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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 404/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide
18-07-2017

Entrada: 23 de Junho de 2017
Agendada: 18 de Julho de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 3/149 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 404/2017

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Campolide, bem como a respetiva minuta de contrato

Pelouros: Espaço Público
Serviços: UCT / DEPEP / DPDL

Considerando que:

A) Uma das competências transferida para a Junta de Freguesia de Campolide, foi a gestão do espaço público denominado Praça de Campolide, onde se insere um quiosque municipal com uma área de esplanada;

B) O Município de Lisboa é proprietário do referido quiosque;

C) O quiosque se encontra livre e desocupado de pessoas e bens;

D) É do interesse da Câmara Municipal de Lisboa que o quiosque tenha atividade, de modo a garantir a segurança e a animação da zona, bem como, a rentabilização e a preservação do equipamento;

E) A Junta de Freguesia de Campolide pretende que o referido quiosque fique sob sua gestão, uma vez que, já detém a gestão da Praça de Campolide e considera que, face às especificidades daquele local, a gestão integrada de ambos afigura-se indispensável, tanto mais que a Junta pretende programar para o espaço inúmeras actividades socioculturais, sendo o quiosque um equipamento essencial e vital de apoio às mesmas;

F) A Junta de Freguesia de Campolide explorará o quiosque, tendo em consideração as premissas mencionadas na alínea anterior;

G) A Câmara Municipal de Lisboa reconhece a salvaguarda do interesse público na passagem da gestão do quiosque para a Junta de Freguesia de Campolide;

H) A Proposta n.º 4/2014 (Deliberação n.º 6/AML/2014) estabelece o elenco das transferências de competências para as Juntas de Freguesia;

I) A Câmara Municipal de Lisboa tem competência para a criação, construção e gestão de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

J) A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, enquanto órgãos do município e da freguesia podem contratualizar delegação de competências, em todos os domínios, cuja negociação e concretização é livre, podendo fundamentadamente variar em função da especificidade de cada caso concreto, por força do disposto nos artigos120º a 123º, 135º e 136º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

K) Uma articulação entre a Câmara de Lisboa de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide, enquanto órgãos das respetivas autarquias locais, assumindo-se como um garante indissociável da prossecução do interesse público e da melhoria da qualidade de vida das populações locais, tem enquadramento legal nos termos do artigo 116º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

L) No atual quadro jurídico, a delegação de competências entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, deve ser contratualizada através de contratos interadministrativos, conforme dispõe o artigo 120.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

M) Nesta medida, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide pretendem contratualizar uma delegação de competências da gestão do referido quiosque municipal e respectiva área de esplanada, sito na Praça de Campolide;

N) A proposta de contratualização vertente na minuta do Contrato de Delegação de Competências, respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público;

O) A Câmara Municipal deve submeter a autorização da Assembleia Municipal, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

P) A concretização da delegação de competências tem como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 118.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Q) Incumbe à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre os Municípios e as Juntas de Freguesia, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

R) A fim da Junta de Freguesia poder proceder à exploração do quiosque dentro de uma estratégia a médio prazo, torna-se forçoso que o prazo de vigência do presente contrato seja superior ao da duração do mandato do órgão deliberativo do Município;

S) O prazo que tem sido considerado adequado para as concessões de exploração de quiosques, enquanto estabelecimentos de bebidas, é o de 12 anos.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos das disposições conjugadas na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas ee) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e no artigo 116.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1) A celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide, para a gestão do quiosque municipal instalado na Praça de Campolide, em Lisboa;

2) A respetiva Minuta do Contrato, ora anexa e que faz parte integrante da presente proposta, nos termos e condições consignadas na mesma.

Lisboa, 16 de junho de 2017

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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