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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 410/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém
18-07-2017

Entrada: 23 de Junho de 2017
Agendada: 18 de Julho de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 3/149 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 410/2017

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato, nos termos da proposta.

PELOURO: Educação – Vereadora Catarina Albergaria
SERVIÇOS: Departamento de Educação

Considerando que:

I - Fundamentação de facto:

É necessário proceder à substituição do pavimento na zona do ginásio da Escola Básica Moinhos do Restelo, sita na Freguesia de Belém, nas condições definidas pelo Município de Lisboa, em desenvolvimento do contrato cuja minuta está anexa à presente proposta;

II - Fundamentação de Direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos e educação;

b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss. -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;

c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;

d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;

f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e a necessidade e suficiência de recursos;

g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

h) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, em anexo que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;

i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

j) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

k) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicados em anexo I à mesma lei, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

1. A celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém, para substituir o pavimento na zona do ginásio da Escola Básica Moinhos do Restelo, conforme cláusula 7.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta.

2. A afetação de recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência, para a Freguesia de Belém, da quantia de € 1.205,40 (mil, duzentos e cinco Euros e quarenta cêntimos), a ser realizada numa única prestação, conforme cláusula 9.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta.

3. A aprovação da minuta do Contrato de Delegação de Competências, a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém, que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, para todos os efeitos legais.

Esta despesa tem enquadramento orçamental na Orgânica L21.01 | Rúbrica Económica 08.05.01.01.01 | Ação do Plano A4.P010.05 (42392), conforme cabimento anexo à presente proposta.

Lisboa, 22 de junho de 2017

A Vereadora

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Catarina Albergaria

Documentos
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