Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 223/CM/2017 - Revogação do Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Campo de Ourique e a celebração de novo Contrato com a Junta de Freguesia de Belém
16-05-2017

Entrada: 28 de Abril de 2017
Agendada:: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: 1ª e 5.ª CP
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta n.º 223/2017

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para autorização, a revogação do Contrato de Delegação de Competências outorgado com a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, no âmbito do Apoio Logístico à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Ocidental, e a celebração de novo Contrato com a Junta de Freguesia de Belém para os mesmos fins, bem como a transferência das respetivas verbas

Pelouro: Direitos Sociais
Serviços: Departamento para os Direitos Sociais

Considerando:

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação actual, conferida pela Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro) atribuiu aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14º, competências diversas no domínio do apoio logístico às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que concerne à disponibilização de meios necessários ao seu funcionamento;

Pela Deliberação n.º 99/AML/2014 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sob proposta da Câmara Municipal (n.º 138/2014), a celebração de contratos de delegação dessas competências nas Juntas de Freguesia de Arroios, Campo de Ourique, Carnide e Marvila, no âmbito do apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Centro, Ocidental, Norte e Oriental, respetivamente, contratos esses já objeto de algumas alterações por via aditamentos;

A C.P.C.J. Lisboa Ocidental, até agora situada na área de circunscrição da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, passará a situar-se num espaço municipal sito na Rua Diogo Silves n.º33 A e 35 A, Freguesia de Belém, que reúne as condições necessárias à instalação desta C.P.C.J. Ocidental;

A data prevista para a transição encontra-se dependente do términus das obras a realizar naquele espaço e da instalação da C.P.C.J. Ocidental;

Importa aprovar a transferência para a Junta de Freguesia de Belém dos recursos financeiros que ao caso cabem, proporcionais ao período previsto para a execução das competências até ao final do mandato autárquico, por correspondência ao termo de vigência de todos os contratos referentes às CPCJ da Lisboa (Cláusula 8ª dos mesmos);

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, do n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º, n.º 4 do art. 123º e do artigo 131º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão autorize:

a) A revogação, por mútuo acordo, do Contrato de Delegação de Competências outorgado com a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, em 13 de novembro de 2014, no âmbito do Apoio Logístico à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Lisboa Ocidental, com efeitos a partir da instalação da C.P.C.J. no novo espaço da Freguesia de Belém, com redução proporcional da transferência dos meios financeiros afetos à delegação extinta;

b) A celebração de Contrato de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Belém, no âmbito do Apoio Logístico à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Ocidental, nos termos da minuta junta à presente proposta como Anexo e que dela faz parte integrante;

c) A transferência para a Junta de Freguesia de Belém, dos recursos financeiros constantes no Contrato mencionado no ponto deliberativo anterior, até ao valor total de € 23.756,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis euros), necessário à execução das competências até ao final do mandato autárquico.

A despesa tem cabimento na Ação-Plano C3.P001.06 da Rubrica 04.05.01.01.02 da Orgânica L15.00 do orçamento em vigor.

Paços do Concelho, de abril de 2017

O Vereador

João Afonso

Anexo: Contrato de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Belém no âmbito do apoio logístico à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 223/CM/2017 e Anexo394 Kb