Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 165/CM/2017 - Alteração à repartição de encargos e compromisso plurianual, para aluguer de 6 viaturas elétricas para transporte de utentes da DGC
11-04-2017

Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP
Tem parecer:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 165/2017
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração à repartição de encargos e o subjacente compromisso plurianual, no âmbito do Procedimento por Concurso Público, para o aluguer de 6 viaturas elétricas para transporte de utentes da DGC”
Pelouros: Estruturas e Mobilidade de Proximidade e Higiene Urbana
Serviços: DMEVAE-DGC

Considerando que:
1. A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2016, aprovou a Proposta n.º 419/2016, através da qual submeteu à Assembleia Municipal a prévia autorização para a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais relativa ao Procedimento por Concurso Público, para aluguer de 6 viaturas elétricas para transporte de utentes da DGC, pelo período de 48 meses, limitado ao valor de 125.000,00€, IVA não incluído;

2. A Assembleia Municipal, em 13 de setembro de 2016, aprovou a repartição de encargos e autorizou a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da proposta, com a seguinte estimativa de execução financeira:

Ano Valor total s/IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/IVA (€)
2016 5.208,33 1.197,92 6.406,25
2017 31.250,00 7.187,50 38.437,50
2018 31.250,00 7.187,50 38.437,50
2019 31.250,00 7.187,50 38.437,50
2020 26.041,67 5.989,58 32.031,25
Totais 125.000,00 28.750,00 153.750,00

3. O júri do procedimento elaborou o relatório final, devidamente fundamentado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no qual propôs a adjudicação da proposta da concorrente “HMVM – Veículos e Máquinas, Lda.”, no valor de 120.384,00€ (cento e vinte mil trezentos e oitenta e quatro euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

4. O critério de adjudicação fixado foi o da proposta economicamente mais vantajosa;

5. Face ao desenvolvimento do processo, a despesa prevista para o ano de 2016 não foi executada, tendo o respetivo valor sido adicionado ao valor previsto para o ano de 2020 e 2021;

6. Existe assim a necessidade de adaptar a repartição de encargos à situação concreta de execução do supra mencionado procedimento, devendo para o efeito ser aprovada uma alteração à repartição de encargos;

TENHO A HONRA DE PROPÔR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Submeter à Assembleia Municipal, a autorização para a alteração da repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) e da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º e artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos números 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força da alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e a emissão de autorização prévia para a alteração da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8, de 21 de fevereiro, no âmbito do Concurso Público, para o aluguer de 6 viaturas elétricas para o transporte de utentes da DGC, com a seguinte estimativa de execução orçamental:

Ano Meses Valor total s/IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/IVA (€)
2017 8 20.064,00 4.614,72 24.678,72
2018 12 30.096,00 6.922,08 37.018,08
2019 12 30.096,00 6.922,08 37.018,08
2020 12 30.096,00 6.922,08 37.018,08
2021 4 10.032,00 2.307,36 12.339,36
Total 48 120.384,00 27.688,32 148.072,32

A despesa enquadra-se na Rúbrica Orçamental 02.02.06 (locação de material de transporte) da Ação do Plano de Atividades A4.P008.01 (código 40289) da Classificação Orgânica L16.00 do orçamento em vigor.
Paços do Concelho, aos 24 de Março de 2017
O Vice-Presidente,
Duarte Cordeiro

Documentos
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