Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 105/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato
11-04-2017

Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade Com as correções dos erros materiais enunciados em sede de Plenário a introduzir na Proposta
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão Permanente que deu origem à Recomendação conjunta 1/138 da 1ª e 5ª Comissão Permanente
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 105/2017 _ CORRIGIDA

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato, bem como a aprovação da respetiva minuta de contrato, nos termos da proposta

Pelouros: Estrutura Verde e Energia
Serviços: DMEVAE/DEV

Considerando que:
A) A Junta de Freguesia do Beato serve cerca de 12 737 fregueses, numa área de 1,69 km quadrados, e a Reorganização Administrativa de Lisboa veio passar competências para as juntas de freguesia, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro;

B) Um dos espaços objeto da referida transferência de competências para a Junta de Freguesia do Beato foi o denominado Parque da Mata de Madre de Deus, que tem instalado um quiosque municipal com uma área de esplanada;

C) O Município de Lisboa é proprietário do quiosque sito no Parque da Mata de Madre de Deus;

D) O referido quiosque teve a sua exploração concessionada, encontrando-se livre e desocupado de pessoas e bens;

E) É do interesse da Câmara Municipal de Lisboa que o referido quiosque volte a ter atividade, por forma a garantir a segurança e a animação da zona respetiva e ainda a preservação do equipamento;

F) A Junta de Freguesia do Beato pretende que o referido quiosque fique sob sua gestão uma vez que já detém a gestão do Parque da Mata de Madre de Deus e considera que, face às especificidades daquele Parque, a gestão integrada de ambos os espaços afigura-se forçosa, tanto mais que a referida Junta tem programado para o espaço inúmeras atividades, sendo o quiosque um equipamento essencial e vital para apoio às mesmas;

G) É propósito da Junta de Freguesia do Beato proceder à concessão de exploração do quiosque;

H) A Câmara Municipal de Lisboa reconhece os argumentos explanados pela Junta de Freguesia do Beato;

I) A Proposta n.º 4/2014 (Deliberação n.º 6/AML/2014) que estabelece o elenco das transferências de competências para as Juntas de Freguesia, na sua letra E, Disposições Finais, determina que: “os equipamentos que estejam onerados por contratos de concessão, revestem natureza estruturante, mantendo-se sob a gestão do Município, independentemente da respetiva cessação, atendendo à necessidade de gestão contratual planificada e centralizada numa única entidade”;

J) A Câmara Municipal de Lisboa tem competência para a criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, nos termos do disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

K) A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, enquanto órgãos do município e da freguesia podem contratualizar delegação de competências, em todos os domínios, cuja negociação e concretização é livre, podendo fundamentadamente variar em função da especificidade de cada caso concreto, por força do disposto nos artigos120º a 123º, 135º e 136º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

L) Uma articulação entre a Câmara de Lisboa de Lisboa e a Junta de Freguesia do Beato, enquanto órgãos das respetivas autarquias locais, assumindo-se como um garante indissociável da prossecução do interesse público e da melhoria da qualidade de vida das populações locais, tem enquadramento legal nos termos do artigo 116º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

M) No atual quadro jurídico a delegação de competências entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia deve ser contratualizada através de contratos interadministrativos, ao abrigo do disposto artigo 120.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

N) Nesta medida a Junta de Freguesia do Beato e a Câmara Municipal de Lisboa pretendem contratualizar uma delegação de competências para efetivar a cedência do quiosque municipal com área de esplanada que se encontra instalado no Parque da Mata de Madre de Deus;

O) A proposta de contratualização vertente respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público;

P) A Câmara Municipal pode submeter a autorização da Assembleia Municipal propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Q) A delegação de competências nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concretiza-se através de celebração de um contrato tipificado no artigo 120.º do mesmo diploma legal;

R) A concretização da delegação de competências tem como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 118.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

S) Incumbe à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre os Municípios e as Juntas de Freguesia, nos termos da alínea k) do 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

T) A fim da Junta de Freguesia poder concessionar a exploração do quiosque torna-se forçoso que o prazo de vigência do presente contrato seja superior ao da duração do mandato do órgão deliberativo do Município;

U) O prazo que tem sido considerado adequado para as concessões de exploração de quiosques, enquanto estabelecimentos, de bebidas é o de 12 anos;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1) Autorizar a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato, para a gestão do quiosque municipal instalado no Parque da Mata de Madre de Deus, em Lisboa;

2) Aprovar a respetiva minuta do contrato, ora anexa e que faz parte integrante da presente proposta, nos termos e condições consignadas na mesma minuta.

Paços do Concelho de Lisboa, _______de março de 2017

O Vereador,

José Sá Fernandes

Documentos
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