Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 123/CM/2017 - Alteração à repartição de encargos e compromisso plurianual, para aquisição de lubrificantes e produtos afins para a frota municipal
11-04-2017

Entrada: 28 de Março de 2017
Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 120/AML/2017
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1212

P R O P O S T A N.º 123 / 2017

Assunto: Autorização para alteração à repartição de encargos e do inerente compromisso plurianual, no âmbito do contrato para “Aquisição de lubrificantes e produtos afins para a frota municipal”

Pelouros: Frota – Vereador Duarte Cordeiro
Serviços: DMHU/DRMM

Considerando que:

1. Por despacho do Exmo. Senhor Vereador Dr. Duarte Cordeiro, datado de 05/09/2014, foi autorizada a decisão de contratar do procedimento por Concurso Público Internacional para “Aquisição de lubrificantes e produtos afins para a frota municipal, até ao montante de 345.000,00€, acrescido de IVA”;

2. Através da Proposta n.º 489/CM/2014, foi submetida à Assembleia Municipal, a autorização para a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais, que veio a ocorrer na Reunião n.º 038, de 10 de setembro de 2014;

3. Por Despacho do Exmo. Senhor Vereador Dr. Duarte Cordeiro, datado de 23/06/2015, foi autorizada a adjudicação e a realização da despesa ao concorrente Rodrigues & Carvalho, Lda., pelo valor máximo de 345.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

4. Por vicissitudes na tramitação do procedimento, a adjudicação apenas foi contratualizada em 31 de julho de 2015, sendo que o contrato tem a duração máxima de 3 (três) anos, cessando os seus efeitos em 30 de julho de 2018;

5. O início da produção de efeitos do contrato apenas ocorreu na data referida no ponto anterior, implicando que as encomendas efetuadas face ao encargo compromissado tivessem sido superiores às médias anuais de consumo, pelo que se registou um reforço significativo dos stocks de lubrificantes e óleos existentes;

6. Como consequência, esta situação repercutiu-se na diminuição das encomendas efetuadas no ano de 2016, a que acresceu a realização de obras nas instalações municipais, com a redução substancial da área do Armazém da Divisão e consequentemente o nível dos stocks destinados apenas a utilização imediata dos serviços;

7. Atualmente torna-se necessário efetuar a reposição dos stocks em armazém, durante o corrente ano de 2017, para os níveis que satisfaçam as necessidades a curto prazo e em consonância com os consumos inicialmente previstos no contrato;

8. Dado que o contrato vigorará até 30 de julho de 2018, importa gerar um encargo para o próximo ano de 2018, resultante do valor remanescente não consumido nos anos anteriores, com incidência em 2016, tendo em conta os motivos atrás elencados;

9. Face ao anteriormente exposto, torna-se necessário proceder à alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais relativos ao contrato em vigor, prevista no artigo 22º. do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º. da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que foi autorizada por Deliberação da Assembleia Municipal, em reunião de 23-09-2014 , nos termos seguintes:

ANO Valor Total (s/IVA) IVA 23% Valor Total (c/IVA)
2015 140.000,00 32.200,00 172.200,00
2016 140.000,00 32.200,00 172,200,00
2017 65.000,00 14.950,00 79.950,00
TOTAL 345.000,00 79.350,00 424.350,00

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a alteração da repartição dos encargos e inerente compromisso plurianual nos anos de 2017 e 2018, decorrentes do contrato, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, da forma que a seguir se indica:

ANO Valor Total (s/IVA) IVA 23% Valor Total (c/IVA)
2015 79.280,77 18.234,58 97.515,35
2016 46.473,91 10.689,00 57.162,91
2017 130.081,30 29.918,70 160.000,00
2018 89.164,02 20.507,72 109.671,74
TOTAL 345.000,00 79.350,00 424.350,00

As despesas integram a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica L17.02.

Paços do Concelho de Lisboa, aos 20 de Março de 2017

O Vereador,

Duarte Cordeiro
Documentos
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