Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 464/CM/2017 - Ponto 5, Repartição de encargos e compromisso plurianual para a construção do Parque Verde da Nova Feira Popular
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação:
Publicação em BM

PROPOSTA N.º 464/2017

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 1/DMEVAE/2017 - “Construção do Parque Verde da nova Feira Popular” - Processo n.º 0017/CP/DGES/ND/2017, com recurso a concurso público, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto de execução e nomeação do júri, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.

Serviços: DMPO/DGES.

Considerando que:

A proposta internaliza o facto do Parque Verde constituir um espaço em evolução, facto que estimulou a criatividade quer na procura de soluções, quer na sua materialização.

O Parque Verde deverá oferecer usos diversificados, contribuindo para a qualificação urbana e paisagística desta zona de Lisboa, através de um adequado funcionamento dos sistemas naturais e de uma gestão conducente a uma evolução sustentada e enquadrada pelo uso optimizado dos recursos.

Enquanto espaço não edificado, o Parque Verde deverá assumir um papel relevante a nível do funcionamento dos sistemas naturais, nomeadamente no que se refere às funções hidrológicas, recuperação da qualidade do solo, implantação de estrutura verde, cuja evolução seja consistente com os objectivos do projecto a curto e longo prazo.

A sua inserção no tecido urbano confere-lhe ainda relevância em termos socias, proporcionando oportunidades de lazer e recreio informal, nomeadamente a expansão e continuidade com os sistemas de mobilidade suave já parcialmente implementados ao longo da zona noroeste da cidade de Lisboa, tal como a pista clicável entre a zona da Pontinha e o Bairro Padre Cruz.

Terá ainda, uma elevada importância na continuidade dos sistemas verdes adjacentes, contribuindo para a continuidade territorial e ecológica necessária à implementação do Corredor Periférico integrado na infraestrutura verde da cidade de Lisboa.

O Parque Periférico constituirá o anel exterior da estrutura ecológica urbana ligando Monsanto ao Parque do Vale da Ameixoeira, através das quintas de Benfica, em especial a Quinta da Granja, os centros históricos e quintas envolventes de Carnide do Lumiar e Ameixoeira, os cemitérios (Benfica, Carnide e Lumiar), as áreas verdes de menor dimensão existentes, os equipamentos em funcionamento e as zonas de elevada sensibilidade natural.

Com a implementação da Feira Popular, este espaço virá a constituir um polo de atração e diversão para um público mais alargado, com inegável importância na competitividade de Lisboa como destino turístico nacional e internacional.

Para o efeito, foi preparada a empreitada nº 1/DMEVAE/2017 – “Construção do Parque Verde da nova Feira Popular” – Processo n.º 0017/CP/DGES/ND/2017;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.867.033,59, com exclusão do IVA;

O prazo para a execução da obra é fixo de 240 dias, acrescidos de 365 dias para a manutenção dos espaços verdes de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;

Face ao preço base do concurso, o procedimento poderá ser tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018 e 2019, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

A assunção do compromisso plurianual desta empreitada aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;

Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

Temos a honra que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 1/DMEVAE/2017 – “Construção do Parque Verde da nova Feira Popular” – Processo n.º 0017/CP/DGES/ND/2017 e com o preço base de € 4.867.033,59, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução fixo de 240 dias acrescidos de 365 dias para a manutenção dos espaços verdes, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:

Presidente: Margarida Revês – Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Silva Paulo – Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Rui Anjos - Técnico Superior (Engenheiro) da DMEVAE/NAD
3º Vogal: Isabel Castanho – Técnica Superior (Engenheira) da DMEVAE/NAD
4º Vogal: Sandra Rodrigues – Técnica Superior da DMPO/DGES/DLE

SUPLENTES:

Presidente: Pedro Félix ou Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Maria Antónia Sécio ou Amélia Talhinhas, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Anabela Coucelo - Técnica Superior (Engenheira) da DMEVAE/NAD
3º Vogal: Marina Borges – Técnica Superior (Arquiteta) da DMEVAE/DEV
4º Vogal: Luís Santos ou Sílvia Piedade ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicos, todos da DMPO/DGES/DLE.

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018, 2019, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017: 0,00€
2018: 5.095.455,61€
2019: 63.600,00€

Lisboa, 13 de Julho de 2017.

O Vereador
Manuel Salgado

O Vereador
José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 464/CM/20174240 Kb