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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 184/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município e a Freguesia da Misericórdia
09-05-2017

Entrada: 20 de Abril de 2017
Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiada
Reagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade com as necessárias rectificações introduzidas pela Proposta 285/CM/2017
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 184/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de contrato de Delegação de Competências entre o Município e a Freguesia da Misericórdia, bem como aprovar a respetiva minuta de Contrato

PELOURO: Higiene Urbana
SERVIÇOS: DMHU

CONSIDERANDO QUE:

- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município;

- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território; - Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:

a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais.
b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;
c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;
d. Criação de Bolsas de Estacionamento;
e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;
f. Requalificação de Logradouros;
g. Recuperação de Escadarias;
h. Requalificação de Jardins;
i. Recuperação de Lagos;
j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;
k. Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);
l. Circuitos de Fitness e Manutenção;
m. Parques Caninos;
n. Execução do Orçamento Participativo.

- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”; - A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação nº 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”; - Nesta medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução;

I - Fundamentação de direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia da Misericórdia pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;
h) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
j) Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico;
k) É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência in casu, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro,
l) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.

II - Fundamentação de facto
II.1. NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

II.1.A- Intervenção:
Proceder às intervenções inerentes ao processo de alteração do sistema de recolha do Bairro Alto, melhor identificadas no estudo e efectuado para o efeito, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da delegação de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Misericórdia respetivamente, para:

1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES

1.1.1. NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

1.1.1.1. Intervenção:
• Aquisição de suportes de fixação de contentores;
• Instalação de suportes (fixação em calçada, aparafusamento em pedra ou cimento, nivelamento de escadaria).

1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:

1.2.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a seguinte afectação:

1.2.1.1. Intervenção:
1.2.1.1.1 Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), que resulta dos seguintes parciais:
• Aquisição de suportes de fixação de contentores: € 45.500,00;
• Trabalhos no espaço público inerentes à fixação de contentores: € 19.500,00.
1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Misericórdia seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª prestação: no montante de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros) equivalente a 60% da intervenção a efetuar;
b. 2ª prestação: no montante de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros) equivalente a 40% da intervenção a efectuar.

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L17.01, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15 – Contrato de Delegação de Competências., ficando o mesmo condicionado à aprovação da Alteração Orçamental.

2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.

Lisboa, 7 de abril de 2017

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 184/CM/20171557 Kb
Documento em formato application/pdf Compromisso Freguesia da Misericordia 37 Kb