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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 261/CM/2017 - Alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal
23-05-2017

Entrada: 18 de Maio de 2017
Agendada: 142ª reunião, 23 de Maio de 2017
Debatida e votada: 23 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: BE/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 166/AML/2017
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1218

PROPOSTA N.º 261/2017

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal” - (Proc. n.º 31072/CML/15).

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

1. O Município de Lisboa, em reunião de Câmara realizada no dia 9 de dezembro de 2015, aprovou a Proposta n.º 768/2015, relativa à deliberação de contratar e autorizar a despesa, no âmbito do Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal” – Processo n.º 09/CPI/DA/CCM/15;
2. A Assembleia Municipal, na 89.ª reunião, em sessão extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou a repartição de encargos sub judice e emitiu a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
3. A Câmara Municipal, em reunião de 13 de julho de 2016, através da Proposta n.º 349/2016, autorizou a adjudicação do fornecimento objeto do procedimento à empresa Valorsul-Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.;
4. A Assembleia Municipal, na 116.ª reunião, em sessão extraordinária, realizada em 26 de julho de 2016, autorizou a alteração da repartição dos encargos e a assunção dos compromissos plurianuais, nos termos da referida Proposta;
5. Em 31-08-2016, foi o Município de Lisboa citado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, da instauração de ação urgente de contencioso pré-contratual interposta pelo concorrente Dourogás Natural-Mediação e Exploração de Sistemas de Gás, S.A., impugnando o ato de adjudicação supra referido, com a consequente suspensão automática dos seus efeitos;
6. Em prazo, no dia 5 de setembro de 2016, no âmbito da referida ação Proc. n.º 1904/16.4BELSB, o Município de Lisboa, nos termos legalmente previstos, requereu o levantamento do efeito suspensivo, sendo que em 19 do mesmo mês, apresentou tempestivamente a sua contestação;
7. Posteriormente, em 29 de setembro de 2016, foi proferida sentença, na qual o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa se declarou incompetente em razão do território, por considerar territorialmente competente a área de jurisdição da sede da Autora, ou seja, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com a remessa dos autos após trânsito em julgado da sentença;
8. Desta decisão, reclamou o Município de Lisboa junto do Presidente do Tribunal Administrativo do Sul, em 10 de outubro de 2016, por lhe ser manifestamente prejudicial, considerando ser evidente que a competência territorial é do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, bem como o facto da remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acarretar um significativo atraso na tramitação processual e no julgamento do Incidente para levantamento do efeito suspensivo automático e do julgamento do mérito da ação, com graves consequências para o interesse público;
9. Foi então, proferida decisão pelo Juiz Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, julgando procedentes as reclamações apresentadas, revogando o despacho reclamado e deferindo a competência para conhecimento do pedido formulado nos autos para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
10. A instauração da ação contenciosa, com os respetivos efeitos suspensivos do ato de adjudicação, inviabilizou a celebração do contrato prevista para 24-11-2016, na sequência do procedimento por Concurso Público com Publicidade Internacional (Processo n.º 09/CPI/DA/CCM/15), destinado a garantir a continuidade do fornecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) para os veículos da frota municipal, considerando que o contrato anteriormente em vigor com o mesmo objeto, cessava a produção dos seus efeitos em 23-11-2016;
11. Em consequência, face às diversas vicissitudes na tramitação do processo e os prazos associados nos termos do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, não sendo possível prever ou sequer estimar uma data para a prolação da decisão judicial do Incidente para levantamento do efeito suspensivo automático, procedeu-se à abertura de um procedimento de contratação por Ajuste Direto, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível pela entidade adjudicante e não imputável à mesma, considerando a necessidade premente de garantir a continuidade do abastecimento aos veículos da frota municipal movidos a Gás Natural Comprimido;
12. Nessa sequência, foi celebrado o respetivo contrato, que teve início em 24-11-2016, até ao montante máximo de 220.000,00€ e duração previsível 3 meses, contendo a condição resolutiva incerta, consubstanciada na cessação dos efeitos, em caso de ser proferida decisão judicial conducente à celebração do contrato referente ao procedimento de contratação por Concurso Público Internacional, cujo ato de adjudicação foi objeto de impugnação;
13. No decurso da vigência deste contrato, constatando que, apesar de estarmos perante um processo judicial de natureza urgente, não foi proferida qualquer decisão judicial no âmbito da ação contenciosa em causa, designadamente relativa ao Incidente para levantamento do efeito suspensivo automático;
14. Continuando a não ser possível estimar uma data sobre a prolação de uma decisão judicial e mantendo-se os motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível pela entidade pública adjudicante e não imputável à mesma, procedeu-se ao lançamento de um procedimento de contratação por Ajuste Direto com o mesmo objeto;
15. O respetivo contrato foi celebrado em 15-03-2017, até ao montante máximo de 120.000,00€, com duração previsível de 2 meses, contendo igualmente a condição resolutiva incerta de cessação dos seus efeitos, na sequência de ser proferida decisão judicial que permitisse a produção de efeitos do ato de adjudicação impugnado, com a consequente celebração do contrato;
16. Em 20-04-2017 foi proferido despacho pelo Juiz do processo relativo ao Incidente, julgando improcedente o pedido do Município de Lisboa para levantamento do efeito suspensivo automático, dado o entendimento de que o “deferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos”;
17. Em consequência, a ação principal relativa à impugnação judicial do ato de adjudicação prossegue os termos e prazos previstos no Código do Processo dos Tribunais Administrativos, pelo que, de momento, não é possível prever ou sequer estimar uma data quanto à prolação da sentença relativamente à execução do ato de adjudicação objeto de impugnação e celebração do contrato;
18. Mantém-se a necessidade de assegurar a recolha diária dos resíduos urbanos na cidade de Lisboa e as condições de salubridade e saúde pública, em que as 54 viaturas movidas a Gás Natural Comprimido, representam cerca de 60% do universo de viaturas afetas ao segmento de remoção;
19. Torna-se necessário proceder novamente à abertura de um novo procedimento de contratação por Ajuste Direto, por motivos de urgência imperiosa, resultante de acontecimento imprevisível pela entidade adjudicante e não imputável à mesma, considerando a necessidade premente de assegurar a continuidade do fornecimento de Gás Natural Comprimido aos veículos da frota municipal, durante a pendência da ação, pelo valor máximo de 340.000,00€ e duração previsível de 5 meses, mantendo-se como nos procedimentos anteriores a condição resolutiva incerta de cessação dos seus efeitos, no caso de ser proferida sentença judicial que permita a produção de efeitos do ato de adjudicação impugnado, com a consequente celebração do respetivo contrato;
20. Nesta medida, a despesa prevista e cabimentada para os anos de 2016 e 2017, não serão executadas, conforme o previsto na repartição de encargos, referenciada no quarto considerando, o que implica a sua redução, com a consequente alteração da repartição de encargos para esse ano;
21. O valor correspondente ao ano económico de 2016, de 160.000,00€ (cento e sessenta mil euros), é reduzido na sua totalidade, indo repercutir-se no natural prolongamento para o ano de 2020, uma vez que se mantém o prazo de execução contratual estabelecido de três anos;
22. O valor correspondente ao corrente ano económico de 2017, passa para 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros), sendo que o valor remanescente de 1.126.000.000,00€ (um milhão cento e vinte e seis mil euros), repercute-se, igualmente, no prolongamento para o ano de 2020, dado o prazo contratual estabelecido, referido no considerando anterior;
23. Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos vigentes, à situação superveniente e anteriormente explanada.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, para o Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 09/CPI/DA/CCM/15, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal”, nos seguintes termos:

Proposta 349/2016 aprovada em 26 de julho de 2016 Alteração agora Proposta
Valor com IVA Valor com IVA
2016 -- 160.000,00 2016 -- 0,00
2017 -- 1.476.000,00 2017 -- 250.000,00
2018 -- 1.476.000,00 2018 -- 1.476.000,00
2019 -- 1.439.000,00 2019 -- 1.476.000,00
2020 -- -- -- -- -- 2020 -- 1.349.000,00
TOTAL -- 4.551.000,00 Total -- 4.551.000,00

A despesa integra a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica L17.02.

Lisboa, 05 de maio de 2017

O Vereador

- Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 261/CM/2017 266 Kb