Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 160/CM/2017 - Suspensão Parcial e estabelecimento de Medidas Preventivas
09-05-2017

Entrada: 3 de Abril de 2017
Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiada
Reagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT
Tem parecer: Parecer da 3ª Comissão
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

P R O P O S T A N.º 160/2017

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a proposta de Suspensão Parcial e estabelecimento de Medidas Preventivas por motivo da elaboração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana, Espaço Público, Património e Obras Municipais

Serviço: DMU/DP/DPT

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, através do Ponto 3 da Deliberação n.º 780/CM/2016, na sua reunião pública realizada em 21 de dezembro de 2016, a proposta de Suspensão Parcial e estabelecimento de Medidas Preventivas, por motivo da alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, para efeitos de envio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT);

Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 3 e seguintes, conjugado com o artigo 138.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a CCDR-LVT emitiu parecer favorável através do Documento n.º IO1697-201702-DSOT/DGT - Processo n.º 16.150.10.50.00002.2000, em anexo à presente proposta, nos termos do qual se sugere a clarificação ao nível da respetiva peça gráfica-planta de implantação;

A proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica fundamenta-se na estratégia delineada para a globalidade do território municipal, que aposta na regeneração da cidade consolidada e na qualificação do tecido urbano, e tendo presente as prioridades definidas no Programa do Governo da Cidade de Lisboa 2013-2017, as quais passam pelo incremento da oferta de habitação em Lisboa e nos termos do qual foi determinado o desenvolvimento e a implementação de um vasto programa de habitação a renda acessível;

Assim, tendo por base os mais recentes estudos sobre a procura potencial de habitação por parte da população da classe média, promovidos pela Câmara Municipal no âmbito do Programa Renda Acessível, a área média por fogo assumida no Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica (de 120 m2/fogo) - e, consequentemente, a densidade de fogos definida naquele instrumento de gestão territorial - é desajustada às caraterísticas de dimensão e composição das famílias a que se destina o Programa, nomeadamente população jovem, em idade ativa e a trabalhar em Lisboa, e respetiva capacidade financeira;

A proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica incide apenas sobre o número de fogos definido na Planta de implantação do PPEULB para a área das subunidades de gestão 2.2 e 2.3, e fundamenta-se na urgência na implementação do Programa Renda Acessível nesta área da cidade, para prossecução imediata do imperativo constitucional do Direito à Habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa - atualmente comprometido pela elevada disparidade entre os preços da habitação praticados em Lisboa e o rendimento disponível das famílias da classe média;

Neste contexto, a presente proposta de suspensão parcial e consequente alteração do Plano, enquadrada pelo disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4, ambos do artigo 115.º do RJIGT, é justificada pela evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais no concelho de Lisboa e visa contribuir para a correção de distorções no mercado imobiliário através da oferta de terrenos e lotes municipais destinados a edificações com rendas ou a custos controlados, em sintonia com os objetivos definidos nas alíneas c) e d) do artigo 188.º e ainda para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT;

A suspensão parcial do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica vigora pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no «Diário da República», prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na lei;

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 7, todos do artigo 126.º do RJIGT, a suspensão, determinada por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, que deve conter a fundamentação, o prazo e a incidência territorial, implica, obrigatoriamente, o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e a abertura de procedimento de elaboração, revisão ou alteração do plano municipal de ordenamento do território em vigor para a área em causa;

Durante o período de vigência das Medidas Preventivas, na área correspondente às subunidades de gestão 2.22.3, é suspensa a eficácia do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, no que respeita ao parâmetro urbanístico que estabelece o número de fogos, o qual se encontra definido na planta de implantação do Plano;

Em observância dos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade, previstos no artigo 139.º do RJIGT, a proposta de medidas preventivas consiste na sujeição das operações de loteamento, ou das obras de construção nova quando não sejam precedidas de operação de loteamento, a parecer obrigatório da Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local e do Departamento de Planeamento, conforme Relatório de Fundamentação, em anexo à presente proposta;

A área em causa não foi abrangida por medidas preventivas nos últimos quatro anos, atento o disposto no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Neste contexto, estão reunidas as condições para submeter à Assembleia Municipal a proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, com estabelecimento de medidas preventivas, de acordo com a Informação técnica n.º 9989/INF/DPT/GESTURBE/2017 e pelos motivos expressos no Relatório de Fudamentação, em anexo à presente proposta.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. A aprovação da suspensão parcial do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, com estabelecimento de Medidas Preventivas, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, na área correspondente às subunidades de gestão 2.2 e 2.3, assinaladas e delimitadas na planta de implantação deste Plano de Pormenor, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea b) e do artigo 137.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conforme texto e planta das Medidas Preventivas em anexo à presente proposta que dela faz parte integrante.
2. Submeter a deliberação da Assembleia Municipal a aprovação da presente proposta.

Lisboa, Paços do Concelho, 15 de março de 2017.

O Vereador

Manuel Salgado

Elementos anexos à proposta:

- Texto das Medidas Preventivas
- Relatório de fundamentação
- Planta
- Informação n.º 9989/INF/DPT/GESTURBE/2017

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 160/CM/20171311 Kb