Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 120/CM/2017 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais para aquisição de peças para superestruturas e equipamentos da frota municipal
11-04-2017

Agendada: 138ª reunião, 11 de Abril de 2017
Debatida e votada: 11 de Abril de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 117/AML/2017
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1212

PROPOSTA Nº 120/2017

ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal autorização para repartição de encargos para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020 e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para os mesmos anos, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de peças para superestruturas e equipamentos, por lotes, das marcas Faun (lote 1), Haller (lote 2), RosRoca (lote 3), Brivio e outras superestruturas de placas (lote 4), Kuka e outras superestruturas rotativas (lote 5), Zoller e outros equipamentos de elevação de contentores de RSU (lote 6) da frota municipal” (Proc.1243/CML/17)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

1- O Município de Lisboa dispõe de uma frota de mais de 200 viaturas para o serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, equipadas com superestruturas de diversas marcas, designadamente Brivio, Faun, Haller, Kuka, RosRoca, e com elevadores de contentores da marca Zoller;

2- A oficina da Divisão de Manutenção de Frota do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica está preparada para executar operações de conservação e manutenção destes equipamentos, sendo os meios internos a forma preferencial de efetuar as intervenções necessárias por opção gestionária e obediência aos princípios contidos na Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, Lei que aprovou o OE para 2017;

3- É necessário proceder à aquisição de peças para realizar as operações referidas no ponto anterior;

4- A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, cabe ao Exmo. Senhor Vereador Dr. José Duarte Cordeiro, no uso das competências delegadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II, da alínea b) do n.º 1 e n.º 6 da letra E do ponto I, todos do Despacho n.º 42/P/2015, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1110, de 28 de maio de 2015, na redação que lhe foi dada pelo Anexo I do Despacho n.º 142/P/2015, de 17/12/2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro, conjugado com o disposto no art.º 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos art.º 36.º, n.º 1 e 38.º, ambos do CCP;
5- A abertura de procedimento relativo a despesa que dê lugar a um encargo orçamental em anos económicos seguintes ao da sua contratação que exceda o limite anual de 99.759, 58€, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
6- A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental superior àquele valor nos anos económicos de 2018 e 2019, não estando prevista em Plano Plurianual.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para repartição de encargos para os anos económico de 2017, 2018, 2019 e 2020 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de peças para superstruturas e equipamentos, por lotes, das marcas Faun (lote 1), Haller (lote 2), RosRoca (lote 3), Brivio e outras superestruturas de placas (lote 4), Kuka e outras superestruturas rotativas (lote 5), Zoller e outros equipamentos de elevação de contentores de RSU (lote 6) da frota municipal”, com os valores seguintes:

Ano Valor total s/ IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2017 24.600,00 5.658,00 30.258,00
2018 110.000,00 25.300,00 135.300,00
2019 110.000,00 25.300,00 135.300,00
2020 85.400,00 19.642,00 105.042,00
Total 330.000,00 75.900,00 405.900,00

A despesa classifica-se na rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte-peças) da orgânica L17.02.

Paços do Concelho, aos 17 de março de 2017

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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