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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 181/CML/2017, 2.º parágrafo da parte deliberativa - Autorização para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020
02-05-2017

Entrada: 26 de Abril 2017
Agendada: 139ª reunião, 2 de Maio de 2017
Debatida e votada: 2 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ MPT - Abstenção: BE/ CDS-PP
Nota Sobre esta proposta foi apresentada oralmente pelo Grupo Municipal do PSD uma proposta para que a Proposta 181/CM/2017 baixasse, sem votação, à 1ª Comissão para apreciação e emissão de Parecer. A proposta oral foi Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN/ 6 IND – Favor: PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PCP/ PAN
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 123/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM 1211

PROPOSTA 181/CML/2017

Assunto: Autorizar a despesa decorrente da emissão da Garantia Bancária para atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Jurisdicional, bem como submeter à Assembleia Municipal autorização para o respetivo compromisso plurianual

PELOURO: Vice-Presidente e Vereador das Finanças
SERVIÇO: Departamento Jurídico e DMF

CONSIDERANDO QUE:

1. Em 9 de Junho de 1997, MARIA DOS PRAZERES PEDREIRA DE AVELAR AREZ ROMÃO E ANTÓNIO PAIS ANDORINHO AREZ ROMÃO, intentaram contra o Município ação declarativa cujos autos correram os seus termos na 17ª Vara Cível de Lisboa, 1ª Secção, sob o n.º 447/1997. Nessa ação pediram a anulação do contrato de Doação celebrado entre estes e o Município, outorgado em 18-11-1983 ou, subsidiariamente, a resolução do mesmo, bem como a condenação do Município na restituição do terreno denominado Quinta das Pedreiras ou, em alternativa, não sendo possível a restituição, a condenação no pagamento do respetivo valor, a liquidar em execução de sentença, tudo com fundamento no facto de o terreno não ter sido aplicado ao fim consignado na escritura pública de doação outorgada em 18-11-1983, designadamente, ao realojamento e à instalação de equipamento, mas antes à construção de edifícios de luxo, sendo que o fim constante da referida escritura havia sido determinante da sua vontade de efetuar a doação a favor do Município;

2. Efetivamente, por contrato de doação datado de 18-11-1983, Maria dos Prazeres Pedreira de Avelar Arez Romão e António Pais Andorinho Romão doaram ao Município de Lisboa um terreno de 45.701,13 m2, sito na denominada Quinta das Pedreiras, no Lumiar, em contrapartida do Loteamento pretendido pelos Autores para a sua propriedade, que o Município decidiu aprovar para a referida Quinta e, bem assim, da desistência da expropriação que a CML já havia iniciado para o local – ANEXO I;

3. Na escritura de Doação ficou consagrado, como condição da mesma, que aquele terreno fosse destinado à construção de equipamento a executar pelo Município de Lisboa ou a seu mando, bem como à execução do plano PRAD, ou outro plano de realojamento de natureza social. O terreno doado destinava-se assim a integrar a zona de intervenção e execução do PRAD (Plano de Realojamento de Áreas Degradadas);

4. Na sequência da celebração, em 7 de Dezembro de 1984, do “Contrato Inominado” entre o Município de Lisboa e a SGAL, pelo qual o Município se obrigou a transmitir a esta, todos os terrenos necessários para a promoção da urbanização e recuperação das zonas degradadas do Alto do Lumiar, no âmbito do programa PRAD (Programa de Realojamento de Áreas Degradadas), mais tarde designado por PUAL (Plano de Urbanização do Alto do Lumiar) e, em contrapartida, a SGAL se obrigou a entregar ao Município infraestruturas e equipamentos, o terreno doado, já constituído em Lotes, através de loteamento municipal, foi transmitido à SGAL através de escrituras de Permuta celebradas em 1989 e 1999;

5. A SGAL, também no âmbito do Contrato Inominado, veio a transmitir a terceiros os lotes constituídos sobre o terreno doado, para estes ali construírem de acordo com o PUAL.

6. Alegam os Autores na referida ação que o Município alterou o destino da Doação por eles efetuada, visto que a mesma apenas foi efetuada com a condição de o destino do terreno ser aquele que figurava na respetiva escritura, ou seja, a construção de equipamento ou realojamento de natureza social no âmbito do PRAD ou de outro plano da mesma natureza, quando afinal o que foi construído no terreno doado foram prédios de habitação de luxo;

7. Esta ação veio a ser decidida desfavoravelmente ao Município, por Sentença, de 7 de Setembro de 2003, que anulou o contrato de doação, condenando ainda o Município de Lisboa a pagar aos Autores, a título indemnizatório, a quantia correspondente ao valor atual do prédio doado, a liquidar em execução de sentença;

8. Não obstante ainda não estar determinado o quantum indemnizatório, o Município de Lisboa, não se conformando com esta condenação, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 7 de Outubro de 2004 confirmou integralmente a decisão impugnada;

9. Novamente inconformado, o Município recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por Acórdão de 22.09.2005, veio a considerar parcialmente procedente o recurso e, embora com fundamentos diversos dos anteriores, condenou o Município a pagar aos Autores, a título de indemnização, a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença e que correspondesse à diferença entre o valor do terreno, se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor que passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser dado, ou seja, com a construção nele erigida – ANEXO II;

10. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2005 assentou em dois institutos jurídicos fundamentais – o incumprimento parcial do contrato estabelecido entre as partes e o enriquecimento sem causa – de molde a que, a final, articulando ambos os institutos, o Município restitua apenas e tão só aquilo com que realmente se enriqueceu;

11. É na sequência deste Acórdão que os Autores vêm, em 22 de Setembro de 2006, interpor o Incidente de Liquidação em Execução de Sentença (Processo nº 5491/09.1TVLSB), para efeitos de se determinar o quantum indemnizatório, fixando o mesmo em € 119.988. 557,69 (cento e dezanove milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos) acrescido de juros de mora à taxa legal desde 06.10.2005 até integral pagamento às taxas legais que vierem a vigorar;

12. Neste Incidente de Execução de Sentença, que foi alvo de Perícia, para apuramento do quantum indemnizatório, cujas balizas haviam sido fixadas pelo STJ, o Perito dos Autores e o Perito Presidente apuraram o valor de € 140 549,348,53 como o valor da indemnização a pagar aos Autores.

13. Por Sentença proferida em 26.3.2010, e atendendo a que o Juiz não podia condenar em valor superior ao do pedido dos Autores formulado na P.I., o Município veio a ser condenado a pagar a indemnização de € 119.988.557,69, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde 06.10.2005 até integral pagamento – ANEXO III;

14. Inconformado com esta Sentença, o Município sustentado em vícios graves da Perícia e da análise sobre a prova produzida em tribunal, voltou a recorrer para o Tribunal da Relação, que por Acórdão de 30.06.2011 anulou a Sentença acima referida, anulando ainda o julgamento sobre a matéria de facto, e determinando a repetição do julgamento e a realização de nova Perícia – ANEXO IV;

15. Sustentado ainda na Alegação do Município de que não tinha tido qualquer vantagem patrimonial decorrente da venda do bem doado efetuada pela SGAL a terceiros e destes aos compradores das frações ali construídas, e que o seu eventual enriquecimento sem causa apenas se podia apurar no momento das escrituras de Permuta do terreno doado com a SGAL, o Tribunal da Relação vem a dar razão ao Município, determinando ao tribunal da 1ª instância, que as datas a ter em conta para o apuramento do “quantum indemnizatório” são a da doação (1983) e a da cedência, pelo Município, do terreno doado à SGAL (1999), pois só assim se apurará a medida do enriquecimento do Município à custa dos Autores, conforme havia decidido o STJ;

16. Esta ação volta então ao tribunal de 1ª Instância, para repetição da Perícia, da Audiência de Julgamento e a fim de ser proferida nova Decisão do pleito;

17. Para este efeito, as Partes nomearam novos Peritos, tendo estes apresentado o seu Relatório Pericial em 17.07.2015, no qual apuraram, por unanimidade, que o valor do terreno doado em 1983 valia 159.314.139$00 (€ 794.639,72), e que em 1999, data em que o Município o cedeu à SGAL, valia € 55.758.000,00. A indemnização a pagar pelo Município consistiria assim na diferença entre estes dois valores, ou seja em € 54.963.344,42 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos);

18. Repetida a audiência de julgamento, que ocorreu nos dias 2 a 18 de novembro de 2015, todas as testemunhas do Município refutaram o valor a que os Peritos chegaram, sustentando que o valor do enriquecimento do Município com a alteração do destino dado ao terreno doado, isto é, com a cedência do mesmo à SGAL era aquele que efetivamente havia recebido pela cedência dos 35 lotes à SGAL, operações aritméticas que os Peritos poderiam ter efetuado com base no Contrato Inominado e nas escrituras de Permuta com a SGAL;

19. Por Sentença proferida no passado dia 16 de Março de 2016, e considerando as provas produzidas, nomeadamente a Pericial, o Tribunal veio a condenar o Município no pagamento de € 54.963.344,42 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), bem como nos juros de mora desde a citação do Incidente de Execução da Sentença, ou seja, desde 03.10.2006 – ANEXO V;

20. Mais uma vez, inconformado com esta Decisão e consequente condenação, o Município de Lisboa interpôs Recurso Jurisdicional de Apelação, impugnando a Sentença que julgou o Incidente de Liquidação parcialmente procedente e fixou a indemnização devida, aos Autores no valor de € 54.963.344,42 acrescido de juros de mora vencidos à taxa legal, desde a notificação para o Incidente de Liquidação, até integral pagamento, o que à data da interposição do recurso totalizava a quantia de € 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de Euros);

21. Além de invocar a nulidade da Sentença por vícios vários, neste recurso impugna-se mais uma vez a matéria de prova e, essencialmente o Relatório Pericial, com fundamento em que a Perícia não deu cumprimento aos Acórdãos Exequendos e se limitou a fazer uma avaliação do mercado imobiliário às datas de 1983 e 1999, quando o que se pretendia era que apurassem qual o benefício efetivo obtido pelo Município com a cedência do terreno à SGAL;

Considerando ainda que,

22. Nos termos do disposto no artigo 647.º, n.º 1, do CPC (Código de Processo Civil), aplicável ao presente processo, o recurso jurisdicional de Apelação, tem efeito meramente devolutivo, pelo que os Autores podem, desde logo, intentar Ação Executiva, com base nesta Sentença, assistindo-lhe, assim, a faculdade de executar, imediatamente, o Município de Lisboa, no montante global, isto é, em 76 Milhões de Euros, com a inerente possibilidade de penhora de bens de igual montante;

23. Nos termos do artigo 647.º, n.º 4 do CPC, permite-se que o Recorrente ao interpor recurso, requeira que a Apelação tenha efeito suspensivo, quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.

24. Para obstar a uma eventual execução desta Sentença, com todas as nefastas consequências daí advenientes, o Município de Lisboa no seu Requerimento de Recurso, solicitou que ao mesmo fosse atribuído o efeito suspensivo da Sentença, nos termos do artigo 647.º, n.º 4 do CPC, invocando o prejuízo considerável que para si adviria, decorrente da execução imediata da sentença e disponibilizou-se a prestar caução, na modalidade de garantia bancária, pelo valor de € 76.000.000,00, correspondente ao valor da condenação, acrescido dos juros legais vencidos, contados desde a data definida na Sentença, ou seja, desde 03.10.2006 até à data da interposição do recurso;

25. Notificados para se pronunciarem sobre a prestação de caução os Autores não se opuseram;

26. Nesse sentido o Departamento Jurídico informou desde logo a Direção Municipal de Finanças da necessidade de prestarmos esta caução, mediante Garantia Bancária e solicitou que se efetuassem as consultas necessárias junto das instituições bancárias a fim de apurar quais delas aceitavam emitir esta Garantia Bancária e qual o respetivo custo anual;

27. Por Despacho, notificado ao Município em 26.09.2016, veio o Mmº Juiz aceitar a prestação desta caução e, consequentemente, atribuir, provisoriamente, o efeito suspensivo ao recurso, até que seja prestada a caução, mediante garantia bancária, fixando, por Despacho notificado em 30.09.2016, o valor da Garantia Bancária em € 76.000.000,00 e o prazo de 60 dias para a mesma ser prestada nos autos – ANEXOS VI e VII;

28. Neste quadro, o Município, através da Direção Municipal de Finanças, com o apoio do Departamento Jurídico, fez convite a cinco entidades bancárias, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Santander Totta, o Banco Português de Investimento (BPI), o Millennium BCP e o Banco Popular, para apresentação de propostas de garantia bancária, a ser prestada à ordem do Processo Judicial nº 5491/09.1TVLSB, que corre termos na 1ª Secção Cível - Juiz 4, da Instancia Central do Tribunal da Comarca de Lisboa, até ao montante de € 76.000.000,00;

29. Os bancos Santander Totta, o BPI e Millennium BCP, estes dois em sindicato bancário, a que se juntou a CGD, apresentaram proposta, de cuja análise se concluiu ser a do Sindicato Bancário a mais favorável ao Município, com uma comissão de 0,50% nos próximos três anos, num encargo anual, com pagamento postecipado, de € 380.000,00 (trezentos e oitenta mil euros), conforme INF/149/DMF/DRF/DDMF/16, de 19.09.2016 – ANEXO VIII, com manutenção ou renegociação desta comissão, se a Garantia se vier a manter após este período, conforme disposto na cláusula oitava da respetiva minuta de contrato – ANEXO IX.

30. O Município, através dos serviços envolvidos no processo, estabeleceu sequentemente contactos com o Mandatário dos Autores e com o sindicato bancário que aceitou prestar esta Garantia em igual proporção, a pedido do Município e a favor dos Autores, com vista à definição dos termos da Garantia Bancária e do Contrato de Emissão de Garantia Bancária a assinar entre aqueles Bancos e o Município;

31. Os termos da Garantia Bancária já aceites pelos Autores e pelo Tribunal, e a respetiva minuta foi junta aos autos, tendo-se, entretanto, chegado a consenso com o Sindicato Bancário (BPI/BCP/CGD) quanto aos termos do Contrato de Emissão de Garantia Bancária, conforme referido ANEXO IX e ANEXO X;

32. O Município solicitou, na gestão deste processo, ao Mmº juiz a concessão de novo prazo para prestação da Garantia Bancária nos autos, tendo sido fixado pelo tribunal novo prazo de 60 dias para esse efeito, o qual terminava no próximo dia 27.04.2017 – ANEXO XI;

33. No âmbito das negociações que decorriam entre as Partes, através dos seus Mandatários, no sentido de reduzir o valor da garantia Bancária a prestar nos autos, foi possível entretanto chegar a um Acordo quanto à redução do seu valor para o montante da condenação sem juros de mora, ou seja, para o valor de €54.963.344,42, o que importará igualmente uma redução dos encargos que o Município suportará com a Garantia;

34. Atendendo ao prazo judicial que se encontrava em curso, referido no considerando 32 supra e às negociações a decorrer, os Mandatários de ambas as Partes, subscreveram requerimento conjunto para prorrogação do prazo para prestação da Garantia Bancária, o qual já foi entregue nos autos e deferido pelo Mmº Juiz – ANEXO XII;

35. Contactados os Bancos subscritores da Garantia Bancária e do Contrato de Emissão de Garantia Bancária quanto à redução do valor da Garantia, estes vieram dar o seu acordo, informando que se mantêm todos os termos e condições anteriormente acordadas, tendo remetido ao Município minutas da Garantia Bancária e do Contrato de Emissão de Garantia Bancária, já devidamente ajustadas ao valor atual de €54.963.344,42 – ANEXOS XIII e XIV;

36. Também a Direção Municipal de Finanças elaborou a INF/259/DMF/DRF/DDMF/17, de 19.04.2017, em aditamento à Informação anterior, INF/149/DMF/DRF/DDMF/16, de 19.09.2016, referida no considerando 29 supra, da qual se retira que o encargo anual com a Garantia Bancária, face à redução do seu valor, passa a ser de €274.816,72, apresentando uma redução face à previsão inicial de €105.183,28/ano – ANEXO XV;

37. Por conseguinte, importa que o Réu Município de Lisboa, preste caução nos referidos autos, pelo valor de €54.963.344,42;

38. O custo anual da Garantia tem o primeiro vencimento em 2018, pelo que importa que a Câmara submeta à Assembleia Municipal a autorização para o associado compromisso plurianual, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea c) da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de 17 de março;

39. Em face do valor anual desta despesa, após competente autorização pela Assembleia Municipal, a prestação desta Garantia será submetida a Visto Prévio do Tribunal de Contas, atento o disposto nos artigos 48º da Lei nº 98/97, de 26 de abril, na sua redação atual e 103º nº 1 da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março.

Em face do exposto e com os fundamentos de facto e de direito acima referidos, tenho a honra de propor que a Câmara ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 24º, da alínea ccc), do nº 1 do artigo 33º, da alínea a) do nº 1 do artigo 35º, todos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de 17 de março, delibere:

- autorizar a despesa decorrente da emissão da Garantia Bancária cuja minuta se anexa, destinada a ser apresentada nos autos do Processo nº 5491/09.1TVLSB, que corre termos na 1ª Secção Cível, Juiz 4 do Tribunal da Comarca de Lisboa, para atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Jurisdicional interposto da Sentença de 16.03.2016, ao abrigo do disposto no artigo 647.º, n.º 4 do CPC;

- submeter à Assembleia Municipal autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, no valor de € 274.816,72/ano e no máximo de € 824.450,17 para este período, conforme disposições da cláusula oitava do Contrato de Emissão de Garantia Bancária, que constitui o Anexo XIV à presente proposta, bem como a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais em relação aos mesmos anos económicos.

Paços do Concelho de Lisboa, em 7 de abril de 2017

O Vice-Presidente

Duarte Piteira Cordeiro

O Vereador das Finanças

João Paulo Saraiva

Documentos
Documento em formato application/pdf Registo magnético da proposta 181/CM/201780 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 181/CML/2017 e ANEXOS13667 Kb