Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 462/CM/2017 - Ponto 5, Repartição de encargos e compromisso plurianual para a construção da creche municipal dos Olivais
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação: 281/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

PROPOSTA Nº 462/2017

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 40/DMPO/DPCE/16 - “Construção da creche municipal dos Olivais” - Processo n.º 49/CP/DGES/ND/2016, com recurso a concurso público, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto de execução, nomeação do júri, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.
Serviços: DMPO/DGES.

Considerando que:

No âmbito da política social prosseguida pela Câmara Municipal de Lisboa, na medida em que constituem infra-estruturas fundamentais de apoio social às famílias, devendo por isso ser garantida uma rede de equipamentos, programada em função das necessidades socias já identificadas;

Foi elaborado pelo Departamento de Acão Social em conjunto com o Departamento de Planeamento estratégico em 2009, o documento designado por “Orientações Estratégicas, Equipamento Sociais – infância, que veio a ser aprovado em reunião de Camara de 31 de julho de 2009;

Para atingir tais objectivos, o Município de Lisboa criou o “Programa de Desenvolvimento de Creches em Lisboa”

De modo a garantir a eficácia e celeridade na concretização dos objectivos a alcançar com o Programa B.a.Bá – Programa de Creches em lisboa” – dotar a cidade de uma rede de creches públicas e criar condições para a progressiva qualificação dos equipamentos existentes, este município optou pela criação de creches em estruturas modelares que respondendo as exigências legais e regulamentares em vigor, permitem igualmente, distribuir pelo território da cidade objectos arquitectónicos de referência que traduzem uma imagem de eficiência, inovação, contemporaneidade e sustentabilidade.

Para o efeito, foi preparada a empreitada nº 40/DMPO/DPCE/16 – “Construção da Creche Municipal dos Olivais” – Processo n.º 0049/CP/DGES/ND/2016;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 1.029.581,52, com exclusão do IVA;

O prazo para a execução da obra máximo de 300 dias com o mínimo de 240 dias de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;

Face ao preço base do concurso, o procedimento poderá ser tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017 e 2018 conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

A assunção do compromisso plurianual desta empreitada aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

Tenho a honra que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 40/DMPO/DPCE/16 – “Construção da creche municipal dos olivais” – Processo n.º 0049/CP/DGES/ND/2016 e com o preço base de € 1.029.581,52, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução máximo de 300 dias com o mínimo de 240 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:
Presidente: Margarida Revês – Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Silva Paulo – Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Patrícia Santos - Técnica Superior da DMPO/DPCE/DPE
3º Vogal: Luis Mesquita – Técnico Superior da DMPO/DPCE/DCE
4º Vogal: Luis Santos – Assistente Técnico da DMPO/DGES/DLE

SUPLENTES:
Presidente: Pedro Félix ou Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Maria Antónia Sécio ou Amélia Talhinhas, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Patrícia Daniel - Técnica Superior da DMPO/DPCE/DPE
3º Vogal: Luís Godinho – Técnica Superior da DMPO/DPCE/DCE
4º Vogal: Sílvia Piedade ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicos ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior, todos da DMPO/DGES/DLE.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de Novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de Dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017 - € 0,00
2018 - € 1.091.356,41

Lisboa, 13 de Julho de 2017.

O Vereador
Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 462/CM/20172406 Kb