Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:
- É necessário afetar ao orçamento em vigor o Saldo de Gerência de 2016, no montante de 97.022.807 euros, o que deve ser feito em sede de revisão orçamental, nos termos dos pontos 2.3.4 e 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL);

-Este Saldo integra 93.422.527,84 euros de receita não consignada, destinados ao reforço do orçamento de capitais próprios e 3.600.279,16 euros de receita consignada ao Programa Investimento Prioritário em Ações Reabilitação Urbana;

- Importa também garantir um conjunto de reforços nas dotações plurianuais no Plano Plurianual de Investimentos, nomeadamente no âmbito da requalificação dos equipamentos escolares e instalações dos serviços.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere submeter à Assembleia Municipal:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que esta delibere, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento de 2017 e às Grandes Opções 2017-2020, constante no documento em anexo.

Paços do Concelho de Lisboa, em de de 2017

O Vereador,

João Paulo Saraiva

Documentos

• Proposta 177/CM/2016 com resultado da votação em Câmara
• 1ª Revisão ao Orçamento de 2017 e às Grandes Opções 2017-2020