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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 222/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Junta de Freguesia de Belém
16-05-2017

Entrada: 28 de Abril de 2017
Agendada:: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: 1ª e 5.ª CP
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta n.º 222/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para autorização, a celebração de Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Belém, no âmbito da realização de obras de adaptação dos novos espaços para funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Ocidental, bem como da transferência das respetivas verbas.

Pelouro: Direitos Sociais
Serviços: Departamento para os Direitos Sociais

Considerando:

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 142/2015 de 08 de setembro) atribuiu aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14º, competências diversas no domínio do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que concerne à disponibilização de meios necessários ao seu funcionamento;

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou pela Deliberação n.º 99/AML/2014, sobre proposta da Câmara Municipal (n.º 138/2014), a celebração de contratos de delegação dessas competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Centro, Ocidental, Norte e Oriental, respectivamente, contratos esses, já objecto de algumas alterações por via de aditamentos;

A C.P.C.J. Lisboa Ocidental, até agora situada na área de circunscrição da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, passará a situar-se em morada pertencente à Freguesia de Belém, designadamente na Rua Diogo de Silves, Lojas 33A e 35A, a partir do términus das obras e da instalação da C.P.C.J.;

As lojas referidas carecem de obras de adaptação ao nível de acabamentos interiores, compartimentação e instalação de redes, em ordem a permitir o funcionamento em pleno da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Ocidental, obras essas estimadas no valor total de 101.565,00€;

Os espaços em causa, propriedade municipal, encontram-se na posse da Junta de Freguesia de Belém, estando esta em melhores condições para garantir a rápida concretização das obras de que carecem, nos termos constantes do estudo prévio junto à presente proposta como Anexo I;

Importa, assim, aprovar a Delegação de Competências respetiva na Junta de Freguesia de Belém, bem como a transferência dos recursos financeiros que ao caso cabem;

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, do n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º, n.º 4 do art. 123º e do artigo 131º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão autorize:

a) A celebração de Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Belém, no âmbito da realização de obras de adaptação dos novos espaços para funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Ocidental (Lojas 33A e 35A da Rua Diogo de Silves), nos termos da minuta junta à presente proposta como Anexo II e que dela faz parte integrante.

b) A transferência para a Junta de Freguesia de Belém, dos recursos financeiros constantes no Contrato mencionado no ponto deliberativo anterior, no valor total de 101.565,00€ (cento e um mil, quinhentos e sessenta e cinco euros).

A despesa terá cabimento na Ação-Plano C3.P001.06, da Rubrica 08.05.01.01.01, da Orgânica L15.00, do orçamento em vigor.

Paços do Concelho, aos 19 de abril 2017.

O Vereador

João Afonso

Anexos:
Anexo I - Estudo ao abrigo do Artigo 122.º conjugado com o n.º 3 do Artigo 115.º.
Anexo II - Contrato de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Belém.

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 222/CM/2017385 Kb
Documento em formato application/pdf Anexos16 Kb