n.º 3722/CML/17 )

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aos 24 de fevereiro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 89/CM/2017 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita na antiga Quinta da Feiteira1118 Kb