Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 450/CM/2017 – Ponto 5 de parte deliberativa, assunção de compromisso plurianual e repartição de encargos da Empreitada de Reabilitação do edificado da Praça do Município; Calçada de S. Francisco e Largo de S. Julião
11-07-2017

Entrada: 30 de Junho de 2017
Agendada: 11 de Julho de 2017
Debatida e votada:
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Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação: 226/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1224

PROPOSTA N.º 450/2017

Assunto: Aprovar a decisão de contratar da EMPREITADA N.º 1/DMPO/EPIE/2017 - “Reabilitação do conjunto edificado da Praça do Município Nºs 25 a 30 e Calçada de S. Francisco 4; Praça do Município 31 a 38 torneja Largo de S. Julião 1 a 7 e Largo de S. Julião 8 a 14” - Processo n.º 01/CPI/DMPO/EPIE/2017, com recurso a concurso público, a aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto, a nomeação do júri e a decisão de submissão à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouro: OBRAS MUNICIPAIS
Serviços: DMPO / EPIE

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa adquiriu, em 2015 e 2016, o conjunto de edifícios da Praça do Município, n.ºs 25-30 e Calçada de São Francisco, n.º 4, Praça do Município – n.ºs 31-38 que torneja com o Largo de São Julião, 1-7 e Largo de São Julião - n.ºs 8-14, todos destinados à instalação de todos os Pelouros, Vereadores e respetivos Gabinetes, bem como à instalação de serviços municipais atualmente dispersos por vários edifícios da Cidade;

A conclusão da obra a efetuar nos edifícios supra referidos e a sua respetiva ocupação permitirá cessar os contratos de arrendamento dos edifícios na zona da Baixa Pombalina, ocupados por gabinetes e serviços da Câmara Municipal, mais concretamente no Largo do Município, n.º 18 - R/C, 1.º, 2.º, 3.º Esq. e na Rua Áurea n.º 49, 3.º, 4.º e 5.º Andares;

Após a conclusão da obra será possível desocupar e disponibilizar apenas para uso institucional o 1.º Piso do edifício dos Paços do Concelho;

O valor da obra, incluindo IVA, é de € 12.100.908,14 e os custos anuais com o arrendamento dos edifícios, sitos no Largo do Município, n.º 18 - R/C, 1.º, 2.º, 3.º Esq. e na Rua Áurea n.º 49, 3.º, 4.º e 5.º Andares, são de € 698.264,28 (€ 58.188,60 x 12 meses), este investimento em património próprio corresponde a pouco mais de 17 anos de renda, encontra-se justificado o investimento proposto;

Se encontra, assim, assegurado o propósito de racionalidade financeira subjacente à decisão de concentrar num único espaço todos os Pelouros, Vereadores e respetivos Gabinetes, bem como os serviços municipais atualmente dispersos por vários edifícios da Cidade;

Os edifícios adquiridos carecem de uma profunda intervenção nomeadamente a realização de obras de reabilitação com vista à adequação dos mesmos aos serviços a albergar em termos funcionais, bem como em termos de acessibilidades e de eficiência energética, promovendo ainda a valorização patrimonial dos mesmos face aos arrendados que se encontram obsoletos e inadequados a um funcionamento que se pretende atual;

Com esse objetivo foi preparada a Empreitada Nº 1/DMPO/EPIE/2017 - “Reabilitação do conjunto edificado da Praça do Município Nºs 25 a 30 e Calçada de S. Francisco 4; Praça do Município 31 a 38 torneja Largo de S. Julião 1 a 7 e Largo de S. Julião 8 a 14”- Processo n.º 01/CPI/DMPO/EPIE/2017;

Nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa do procedimento e o caderno de encargos e que este é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal;

As peças do procedimento anteriormente mencionadas devem ser aprovadas pelo Órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido pelo nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto desta empreitada está fixado no caderno de encargos com o preço base de € 11.415.951,08 (onze milhões, quatrocentos e quinze mil novecentos e cinquenta e um euros e oito cêntimos), com exclusão do IVA;

O prazo máximo que se prevê para a execução da obra é de 540 dias e o mínimo é de 360 dias;

Face ao preço base do concurso, o procedimento deverá ser lançado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

A Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Orçamento, em vigor;

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução do contrato, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018 e 2019, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

2017: 0,00€
2018: 6.100.908,14€
2019: 6.000.000,00€

A despesa tem o seguinte enquadramento orçamental:
Acção do Plano: A2.P008.01;
Orgânica: L09.03;
Económica: 07.01.03.01.06;

A assunção do compromisso plurianual desta empreitada aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da Empreitada Nº 1/DMPO/EPIE/2017 - “Reabilitação do conjunto edificado da Praça do Município Nºs 25 a 30 e Calçada de S. Francisco 4; Praça do Município 31 a 38 torneja Largo de S. Julião 1 a 7 e Largo de S. Julião 8 a 14”- Processo n.º 01/CPI/DMPO/EPIE/2017, com o preço base de € 11.415.951,08 (onze milhões, quatrocentos e quinze mil novecentos e cinquenta e um euros e oito cêntimos), com exclusão do IVA e pelo prazo máximo de execução de 540 dias e mínimo de 360 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos;.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:
Presidente: Margarida Pereira – Técnico Superior (Engenheira) da DMPO/EPIE
1º Vogal: Sandra Avelino – Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DPCE
2º Vogal: Susana Frade – Técnica Superior (Arquitecta) da DMPO/EPIE

SUPLENTES:
Presidente: Paulo Eloy – Técnico Superior (Arquitecto) da DMPO/EPIE
1º Vogal: Filipe Araújo – Técnico Superior (Arquitecto) da DMPO/DPCE
2º Vogal: Pedro Monteiro – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/EPIE
Acresce, ainda, que o referido Júri do Procedimento será secretariado por: Maria José Carapinha – Assistente Técnica, da DMPO/EPIE.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017: 0,00€
2018: 6.100.908,14€
2019: 6.000.000,00€

Lisboa, em 23 de junho de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 450/CM/2017 2722 Kb