Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 248/CM/2017 – Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município e a Junta de Freguesia de Benfica
23-05-2017

Agendada: 142ª reunião, 23 de Maio de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: 1ª e 5ª CP
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

P R O P O S T A N.º 248/2017
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Junta de Freguesia de Benfica, nos termos da Proposta

Pelouros: Estrutura Verde, Ambiente e Energia
Serviços: DMEVAE/DEV

Considerando que:
1. Em cumprimento da Deliberação n.º 695/CM/2015, de 15 de dezembro, foi outorgado o contrato de delegação de competências entre as ora partes tendo por objeto a gestão e a exploração, bem assim como a definição dos termos e condições das mesmas, do lote de terreno onde se encontra instalada a Pista de Rádio Modelismo do Parque Florestal de Monsanto;

2. No aludido contrato não ficou estabelecido o montante anual a transferir pelo Município de Lisboa, que cumpre estabelecer;

3. O encargo relativo a esta despesa de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), para o ano de 2017, tem enquadramento na rúbrica orçamental da orgânica L16.01 com a classificação económica 04.05.01.01.02 da Ação do Plano A4.P002.11 (código 40591);

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas na alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas m) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º e nos artigos 116.º e seguintes, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovar submeter à Assembleia Municipal, os termos da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Junta de Freguesia de Benfica, cuja minuta se anexa.

Lisboa, 21 de abril de 2017.

O Vereador,
José Sá Fernandes

Documentos
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