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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 285/CM/2017 – Retificar as Propostas 183,184,185 e 186/2017 relativas à submissão à AML da celebração dos Contratos de Delegação de Competências entre a CML e as Freguesias de Carnide, Misericórdia, Santa Maria Maior e Ajuda
16-05-2017

Entrada: 15 de Maio de 2017
Agendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Apresentada: 16 de Maio de 2017
Nota: Esta proposta não foi votada autonomamente, apenas rectificando as propostas 183/2017, 184/2017, 185/2017 e 186/2017 debatidas e votadas nesta sessão.

Proposta 285/CM/2017

Assunto: Aprovar retificar as Propostas n.ºs 183/2017, 184/2017, 185/2017 e 186/2017 relativas à submissão à Assembleia Municipal da celebração dos Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias, respetivamente, de Carnide, Misericórdia, Santa Maria Maior e Ajuda

Pelouros: Estruturas de Proximidade e Higiene Urbana
Serviços: UCT e DMHU

Considerando que:
1. A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em reunião de 13 de abril de 2017, as Propostas n.º 183/2017, 184/2017, 185/2017 e 186/2017, com vista à celebração dos Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Carnide, da Misericórdia, de Santa Maria Maior e da Ajuda;

2. Nos termos da alínea K), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências;

3. Por mero lapso, nas propostas e nas minutas de contrato, verificaram-se incorreções pontuais;

4. Nos termos do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos administrativos podem ser retificados, a todo o tempo, por iniciativa dos órgãos competentes;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, na redação em vigor, e na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. Aprovar:
a. No que concerne à Proposta n.º 183/2017 - celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide:
i. A retificação na página 4 no Capítulo II.1.A – Intervenção única, da proposta onde consta: “…requalificação...”, deve ler-se: “…reabilitação e requalificação…”;
ii. A retificação na página 6, alínea b) do ponto 1.2.1.1.2., da proposta onde consta: “…com a conclusão de todas as intervenções a realizar deve ler-se: “…no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da intervenção.”;
iii. A retificação na página 7, alínea b) do ponto ii - clausula 9ª da minuta do contrato onde consta: “ (sessenta e sei mil euros) ”, deve ler-se: “ (sessenta mil euros) ”;
iv. A retificação na página 8 da Minuta do Contrato: onde consta: “Paços do Concelho de Lisboa, __ de abril de 2017.”, deve ler-se: “Paços do Concelho de Lisboa, __ de maio de 2017.”;
v. A retificação na página 1, Capítulo 1.1. do Estudo Técnico onde consta “…Remodelação…” deve ler-se “…reabilitação e requalificação…”.

b. Quanto à Proposta n.º 184/2017 - celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Misericórdia:
i. A retificação na página 4, alínea b) do Capítulo II.1.A, da proposta onde consta: “…do sistema de recolha do Bairro Alto ….”, deve ler-se: “…do sistema de recolha de resíduos urbanos do Bairro Alto...”;
ii. A retificação na página 6, alíneas a) e b) do ponto 1.2.1.1.2., da proposta onde consta:
“a 1ª prestação: no montante de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros) equivalente a 60% da intervenção a efetuar;
b 2ª prestação: no montante de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros) equivalente a 40% da intervenção a efectuar.”
deve ler-se:
“a 1ª prestação: no montante de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros) equivalente a 60% do equipamento a adquirir e dos trabalhos a realizar, vinte dias após a celebração do presente contrato;
b 2ª prestação: no montante de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros) equivalente a 40% do equipamento a adquirir e dos trabalhos a realizar, no 3ºtrimestre de 2017 e com a conclusão da instalação.”;
iii. A retificação na página 8 da Minuta do Contrato onde consta: “Paços do Concelho de Lisboa, __ de abril de 2017.”, deve ler-se: “Paços do Concelho de Lisboa, __ de maio de 2017.”.

c. Quanto à Proposta n.º 185/2017 - celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior:
i. A retificação na página 4, Cláusula 2ª da Minuta de Contrato, segunda linha onde consta: “(…) cláusula 3ª, do Capítulo I e no Capítulo II (…)”, deve ler-se “(…) Cláusula 3ª, do Capítulo I e Cláusula 7º do Capítulo II (…)”;
ii. A retificação na página 7, alínea a) da Cláusula 7ª, da Minuta de Contrato onde consta: “No âmbito da intervenção única – Requalificação do espaço público do Jardim do Recolhimento ao Castelo”, deve ler-se: “No âmbito da intervenção única – Requalificação do Jardim do Recolhimento ao Castelo”;
iii. A retificação na página 8, ponto 1, alínea a) da Cláusula 8ª da Minuta de Contrato onde consta: “No âmbito da intervenção única – Requalificação do espaço público do Jardim do Recolhimento ao Castelo”, deve ler-se: “No âmbito da intervenção única – Requalificação do Jardim do Recolhimento ao Castelo”.

d. Quanto à Proposta n.º 186/2017 - celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda:
i. A retificação na página 8, Ponto 1.2.1.2.1. da Proposta onde consta a “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 4.360,66 (quatro mil, trezentos e sessenta euros e setenta e seis cêntimos) ”, deve ler-se “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 4.360,66 (quatro mil, trezentos e sessenta euros e sessenta e seis cêntimos).”
ii. A retificação na página 8, alínea a) e b) do 1.2.1.2.2. da Proposta onde consta:
“a.1ª Prestação: no montante de € 2.616,39 (dois mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e nove cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b.2ª Prestação: no montante de € 1.8744,26 (mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.”
Deve ler-se:
a. 1ª Prestação: no montante de € 2.616,40 (dois mil, seiscentos e dezasseis euros e quarenta cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.744,26 (mil, setecentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
iii. A retificação na página 9, alínea b) do Ponto 1.2.1.3.2, da Proposta onde consta: “2ª Prestação: no montante de € 3.752,74 (três mil, setecentos e cinquenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.” deve ler-se “2ª Prestação: no montante de € 3.752,74 (três mil, setecentos e cinquenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.”.
iv. A retificação na página 10, Ponto 1.2.1.6.1, da Proposta onde consta: “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 17.127,75 (dezassete mil, cento e vinte sete euros e sessenta e cinco cêntimos).” deve ler-se “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 17.127,75 (dezassete mil, cento e vinte sete euros e setenta e cinco cêntimos).”
v. A retificação na página 10, Ponto 1.2.1.7.1, da Proposta onde consta: “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 19.920,57 (dezanove mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos) ” deve ler-se: “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 19.920,57 (dezanove mil, novecentos e vinte euros e cinquenta e sete cêntimos).”
vi. A retificação na página 11, na alínea b) do Ponto 1.2.1.8.2., da Proposta onde consta: “2ª Prestação: no montante de € 7.563,61 (sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e um cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra” deve ler-se “2ª Prestação: no montante de € 7.563,62 (sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
vii. A retificação na página 11, no Ponto 1.2.1.10.1 onde consta: “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 2.774,88 (dois mil, cento e setecentos e setenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos) ” deve ler-se “Afectação, para a Freguesia, da quantia de € 2.774,88 (dois mil, setecentos e setenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).”
viii. A retificação na página 4, Cláusula 2ª da Minuta de Contrato, segunda linha onde consta: “(…) cláusula 3ª, do Capítulo I e no Capítulo II (…)”, deve ler-se “(…) Cláusula 3ª, do Capítulo I e Cláusula 7º do Capítulo II (…)”.
ix. A retificação na página 18, ponto ii, alíneas a) e b) da Cláusula 9ª da Minuta de Contrato onde consta:
“a. 1ª Prestação: no montante de € 2.616,39 (dois mil, seiscentos e dezasseis euros e trinta e nove cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.8744,26 (mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.”
Deve ler-se:
“a. 1ª Prestação: no montante de € 2.616,40 (dois mil, seiscentos e dezasseis euros e quarenta cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.744,26 (mil, setecentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.”
x. A retificação na página 19, ponto ii, alínea c) da Cláusula 9ª da Minuta de Contrato onde consta: “2ª Prestação: no montante de € 3.752,74 (três mil, setecentos e cinquenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra”, deve ler-se:
“b. 2ª Prestação: no montante de € 3.752,74 (três mil, setecentos e cinquenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.”.
xi. A retificação na página 20, ponto i, alínea f) da Cláusula 9ª da Minuta de Contrato onde consta: “O montante global é de € 17.127,75 (dezassete mil, cento e vinte sete euros e sessenta e cinco cêntimos) ”, deve ler-se “O montante global é de € 17.127,75 (dezassete mil, cento e vinte sete euros e setenta e cinco cêntimos)”.
xii. A retificação na página 21, alínea h), ponto b., subponto ii, da Cláusula 9ª da Minuta de Contrato onde consta: “2ª Prestação: no montante de € 7.563,61 (sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e um cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.” deve ler-se “2ª Prestação: no montante de € 7.563,62 (sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 2º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.
xiii. A retificação na página 21, ponto i, da alínea j), da Cláusula 9ª da Minuta de Contrato onde consta:
“ O montante global é de € 2.774,88 (dois mil, cento e setecentos e setenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos)” deve ler-se. “O montante global é de € 2.774,88 (dois mil, setecentos e setenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).”.

2. Aprovar a retificação das Propostas n.ºs 183/2017, 184/2017, 185/2017 e 186/2017, constantes em anexo e que fazem parte integrante da presente proposta, bem como da respetiva documentação.
3. Deliberar submeter as Propostas n.ºs 183/2017, 184/2017, 185/2017 e 186/2017 retificadas, nos termos dos números anteriores, a aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa.

Lisboa, _______de maio de 2017

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 285/CM/20176839 Kb