Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 205/CM/2017 - Repartição de encargos e assunção de compromisso para os anos de 2018 e 2019
09-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 3ª Comissão
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA n.º 205 / 2017

Assunto: Autorizar a decisão de contratar, a realização da despesa e a abertura do procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, aprovação das peças do procedimento, nomeação do júri e delegação de competências no mesmo, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.

Pelouros: Sistemas de Informação
Serviços: DSI

Considerando que:
1. A maior parte do equipamento ativo de rede do Município instalado no Edifício Central do Campo Grande, ultrapassa os doze anos de funcionamento contínuo pelo que não apresenta o desempenho mais adequado;
2. O tempo médio de vida desse equipamento já foi largamente ultrapassado, isto é, ainda que abrangido por contrato de manutenção, os equipamentos de substituição são, em regra, equipamentos previamente recondicionados;
3. Foi implementado um novo Centro de Dados no piso -1 do acima referido Edifício;
4. Toda a rede vertical de fibras ópticas, instalada em meados dos anos 90, se encontra obsoleta e com problemas vários de quebra de conectividade;
5. A citada infraestrutura de rede termina no Centro de Dados do piso 1 e não no piso -1 do mesmo Edifício;
6. Cada equipamento acede ao Centro de Dados, via essa infraestrutura, mas a informação tem obrigatoriamente que passar não só pela fibra óptica supracitada mas também por outros equipamentos, igualmente obsoletos;
7. É necessário dotar todo o Edifício Central de rede WiFi e dotar estas instalações de equipamento atual, no que concerne às larguras de banda e com performances muito superiores, a vários níveis, às existentes;
8. Para suprir as carências acima mencionadas afigura-se indispensável proceder à aquisição de equipamentos (ativos e passivos), melhor identificados no Caderno de Encargos que, em anexo, se submete a aprovação, através do lançamento de um procedimento concursal;
9. Para a aquisição em referência, o valor máximo que a Câmara Municipal de Lisboa pretende pagar é de 750.000,00 euros (setecentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
10. Face à despesa estimada e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Códigos dos Contratos Públicos (CCP), na redação em vigor, o procedimento a adoptar para a celebração do contrato de aquisição em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;
11. Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 136.º do CCP, o prazo para apresentação das propostas pode ser fixado em 40 (quarenta) dias, período que se considera suficiente para a elaboração das mesmas;
12. O Caderno de Encargos define todos os aspectos da execução das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, facto que leva a que se proponha a adopção do critério de adjudicação do mais baixo preço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º do CCP;
13. Propõe-se ainda a atribuição do Código CPV 32420000 – 3 – Equipamento de rede, à presente aquisição de bens e respetivos serviços acessórios;
14. O valor estimado da despesa anteriormente referido será realizado nos anos económicos de 2018 e 2019 e terá enquadramento na Económica 07.01.07.01, Ação do Plano A2.P005.06, da Orgânica L07.00 do Orçamento em vigor ou noutros códigos que os venham a substituir;
15. Para cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor, e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa autorize previamente a assunção destes compromissos plurianuais e repartição de encargos, uma vez que o caso em apreço não se encontra abrangido pela autorização constante no ponto 2 da parte deliberativa da Deliberação n.º 396/AML/2016, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1193, de 29 de dezembro de 2016.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Nos termos das disposições conjugadas das alíneas f), dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro:

a) Aprovar a decisão de contratar, a autorização da despesa e a escolha do procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, com o preço base de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 38.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;

b) Aprovar as peças do procedimento, designadamente o programa do procedimento, o caderno de encargos e respetivos anexos, que se juntam, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

c) Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri do procedimento, a quem competirá a condução de todas as operações do procedimento, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do CCP, o qual será constituído por um Presidente, dois vogais efetivos e três vogais suplentes, nos seguintes termos:

EFETIVOS:
Presidente: Paulo Marques, técnico de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
1.º Vogal: Pedro Henriques, técnico de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
2.º Vogal: Dra. Ana Isabel Pereira, jurista da Central de Compras Municipal.
SUPLENTES:
1.º Vogal suplente: Pedro Cordeiro, especialista de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
2.º Vogal suplente: Nelson Nogueira, especialista de informática (estagiário) do Departamento de Sistemas de Informação;
3.º Vogal suplente: Dra. Paula Leitão, jurista da Central de Compras Municipal.

d) Delegar no júri do procedimento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º, as seguintes competências:

i. Prestar os esclarecimentos previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP;
ii. Classificar e desclassificar documentos da proposta, nos termos do artigo 66.º do CCP;
iii. Proceder à audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo 147.º do CCP.

e) Autorizar a adjudicação segundo o critério do mais baixo preço, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º do CCP;

f) Designar como responsável do procedimento, para efeitos de condução do mesmo na plataforma eletrónica de contratação pública e para cumprimento do exigido nas disposições do n.º 7 do artigo 53.º, do artigo 60.º e do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, Elisabete Charters António e, na sua ausência, Dulce Maria Fonseca Baptista, a exercerem funções no Departamento de Sistemas de Informação;

g) Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prévia autorização de repartição de encargos para os anos de 2018 e 2019, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, no âmbito da abertura do procedimento de concurso público com publicidade internacional para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, limitado ao valor máximo de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), da seguinte forma:

ANO Valor sem IVA (€) IVA a 23% (€) Valor com IVA (€)
2018 600.000,00 138.000,00 738.000,00
2019 150.000,00 34.500,00 184.500,00
TOTAL 750.000,00 172.500,00 922.500,00

Lisboa, de de 2017.

O Vereador
Jorge Máximo

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 205/CM/2017138 Kb