Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 124/CM/2017 - Alteração à repartição de encargos e compromissos plurianuais, para aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa
11-04-2017

Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND – Contra: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN
Tem parecer:
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 124/2017

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais no âmbito do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa”

PELOURO: Higiene Urbana – Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU

Considerando que:
1. O Município de Lisboa, em reunião de Câmara realizada no dia 13 de abril de 2016, aprovou a Proposta nº 176/2016, relativa à deliberação de contratar e autorizar a despesa do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia” -Processo nº 23/CPI/DA/CCM/2016;

2. A Assembleia Municipal, na 105ª reunião, em sessão extraordinária, realizada em 3 de maio de 2016, aprovou a repartição de encargos sub judice e emitiu a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;

3. A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 7 de Dezembro de 2016, através da Proposta n.º 691/2016, autorizou a adjudicação da prestação de serviços, objeto do procedimento, às empresas Perene, SA (Lotes 1,2,4,5 e 7), Meristema, Lda. (Lote 3) e Ambienti D´Interni Unipesssoal (Lotes 6 e 8);

4. A Assembleia Municipal, na 129ª reunião, em sessão extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2016, autorizou a alteração da repartição dos encargos e da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;

5. Em 20 de fevereiro de 2017, houve lugar à instauração de ação urgente de contencioso pré-contratual por um dos adjudicatários, Ambienti D´Interni Unipesssoal, junto do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, impugnando o ato de adjudicação supra referido, com a consequente suspensão automática dos seus efeitos;

6. Em 6 de março de 2017, no âmbito do processo judicial em causa, Processo n.º 362/17.0BELSB, o Município de Lisboa, nos termos legalmente previstos, solicitou o levantamento do efeito suspensivo automático;

7. A tramitação do Processo n.º 362/17.0BELSB, e os prazos associados, nos termos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação em vigor, não é previsível ou sequer possível estimar uma data para a prolação da decisão judicial sobre o Incidente para levantamento do efeito suspensivo, bem como para a sentença sobre o julgamento da ação;

8. Nessa medida, a despesa prevista para o ano de 2017, não será executada na totalidade, conforme prevista na repartição de encargos referenciada no quarto considerando, o que implica a sua redução, e necessariamente uma alteração à repartição de encargos para esse ano.

9. Deste modo, o valor correspondente ao ano económico de 2017, passa a ser de € 301.350,01 (trezentos e um mil, trezentos e cinquenta euros e um cêntimo), sendo que o remanescente € 904.050,05 (novecentos e quatro mil, cinquenta euros e cinco cêntimos), repercute-se no prolongamento para o ano de 2020, uma vez que se mantém o prazo de execução contratual estabelecido de três anos;

10. Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos, vigentes, à situação superveniente e supra explanada;

*
TENHO A HONRA DE PROPÔR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:*

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a alteração da repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, para o Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, n.º 23/CPI/DA/CCM/16, para “Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes, proteção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas no Município de Lisboa”, nos seguintes termos:

Proposta n.º 691/2016 aprovada em 7 de Dezembro de 2016 Alteração Proposta
Valor c/ IVA Valor c/ IVA
2017 1.205.400,06 € 2017 301.350,01 €
2018 1.205.400,06 € 2018 1.205.400,06 €
2019 1.205.400,06 € 2019 1.205.400,06 €
2020 ---- 2020 904.050,05 €
TOTAL 3.616.200,18 € TOTAL 3.616.200,18 €

A despesa enquadra-se na rúbrica orçamental com a classificação económica 02.02.20 (Outros trabalhos especializados) da ação do Plano A4.P002.09 (código 42359) da orgânica L17.01.

Lisboa, 17 de março de 2017.
O Vereador

(Duarte Cordeiro)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 124/CM/2017207 Kb