Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 121/CM/2017 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais, para aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO
11-04-2017

Entrada: 28 de Março de 2017
Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 118/AML/2017
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1212

PROPOSTA N.º 121/2017

ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal autorização para repartição de encargos para o anos económicos de 2017 a 2020, e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para os mesmos anos, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para “aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO” (Proc. 1429/CML/17)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando:

1. A necessidade de se garantir a operacionalidade da frota municipal de viaturas pesadas;

2. A necessidade de aquisição de peças e componentes originais para as intervenções de manutenção e reparação das viaturas IVECO pertencentes à Frota Municipal;

3. Que a Câmara Municipal de Lisboa dispõe de uma frota de viaturas IVECO com um total de, nesta data, 146 viaturas, 88 das quais destinadas ao serviço de Recolha de Resíduos Sólidos, das quais 54 movidas a Gás Natural Comprimido (GNC);

4. Que se verificou, nos últimos anos, um aumento superior a 30 % do valor consumido em peças, resultante do aumento da idade média da frota de viaturas IVECO, termo de garantias, opção gestionária e obediência aos princípios contidos na Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017;

5. Que se prevê que ocorra, nos próximos anos, uma maior estabilidade na evolução dos valores de consumo em peças, face à estabilização das medidas adotadas em anos anteriores;

6. Que a despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual;

7. Que a competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, cabe ao Exmo. Senhor Vereador Dr. José Duarte Cordeiro, no uso das competências delegadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II, da alínea b) do n.º 1 e n.º 6 da letra E do ponto I, todos do Despacho n.º 42/P/2015, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1110, de 28 de maio de 2015, na redação que lhe foi dada pelo Anexo I do Despacho n.º 142/P/2015, de 17/12/2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro, conjugado com o disposto no art.º 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos art.º 36.º, n.º 1 e 38.º, ambos do CCP;

8. Que a competência para autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais cabe à Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro:

Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização para a repartição de encargos e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no âmbito do concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, até ao limite de 3 (três) anos, até ao valor máximo de 720.000,00€ (setecentos e vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa legal de 23%, no valor de 165.600,00€ (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos euros), totalizando o valor de 885.600,00€ (oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos euros), para os seguintes anos económicos da seguinte forma:

ANO Valor s/ IVA (€) IVA (€) Valor c/ IVA (€)
2017 120.000,00 27.600,00 147.600,00
2018 240.000,00 55.200,00 295.200,00
2019 240.000,00 55.200,00 295.200,00
2020 120.000,00 27.600,00 147.600,00
TOTAL 720.000,00 165.600,00 885.600,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte - peças) da orgânica L17.02.

Lisboa, 17 de março de 2017
O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
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