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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 453/CM/2017 - Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
18-07-2017

Entrada: 30 de Junho de 2017
Agendada: 18 de Julho de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 3/149 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA Nº 453/2017

Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a autorização para celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar, bem como da respetiva minuta, nos termos da proposta.

PELOURO: Estrutura de Proximidade
SERVIÇOS: UCT

CONSIDERANDO QUE:

1. Na sequência da Deliberação nº 274/AML/2016, de 26 de Julho, sob a Proposta n.º 406/CML/2016, de 21 de Julho, o Contrato de Delegação de Competências outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, no qual se acordou como intervenção II.1.A, proceder à requalificação do Mercado do Lumiar, no âmbito das estruturas de proximidade.

2. Para o efeito foi autorizada a afectação da quantia de € 242.285,00 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco euros).

3. Com o início da execução da obra, verificou-se a necessidade de aumentar a capacidade de comerciantes relativamente ao Mercado tradicional, obrigando a alterações da estrutura existente, à concordância de cotas do interior com o exterior e, para não existir cruzamento de circuitos de produtos do mercado tradicional com o biológico (para garantia de certificação destes últimos), à execução de novos vãos de acesso ao exterior, barreira física entre os dois tipos de produtos.

4. No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente assembleia municipal e assembleia de freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar pretendem contratualizar uma adenda ao contrato de delegação de competências supra citado, de modo implementar as alterações necessárias à requalificação do Mercado do Lumiar.

5. Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico.
6. A presente proposta de adenda ao contrato respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos.
7. Atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, aplicando-se o mesmo princípio no que respeita às adendas aos contratos iniciais, pelo que foi elaborado pelos serviços municipais o estudo necessário, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido.
8. A alínea m) do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que compete à câmara municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências.
9. Compete à assembleia municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia nos termos da alínea k) do 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2 , todos os artigod da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, atento o artigo 278º do Código dos Contratos Públicos:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, de modo a implementar as alterações necessárias, no âmbito da requalificação do Mercado do Lumiar.

2. Aprovar a respetiva minuta de adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar o reforço na afetação dos recursos financeiros no montante de € 136.856,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos cinquenta e seis euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.11, ficando o mesmo condicionado à respetiva alteração orçamental

Paços do Concelho de Lisboa, 23 de junho de 2017

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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