Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 245/CM/2017, pontos A e B da parte deliberativa – Projeto de alteração dos Estatutos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris), e a designação do fiscal único e do fiscal único suplente
23-05-2017

Agendada: 142ª reunião, 23 de Maio de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: 1ª e 8ª CP
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de alteração dos Estatutos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris), e a designação do fiscal único e do fiscal único suplente, bem como mandatar o representante do Município de Lisboa na assembleia geral da empresa para votar favoravelmente.

Considerando que:
1. Por força do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, o Município de Lisboa assumiu na plenitude as atribuições e competências de autoridade de transportes relativamente ao serviço explorado pela Carris, tendo-lhe sido transmitida a posição contratual detida pelo Estado no respetivo contrato de concessão de serviço público, bem como a totalidade das ações representativas do capital social, substituindo o Estado na posição de acionista único da empresa;
2. Ainda nos termos do referido diploma, a Carris passou a ser integrada no setor empresarial local, passando a reger-se, sem prejuízo da aplicação de algumas regras específicas do setor empresarial do Estado, pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAELPL) e pelas regras específicas do já referido Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro;
3. As empresas locais regem-se ainda pela Lei Comercial e pelos respetivos Estatutos, sendo que os atuais Estatutos da Carris se encontram desadequados face ao novo enquadramento legal da empresa;
4. Foi adotado, na alteração ora proposta, o modelo de estatutos das empresas municipais do Município de Lisboa, com as especificidades que se revelam necessárias no caso da Carris;
5. Nos termos do artigo 22.º-A da referida Lei n.º 50/2012, cabe à assembleia geral proceder à alteração dos estatutos das empresas, mediante aprovação do projeto de alteração pelo órgão deliberativo da entidade participante;
6. O acionista único da Carris é o Município de Lisboa, portanto, componente único da respetiva Assembleia geral, competindo ao órgão executivo da entidade pública participante, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, designar o representante desta na assembleia geral da empresa;
7. Considerando ainda que nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as empresas municipais dispõem de um fiscal único, procedeu-se à adaptação dos estatutos, substituindo o conselho fiscal pelo fiscal único, conforme consta da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente projeto de Estatutos da Carris;
8. Compete à Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara, designar o Revisor ou a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que ocupará o lugar de fiscal único, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da citada Lei n.º 50/2012;
9. Tem vindo a exercer as funções de Revisores Oficiais de Contas da Carris, a Sociedade de Revisores Oficial de Contas Alves da Cunha, A. Dias & Associados, representada pelo Dr. José Luís Areal Alves da Cunha (ROC nº 20161408), que aceitou continuar a exercer a essas funções neste novo modelo de gestão;
10. Pretende-se que a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas se mantenha com o mesmo Revisor Oficial de Contas no lugar de fiscal único, com mandato coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos do Município de Lisboa, sem prejuízo da cessação antecipada por dissolução, demissão ou renúncia e da continuidade de funções até à sua efetiva substituição, mantendo-se de igual forma o valor do serviço em causa que se encontra adaptado ao tipo e atividades exercidas pela empresa;
11. Por outro lado, tornando-se necessário eleger o suplente do Fiscal Único, entende-se de manter igualmente o ROC que desempenha as funções de suplente do atual Conselho Fiscal, Abílio Ançã Henriques, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Inscrita na lista dos ROC sob o nº 20160124.

Tenho a honra que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
A) Submeter, nos termos dos artigos 22.º-A da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, à Assembleia Municipal de Lisboa para que este órgão aprove o projeto de alteração aos Estatutos da Carris que procede à sua adequação ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, de acordo com as alterações introduzidas e plasmadas no documento, ora anexo, que faz parte integrante da presente proposta.
B) Submeter, nos termos do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais, à Assembleia Municipal de Lisboa para que este órgão designe, com efeitos à data da aprovação da alteração dos estatutos pela assembleia geral, para Fiscal Único da Carris, com a remuneração mensal de 1.625 Euros, acrescida de IVA à taxa legal em vigor:

  • Fiscal Único Efetivo – Alves da Cunha, A. Dias & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, inscrita na lista dos ROC sob o n.º 20160240, com sede na Rua Américo Durão, n.º 6, 8º Esq., 1900 064 Lisboa;
  • Fiscal Único Suplente – Abílio Ançã Henriques, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Inscrita na lista dos ROC sob o n.º 20160124, com sede na Rua Américo Durão, n.º 6 – 8º Esq., 1900 064 Lisboa;

C) Mandatar, nos termos da alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Vereador João Paulo Saraiva representante do Município de Lisboa na assembleia geral da Carris para votar favoravelmente a alteração aos Estatutos da Carris e a designação do Fiscal Único e do Fiscal Único suplente da Carris, após aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa do projeto de alteração, anexo à presente proposta.
Lisboa, aos 27 de abril de 2017

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos
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