Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 143/CM/2017 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
09-05-2017

Entrada: 3 de Abril de 2017
Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão
Proposta de Deliberação extraida do Ponto II da Recomendação 1/140, resultante do Parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 143/CM/2016:
Proposta de Deliberação
Aprovar uma nova redacção da Cláusula 9ª da minuta do contrato anexa à proposta, que passará a ser a seguinte:
“O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e vigorará até à data da receção definitiva das obras, sem prejuízo de obrigações acessórias que devam perdurar para além deste prazo.”
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
A Cláusula Nona da Minuta do Contrato de Delegação de Competências anexo à Proposta nº 143/CM/2017, fica prejudicada na sequência da aprovação por parte do Plenário da Proposta de Deliberação contida no Ponto II da Recomendação nº 1/140 apresentada pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes.
Redacção final da Cláusula Nona da Minuta do Contrato de Delegação de Competências Anexo à Proposta 143/CM/2017:
Contrato de Delegação de Competências
N.º 1/CML/DAFD/2017
(…)
Cláusula Nona
Entrada em Vigor e Período de Vigência
O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e vigorará até à data da recepção definitiva das obras, sem prejuízo de obrigações acessórias que devam perdurar para além deste prazo.
Passou a Deliberação: 148/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1220

PROPOSTA n.º 143/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para reconversão do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova em Pavilhão Desportivo Municipal, bem como a respetiva minuta de contrato.

Pelouro: Obras Municipais e Desporto (Vereadores Manuel Salgado e Jorge Máximo)
Serviços: Direção Municipal de Projetos e Obras e Departamento da Atividade Física e do Desporto

Considerando que:

1. Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação em vigor, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento;

2. A Lei n.º 56/2016, de 8 de novembro, procedeu à reorganização administração da cidade de Lisboa tendo sido atribuídas competências próprias às Juntas de Freguesia, entre elas na área da gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos que não se relevassem de natureza estruturante para a cidade;

3. A Carta Desportiva de Lisboa apresenta uma área desportiva útil média da cidade de Lisboa de 1,61 m2 por habitante, sendo que a freguesia de Carnide apresenta uma área desportiva útil, claramente deficitária, de 2,36 m2 por habitante;

4. O Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova situa-se na Rua Herculano Pimentel, no Bairro da Horta Nova, freguesia de Carnide;

5. Na sua área de influência encontram-se, a uma distância inferior a 400 m, dois estabelecimentos de ensino público - a EB 1 Prista Monteiro e o JI do Bairro da Horta Nova, ambos na Rua Prista Monteiro, no Bairro da Horta Nova, e a cerca de 600m uma escola da rede privada - o Externato da Luz;

6. Nesta freguesia localizam-se as sedes sociais e/ou instalações das seguintes entidades do movimento associativo desportivo: Clube Atlético e Cultural, Luz Futebol Clube, Associação Mãos do Mundo e Companheiro, Carnide Clube, Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, Clube de Futebol "Os Unidos", Grupo Recreativo Escorpiões Futebol Clube e Juventude Horta Nova Futebol Clube;

7. Se verifica a necessidade de proceder à reconversão do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta, atualmente descoberto, num Pavilhão Desportivo Municipal que permita a prática de mais modalidades desportivas e, desta forma, colmatar as carências verificadas ao nível da prática desportiva naquela freguesia e freguesias confinantes;

8. Se pretende proceder à requalificação deste equipamento desportivo num pavilhão coberto, com dimensões de 20x40m e marcações para as modalidades de futsal, basquetebol, ténis e voleibol, para a formação e treino, com uma bancada para cerca de 200 pessoas;

9. A requalificação deste equipamento desportivo compreende uma intervenção que não assume a dimensão de gestão corrente ou manutenção/conservação corrente, mas antes, de beneficiação, pelo que não se subsume na alínea j) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, mas na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, constituindo uma competência própria da Câmara Municipal de Lisboa.

10. A Junta de Freguesia de Carnide se disponibilizou para proceder às intervenções necessárias à requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova, por entender existir interesse, relevância e prioridade na reconversão do equipamento em apreço;

11. O orçamento estimado para a reconversão do Polidesportivo em Pavilhão de acordo com os orçamentos apresentados ronda os 499.010,00 € (quatrocentos e noventa e nove mil e dez euros);

12. O valor a transferir pela Câmara Municipal de Lisboa para a Junta de Freguesia de Carnide, no âmbito de Contrato de Delegação de Competências será no máximo de € 300.000,00 (trezentos mil euros);

13. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;

14. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

15. A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e a necessidade e suficiência de recursos;

16. De acordo com o quadro legal supra enunciado e, atento ainda o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada pela Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

17. Nessa medida foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, em anexo, que se dá aqui por reproduzido integralmente para os devidos efeitos;

18. Dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

19. No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, vertido na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, pretendem a Freguesia de Carnide e o Município de Lisboa contratualizar a delegação de competências para proceder à realização das obras necessárias à reconversão e requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova em Pavilhão Desportivo Municipal;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea K), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º e dos artigos 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar submeter à Assembleia Municipal:

1. A celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para proceder à requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova;

2. A autorização para a afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência para a referida Freguesia de Carnide de uma verba de 300.000,00€ (trezentos mil euros). Despesa com enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01, no Plano de Atividades C4.P010.13 (Rede Municipal de Polidesportivos) da orgânica N21.02, conforme documento de cabimento que se anexa à presente proposta e dela faz parte integrante;

3. A aprovação da minuta do Contrato de Delegação de Competência, a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, que se junta em anexo e que faz parte para todos os efeitos legais da presente proposta.

Paços do Concelho em Lisboa, 20 de março de 2017.

Os Vereadores

Manuel Salgado Jorge Máximo

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 143/CM/2017578 Kb