Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 405/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide
18-07-2017

Entrada: 27 de Junho de 2017
Agendada: 18 de Julho de 2017
Debatida e votada: 18 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 3/149 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 405/2017

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Direitos Social; Desenvolvimento Local
SERVIÇOS: DMHDL

CONSIDERANDO QUE:

A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.
Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território.
Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:
a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais.
b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;
c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;
d. Criação de Bolsas de Estacionamento;
e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;
f. Requalificação de Logradouros;
g. Recuperação de Escadarias;
h. Requalificação de Jardins;
i. Recuperação de Lagos;
j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;
k. Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);
l. Circuitos de Fitness e Manutenção;
m. Parques Caninos;
n. Execução do Orçamento Participativo.

Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”.
A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação nº 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”.
Este é, porventura, o momento, para introduzir um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.
I - Fundamentação de direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis,
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) Que pelo Estudo Sociodemográfico e Habitacional se concluiu que a solução técnica desenvolvida em coordenação com a Freguesia permite garantir a racionalização da despesa; potenciando a actuação desta pelo expectável decréscimo na afectação de recursos, diminuindo assim a despesa pública (anexo IV);
f) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
g) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
h) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.
i) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
j) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
k) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
l) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

II - Fundamentação de facto
A. A Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito das suas competências, tem como prioridade actuar nos Bairros da Liberdade e da Serafina, promovendo a sua requalificação e um conjunto de intervenções imateriais que propiciem níveis de cidadania e coesão social próprios de uma sociedade desenvolvida, face aqueles que actualmente apresentam e cuja caracterização se apresenta em documento elaborado pelo Departamento de Desenvolvimento Local com a caracterização socio-territorial dos bairros (anexo III);
B. Numa lógica de subsidiariedade, entendeu a CML propor à JFC a elaboração de um programa de intervenção prioritária dos Bairros da Liberdade e da Serafina, a concretizar até 2018;
C. A JFC apresentou o documento PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA DOS BAIRROS DA LIBERDADE E DA SERAFINA – PROGRAMA DE INTERVENÇÃO 2016 – 2018, caracterização, programa e respectivo orçamento (anexo I, II e III);
D. Pela deliberação de Câmara n.º 383/2016, de 20 de junho, foi aprovado por unanimidade o Programa de Intervenção Prioritária dos Bairros da Liberdade e da Serafina (Anexo IV);
E. Este programa identifica as operações de requalificação urbana e imateriais, identificando público-alvo, objectivos, actividades, medidas a desenvolver, acções e um cronograma;
F. A Câmara Municipal de Lisboa reconhece, e aceita como válidos, os argumentos explanados pela JFC, bem como o orçamento apresentado, considerando ser a JFC a entidade que está em melhores condições para o concretizar;
G. A execução do PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA DOS BAIRROS DA LIBERDADE E DA SERAFINA – PROGRAMA DE INTERVENÇÃO 2015 – 2018 prevê o exercício de competências próprias da junta de freguesia e outras que se encontram na esfera do município e que este pretende delegar genericamente na JFC e territorialmente delimitadas aos Bairros da Serafina e da Liberdade;
H. Que existem as condições para que o Municipio de Lisboa celebre com a Junta de Freguesia de Campolide o Contrato de Delegação de Competências, permitindo a esta a continuidade da execução do plano aprovado em Câmara.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 25º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide respectivamente, para concretização o Programa de Intervenção Prioritário nos Bairros da Liberdade e Serafina aprovado.

2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:

Afectação no corrente ano, para a Freguesia de Campolide, da quantia de € 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil euros) nos termos previstos no contrato de delegação de competências.

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na orgânica L14.02, acção do plano A4.P002.15 Contratos de Delegação de Competências, Rúbrica Económica 04.05.01.01.02, Ação do Plano A4.P002.11.

3. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

Lisboa, 22 de junho de 2017

A Vereadora

(Paula Marques)

O Vereador

(João Afonso)

Documentos
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