Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 186/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda
09-05-2017

Entrada: 20 de Abril de 2017
Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiada
Reagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade com as necessárias rectificações introduzidas pela Proposta 285/CM/2017
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão
Passou a Deliberação:159/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM 1218

PROPOSTA Nº 186/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda bem como aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Estruturas de Proximidade

SERVIÇOS: UCT

CONSIDERANDO QUE:

- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.

- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território. - Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:

a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais.
b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;
c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;
d. Criação de Bolsas de Estacionamento;
e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;
f. Requalificação de Logradouros;
g. Recuperação de Escadarias;
h. Requalificação de Jardins;
i. Recuperação de Lagos;
j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;
k.Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);
l. Circuitos de Fitness e Manutenção;
m. Parques Caninos;
n. Execução do Orçamento Participativo.

- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”. - A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação nº 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”. - Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, que abriu novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.

I - Fundamentação de direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.
h) Nesse contexto, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexos, que se dão aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
j) Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesias, no exercício pelno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos dassuas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respetivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos” – Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico.
k) O período de vigência do Contrato de Delegação de Competências, ora proposto, comporta o tempo adequado ao exercício da competência, de modo a executar e concluir as intervenções em causa, que não ultrapassam o período de duração do mandato autárquico;
l) É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
m) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
n) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

II - Fundamentação de facto
II.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS DE PROXIMIDADE

II.1.A- Intervenção 1:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua Clube Atlético e Recreativo do Caramão, artéria estratégica da rede de circulação residencial no Bairro do Caramão da Ajuda, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 1, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.B- Intervenção 2:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua Cravos de Abril, artéria estratégica da rede de circulação residencial no Bairro do Caramão da Ajuda, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 2, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.C- Intervenção 3:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua dos Archeiros, artéria estratégica da rede de circulação residencial no Bairro do Caramão da Ajuda, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 3, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.D- Intervenção 4:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua do Mirador, artéria estratégica da rede de circulação residencial entre o Bairro da Boa-Hora e a Rua Eduardo Bairrada (Vale Cruzeiro – Rio Seco), melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 4, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.E- Intervenção 5:
Proceder às intervenções de requalificação do Parque de Estacionamento na Rua José Osório Oliveira, de relevante importância de apoio aos moradores, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 5, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.F- Intervenção 6:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Travessa da Ferrugenta, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 6, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.G- Intervenção 7:
Proceder às intervenções de requalificação do Parque de Estacionamento na Rua Roy Campbell, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 7, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.H- Intervenção 8:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 2, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 8, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.I- Intervenção 9:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 24, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 9, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.J- Intervenção 10:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 30, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes do Programa Preliminar - anexo 10, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25º e nas alíneas m) e ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos os artigos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, dos Contratos de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda respectivamente, para:

1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES

1.1.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS DE PROXIMIDADE
1.1.1.1. Intervenção 1:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua Clube Atlético e Recreativo do Caramão, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.2. Intervenção 2:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua Cravos de Abril, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.
1.1.1.3. Intervenção 3:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua dos Archeiros, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.4. Intervenção 4:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Rua do Mirador, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.5. Intervenção 5:
Proceder às intervenções de requalificação do Parque de Estacionamento na Rua José Osório Oliveira, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.6. Intervenção 6:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial da Travessa da Ferrugenta, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.7. Intervenção 7:
Proceder às intervenções de requalificação do Parque de Estacionamento na Rua Roy Campbell, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.8. Intervenção 8:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 2, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.9. Intervenção 9:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 24, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.1.1.10. Intervenção 10:
Proceder às intervenções de requalificação no pavimento viário e drenagem superficial na Rua 30, conforme cláusula 7ª do contrato anexo.

1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:
1.2.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a seguinte afectação:
1.2.1.1. Intervenção 1:
1.2.1.1.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 12.041,71 (doze mil, quarenta e um euros e setenta e um cêntimos).
1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 7.225,03 (sete mil, duzentos e vinte e cinco euros e três cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 4.816,68 (quatro mil, oitocentos e dezasseis euros e sessenta e oito cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.2. Intervenção 2:
1.2.1.2.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 4.360,66 (quatro mil, trezentos e sessenta euros e setenta e sessenta e seis cêntimos).
1.2.1.2.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 2.616,39 (dois mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e nove cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.8744,26 (mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.3. Intervenção 3:
1.2.1.3.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 9.381,86 (nove mil, trezentos e oitenta e um euros e oitenta e seis cêntimos).
1.2.1.3.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 5.629,12 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove euros e doze cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 3.752,74 (três mil, setecentos e cinquenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.4. Intervenção 4:
1.2.1.4.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 6.773,24 (seis mil, setecentos e setenta e três euros e vinte e quatro cêntimos).
1.2.1.4.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 4.063,94 (quatro mil, sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 2.709,30 (dois mil, setecentos e nove euros e trinta cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.5. Intervenção 5:
1.2.1.5.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 8.963,63 (oito mil, novecentos e sessenta e três euros e sessenta e três cêntimos).
1.2.1.5.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 5.378,18 (cinco mil, trezentos e setenta e oito euros e dezoito cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 3.585,45 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco euros e quarente e cinco cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.6. Intervenção 6:
1.2.1.6.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 17.127,75 (dezassete mil, cento e vinte sete euros e sessenta e cinco cêntimos).
1.2.1.6.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 10.276,65 (dez mil, duzentos e setenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 6.851,10 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um euros e dez cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.7. Intervenção 7:
1.2.1.7.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 19.920,57 (dezanove mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos).
1.2.1.7.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 11.952,57 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 7.968,38 (sete mil, novecentos e sessenta e oito euros e trinta e oito cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.8. Intervenção 8:
1.2.1.8.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 18.909,04 (dezoito mil, novecentos e nove euros e quatro cêntimos).
1.2.1.8.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 11.345,42 (onze mil, trezentos e quarenta e cinco euros e quarenta e dois cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 7.563,61 (sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e um cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.9. Intervenção 9:
1.2.1.9.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 9.336,93 (nove mil, trezentos e trinta e seis euros e noventa e três cêntimos).
1.2.1.9.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 5.602,16 (cinco mil, seiscentos e dois euros e dezasseis cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 3.734,77 (três mil, setecentos e trinta e quatro euros e setenta e sete cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
1.2.1.10. Intervenção 10:
1.2.1.10.1 Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 2.774,88 (dois mil, cento e setecentos e setenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).
1.2.1.10.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Ajuda seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 1.664,93 (mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e noventa e três cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.109,95 (mil, centos e nove euros e noventa e cinco cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

As verbas supracitadas têm enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15.O somatório de todos os recursos financeiros afectos por cada intervenção, perfaz um total de 109.590,65€, correspondendo a totalidade da 1ª Tranche (60%), ao valor de 65.754,34€ e da 2ª Tranche (40%), o valor de 43.836,26 €.

2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

Lisboa, 7 de abril de 2017

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

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