Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 144/CM/2017 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
09-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 144/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para construção de um Complexo Desportivo Municipal, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Obras Municipais e Desporto (Vereadores Manuel Salgado e Jorge Máximo)
SERVIÇO: DMPO e DAFD

Considerando que:
A) O Município pretende construir um novo Parque Urbano de Lisboa com cerca de vinte hectares de terreno municipal, em Carnide, entre o Bairro Padre Cruz e as oficinas do Metropolitano;
B) Em reunião de Câmara de 17 de junho de 2015, foi aprovada a Proposta n.º 322/2015, relativa ao início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução do Parque Urbano da Pontinha e à abertura do período de discussão pública, o qual decorreu de 6 julho a 4 de agosto de 2015;
C) A proposta de delimitação da unidade de execução do Parque Urbano da Pontinha visa a recuperação e regeneração de parte do território da cidade que há muito carece de uma intervenção, sendo intenção do Município a criação de um parque moderno e de qualidade, composto por áreas de diversões, espaços verdes, bem como de restauração, prevendo-se, ainda, a revisão total do sistema viário e a criação de um parque de estacionamento;
D) Para o desenvolvimento e construção do Parque Urbano é necessário proceder à demolição das construções que se encontravam implantadas nas parcelas de terreno afetas ao projeto;
E) Em 1 de outubro de 1983, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) autorizou o Clube Atlético e Cultural a ocupar, a título precário, uma parcela de terreno municipal junto ao Bairro Padre Cruz, Carnide, para implantação de um recinto polidesportivo;
F) O Clube Atlético e Cultural foi fundado, em 6 de Maio de 1974, e é uma instituição de utilidade pública que tem vindo a desenvolver um trabalho significativo ao nível desportivo e cultural na freguesia de Carnide, oferecendo à população uma variedade de atividades culturais e desportivas, tais como o Futebol Masculino e Feminino, Música, Ténis, Taekwondo, Atletismo e Goalball;
G) As instalações do Clube Atlético e Cultural encontram-se dentro do perímetro de intervenção do referido Parque Urbano, pelo que haverá necessidade de relocalizar o clube para outras instalações e garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelo mesmo junto da comunidade;
H) O Município de Lisboa dispõe de atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, dos tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
I) Para o desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, órgão executivo, a criação e construção de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
J) A Carta Desportiva de Lisboa apresenta uma área desportiva útil média da cidade de Lisboa de 1,61 m2 por habitante, sendo que a freguesia de Carnide apresenta uma área desportiva útil, claramente deficitária, de 2,36 m2 por habitante;
K) Por toda a cidade de Lisboa, incluindo na freguesia de Carnide, se verifica uma carência significativa de grandes campos de jogos, nomeadamente, campos de futebol para a prática das modalidades de futebol de 7 e de 11, na medida em que as estruturas existentes se encontram com a lotação completa nos períodos de utilização compreendidos entre as 18.30h e as 24h;
L) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Carnide entenderam ser essencial dotar a cidade e, em particular, a freguesia de Carnide de estruturas desportivas que visem colmatar as carências verificadas ao nível da prática desportiva;
M) Foram identificadas duas parcelas de terreno, propriedade do Munícipio de Lisboa e sitas junto ao Cemitério de Carnide, na freguesia de Carnide, como local privilegiado para a construção de um equipamento desportivo que vise dar satifação às necessidades sentidas pela população lisboeta e pelos fregueses da referida freguesia e freguesias confinantes;
N) Na sequência da Proposta n.º 697/2015, aprovada em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, de 15 de dezembro de 2015, foi outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide um Contrato de Delegação de Competências com vista ao desenvolvimento do projeto de arquitetura e especialidades para execução de um Complexo Desportivo Municipal na referida freguesia;
O) No âmbito do referido Contrato de Delegação de Competências, a Junta de Freguesia de Carnide apresentou à Câmara Municipal de Lisboa o projeto de execução relativo à implantação do Complexo Desportivo, o qual foi objeto de análise e parecer dos serviços Camarários;
P) De acordo com o projeto de execução, os trabalhos de construção e implantação do dito Complexo Desportivo Municipal ascendem ao valor global de € 2.405.788,29 (dois milhões quatrocentos e cinco mil, setecentos e oitenta e oito euros e vinte e nove cêntimos), sem IVA incluído;
Q) A construção do referido Complexo Desportivo Municipal constitui uma competência própria da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto na aliena ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
R) Por entender ser de interesse mútuo e prioritário a construção desta instalação desportiva, a Junta de Freguesia de Carnide manifestou disponibilidade para assumir esta competência;
S) A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
T) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
U) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
V) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
W) Atendendo ao teor do estudo, foi considerada a afetação dos recursos financeiros, a transferir no âmbito do Contrato de Delegação de Competências para a construção do Complexo Desportivo Municipal, no montante global máximo de € 2.677.643,00 (dois milhões seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros), sujeitando-se este valor a um acerto em função do valor final da obra constante do relatório de execução e documentos de despesa apresentados e validados, o qual não poderá ultrapassar o limite máximo fixado;
X) Para correta gestão dos recursos financeiros, deverá existir um acompamento permanente da execução dos trabalhos de construção por esta edilidade, assente, designadamente, na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de execução e documentos apresentados;
Y) Se justifica que o período de vigência do Contrato de Delegação de Competências esteja vinculado à data de conclusão das obras que integram a competência que se pretende vir a delegar por meio da presente proposta, uma vez que o prazo previsto para a execução das mesmas é superior ao período de duração do mandato autárquico;
Z) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide pretendem contratualizar a delegação de competências para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Carnide;
AA) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
BB) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
CC) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
DD) Para cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove previamente a assunção dos compromissos plurianuais que adiante se indicam.

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, nos termos das disposições conjugadas do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas ee) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e dos artigos 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar submeter à Assembleia Municipal:
I. A celebração do Contrato de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para a construção de um Complexo Desportivo Municipal no Bairro Padre Cruz, freguesia de Carnide;

II. A minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

III. A afetação dos recursos financeiros no valor global de 2.677.643,00 (dois milhões seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três euros), a transferir para a Junta de Freguesia de Carnide, nos seguintes termos e condições:

a) No ano de 2017, a quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) no prazo máximo de 15 dias após a outorga do contrato de delegação de competências e a quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) até setembro de 2017;
A presente despesa tem enquadramento orçamental na orgânica L21.02, na Rubrica Económica 08.05.01.01.01, Plano de Actividades A4.P002.15, conforme documento de cabimento anexo à presente proposta;

b) No ano de 2018, o montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) até fevereiro de 2018 e o valor remanescente, em duas ou mais prestações, até maio de 2018;
A verba supracitada terá enquadramento orçamental na L21.02, na Rubrica Económica 08.05.01.01.01, Plano de Actividades A4.P002.15, ou noutros códigos que os venham substituir no orçamento para o ano de 2018.

IV. A autorização para a assunção dos compromissos plurianuais para os anos de 2017 e 2018, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor, com os seguintes montantes:

2017 - € 1.000.000,00
2018 - € 1.677.643,00

Lisboa, 17 março de 2017,
Os Vereadores,
Manuel Salgado
Jorge Máximo

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