Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 176/CM/2017 - Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão de 2016
09-05-2017

Entrada: 20 de abril de 2017
Agendada: 140ª reunião - 9 de maio de 2017
Debatida e votada: 9 de maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 5 IND – Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT – Abstenção: PAN
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente
Passou a Deliberação: 146/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1220

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando as competências da Câmara Municipal em matéria de aprovação dos documentos de prestação de contas do Município.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

1. Aprovar, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2016;

2. Submeter, nos termos previstos na alínea a) do nº 2 do artigo 25º da referida Lei nº 75/2013 e do artigo 76º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, os supra referidos documentos à apreciação da Assembleia Municipal;

3. Submeter, nos termos previstos no ponto 2.7.3 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, à aprovação da Assembleia Municipal a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício, com o valor de 58.058.967,46 euros (cinquenta e oito milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos):

  • a. 5% daquele valor, 2.902.948,37 euros (dois milhões, novecentos e dois mil, novecentos e quarenta e oito euros e trinta e sete cêntimos) para Reservas Legais, nos termos previstos no ponto 2.7.3.5 do POCAL;
  • b. Os remanescentes 55.156.019,09 euros (cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, dezanove euros e nove cêntimos), para a conta de Resultados Transitados.

Paços do Concelho de Lisboa, em 31 de março de 2017.

O Vereador de Finanças

(João Paulo Saraiva)

Documentos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 176/CM/2017 com parecer do ROC e Certificação Legal das Contas745 Kb
Documento em formato application/pdf Transcrição do debate em Câmara248 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do ROC e certificação legal das contas1631 Kb