Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 417/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de S. Vicente
18-07-2017

Entrada: 23 de Junho de 2017
Agendada: 18 de Julho de 2017
Debatida e votada: 18 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 3/149 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 417/2017

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato, nos termos da proposta.

PELOURO: Educação – Vereadora Catarina Albergaria
SERVIÇOS: Departamento de Educação

Considerando que:

I - Fundamentação de facto:

É necessário proceder a intervenção em instalações sanitárias da Escola Básica Rosa Lobato Faria, da Freguesia de São Vicente, nas condições definidas pelo Município de Lisboa, em desenvolvimento do contrato cuja minuta está anexa à presente proposta;

II - Fundamentação de Direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos e educação;

b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss. -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;

c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;

d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;

f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e a necessidade e suficiência de recursos;

g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

h) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, em anexo que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;

i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

j) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

k) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicados em anexo I à mesma lei, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

1. A celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, para intervir em instalações sanitárias da Escola Básica Rosa Lobato Faria, conforme cláusula 7.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta.

2. A afetação de recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência, para a Freguesia de São Vicente, da quantia de € 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois Euros) a ser realizada numa única prestação, conforme cláusula 9.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta.

3. A aprovação da minuta do Contrato de Delegação de Competências, a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, para todos os efeitos legais.

Esta despesa tem enquadramento orçamental na Orgânica L21.01 | Rúbrica Económica 08.05.01.01.01 | Ação do Plano A4.P010.05 (42392), conforme cabimento anexo à presente proposta.

Lisboa, 22 de junho de 2017

A Vereadora

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Catarina Albergaria

Documentos
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