Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 475/CM/2017 – Ponto 2, Repartição de encargos e compromisso plurianual para prestação de serviços de Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Sólidos Urbanos do Parque das Nações
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: BE
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação:
Publicação em BM

PROPOSTA N.º 475/2017

ASSUNTO: Autorizar a realização da despesa, no âmbito do contrato de prestação de serviços de “Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Sólidos Urbanos do Parque das Nações”, bem como aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2018 e 2019, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para os mesmos anos, nos termos da proposta

PELOURO: Higiene Urbana – Vice-Presidente Dr. Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DHU

Considerando que o Muncípio de Lisboa aceitou assumir as atividades de gestão urbana integrada na zona de intervenção da Expo’98 em toda a área compreendida nos limites da zona de intervenção desta exposição, após a decisão do Governo de proceder à extinção da Sociedade Parque Expo 98, S.A., mediante o Decreto-Lei n.º 241/2012, de 6 de novembro;

Considerando que a Parque Expo 98, S.A., e a sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., cederam ao Município de Lisboa a sua posição contratual nos contratos de gestão e manutenção dos espaços urbanos de utilização pública da zona de intervenção da Expo’98 pelo Decreto-Lei n.º241/2012, de 6 de novembro;

Considerando que o Muncípio através do Departamento de Higiene Urbana (DHU) da ex- Direção Municipal de Ambiente Urbano (atual Direcção Muncipal de Higene Urbana) assumiu, a partir de então, a gestão decorrente da posição contratual a que se refere o contrato n.º 2007/027 da Prestação de Serviços de Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Urbanos (RU) do Parque das Nações transmitida pelo prestador de serviços Envac Ibéria, S.A., tendo sido, para o efeito, outorgada através de uma Adenda e respetivo Aditamento entre o Munícipio de Lisboa e a Parque Expo:

- Em 30 de novembro de 2012 foi celebrado o contrato de cessão da posição contratual com a Parque Expo – Gestão Urbana do Parque das Nações, S.A., assumindo a Autarquia o contrato e respetivo aditamento (aditamento número 1) outrora celebrado entre a Parque Expo e a empresa Envac Ibéria, S.A., com efeitos a 1 de dezembro do referido ano, assumindo o Município de Lisboa todos os direitos e deveres que estavam afetos contratualmente à Parque Expo – Gestão Urbana do Parque das Nações, S.A.;

Considerando que o presente contrato de Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Urbanos (RU) do Parque das Nações em virtude do aditamento supracitado, é passível de se renovar automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 2 (dois) anos, salvo denúncia com pré-aviso de, pelo menos 90 (noventa) dias, em relação ao termo do período de vigência em curso (cláusula 13.ª - Vigência do contrato);

Considerando a natureza técnica deste sistema decorrente das suas especificidades, tais como, 3 (três) centrais de recolha de resíduos urbanos, extensão da rede (cerca de 21 Km) e o número de válvulas de recolha de resíduos urbanos associadas, num total de 1.465 (mil quatrocentos e sessenta e cinco) válvulas operacionais, considerado o maior sistema de recolha automática de resíduos urbanos no mundo;

Considerando que foi a própria empresa Envac, S.A., outorora Centralsug, S.A., que projetou, instalou (equipamentos e peças) e construiu, o atual sistema implementado no Parque das Nações no âmbito dos objetivos estratégicos definidos pelo Estado Português para a requalificação urbana e ambiental desta área da cidade inerente ao projeto da Expo’ 98;

Considerando que a Envac Ibéria, S.A., sucursal da Envac, S.A., é a empresa que tem vindo a operar desde 2007 o sistema de recolha automática de resíduos urbanos do Parque das Nações, detendo para o efeito o know-how (técnico e funcional) e o histórico do sistema implementado nesta área da cidade e, bem assim, é reconhecido, pelo Município, o bom desempenho desta empresa no contrato existente;

Considerando que esta empresa desenvolveu um sistema operativo de automação – ENVAC, SCADA à medida do sistema implementado e em conformidade com as especificações técnicas das centrais e da rede, permitindo efetuar a recolha automática dos resíduos urbanos nas 1.465 (mil quatrocentas e sessenta e cinco) válvulas atualmente operacionais;
Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou no seguimento da aprovação da Proposta n.º 308/2015, datada de 14 de maio de 2015, a renovação deste contrato com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2015;

Considerando que, desde esta data, o DHU tem vindo a desenvolver os devidos esforços para a elaboração de um procedimento concursal adequado às especificações técnicas e à complexidade do sistema, tendo-se deparado, no entanto, com falta de histórico, informação insuficiente e experiência adequada num sistema tão específico de recolha de resíduos urbanos que foi necessário reunir a informação necessária e auscultar empresas no setor para dar suporte à abertura de um Concurso adequado às especificidades técnicas do sistema tendo em vista a salvaguarda do interesse público;

Considerando que, neste contexto, não foi possível, em tempo útil, o recurso à via procedimental legalmente prevista para a escolha do cocontratante, entendendo-se que a renovação do contrato era a que, sob tal circunstancialismo, melhor defendia o interesse público;

Considerando que procedimento se encontra em condições de iniciar-se, tendo sido proposto para o efeito, um Concurso Limitado por Prévia Qualificação com Publicidade Internacional para a celebração de um contrato de prestação de serviços para “Exploração Técnica e Manutenção do Sistema de Recolha Automática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações”, tendo em conta os seguintes pressupostos:
- Necessidade de salvaguardar a priori que os potenciais concorrentes detêm o devido conhecimento e experiência compatível com a dimensão da infraestrutura instalada;
- Demonstração e dar garantia de continuidade à qualidade do serviço prestado nos moldes atuais;
- Abrir à concorrência a exploração de um sistema que pelas suas especificidades intrínsecas (infraestrutura física e software de automação de exploração) reduz significativamente o número de entidades que o podem explorar;

Considerando a necessidade de continuar a assegurar a recolha automática de resíduos urbanos nesta área da cidade até à conclusão do concurso em apreço, por estarem em causa razões de higiene e salubridade públicas bem como por razões imperiosas de interesse público e, ainda, por se tratar de matéria das atribuições da autarquia, renovou-se automaticamente o contrato existente pelo período de 2 anos até 1 de maio de 2019, atendendo ao que se encontra previsto no próprio clausulado contratual (artigo 13.º), pelo que não se procedeu à denúncia do contrato;

Considerando que a renovação deste contrato é excepcional e que garante indiscutíveis vantagens económicas, financeiras e sociais para o Município de Lisboa;

Considerando que o Município de Lisboa não dispõe de meios humanos e técnicos capazes de operar um sistema desta dimensão, nomeadamente, na implementação de um sistema operativo de automação, adequado para o efeito, e consequentemente de efetuar a manutenção e exploração deste sistema tão complexo, é inexequível de se proceder à satisfação da necessidade por via dos recursos próprios do Município ou de outros serviços, organismos ou entidades da Administração pública, nos termos do número 2, do artigo 50.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

Considerando a autorização dada pelo Senhor Vereador do Pelouro das Finanças, Dr. João Paulo Saraiva, de acordo com o Despacho n.º 8/P/2017, de 9 de fevereiro, conjugado com o número 3, do artigo 49.º, relativa a dispensa do cumprimento do limite fixado no número 1, do artigo 49.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, uma vez que estamos perante uma situação excecional, por estar em causa razões de higiene e salubridade pública em toda a área do Parque das Nações – Zona de intervenção da Expo’98, em que o modelo de recolha de RU assenta na utilização do sistema pneumático instalado no âmbito do projeto de requalificação urbana da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa – EXPO’98 e dos planos de urbanização subsequentes estabelecendo para o efeito a obrigatoriedade da ligação à rede de resíduos urbanos de todos os edifícios e utilizações do espaço urbano, nas condições estabelecidas no regulamento do Sistema de recolha Pneumática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações;

Considerando que o valor da despesa em causa para o período de vigência indicado é de 1.882.001,35 € (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, e um euros, e trinta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 112.920,08 € (cento e doze mil, novecentos e vinte euros, e oito cêntimos), totalizando a quantia global de 1.994.921,43 € (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um euros, e quarenta e três cêntimos);

Considerando que a despesa em causa tem enquadramento na rubrica orçamental do Plano com o código 43366, ação A4.P002.14. – Gestão Urbana do Parque das Nações, com a classificação económica 02.02.20. – Outros Trabalhos Especializados, da orgânica 17.01. – DHU, de acordo com os anexos II e III, do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, sobre Classificação Económica das Despesas Públicas;

Considerando que a despesa relativa ao ano em curso se encontra devidamente cabimentada e foi emitida a respetiva Declaração de Compromisso em Fundos Disponíveis;

Considerando que a despesa indicada tem repartição de encargos para os anos económicos de 2017, 2018 e 2019, e que a aprovação desta repartição cabe ao órgão deliberativo;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Autorizar a realização da despesa no valor de 1.882.001,35 € (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, e um euros, e trinta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 112.920,08 € (cento e doze mil, novecentos e vinte euros, e oito cêntimos), totalizando a quantia global de 1.994.921,43 € (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um euros, e quarenta e três cêntimos);

2. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, de harmonia a alínea b), do número 1, conjugado com o número 6, do artigo 22.º, a aprovação seguinte repartição de encargos, bem como a assunção de compromissos plurianuais tendo por base a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LPCA):
- Ano económico de 2017 – 622.138,92 € (seiscentos e vinte e dois mil, cento e trinta e oito euros, e noventa e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 37.328,34 € (trinta e sete mil, trezentos e vinte e oito euros, e trinta e quatro cêntimos), totalizando a quantia de 659.467,26 € (seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete euros, e vinte e seis cêntimos);
- Ano económico de 2018 – 942.540,47 € (novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta euros, e quarenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 56.552,43 € (cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois euros, e quarenta e três cêntimos), totalizando a quantia de 999.092,90 € (novecentos e noventa e nove mil, e noventa e dois euros, e noventa cêntimos);
- Ano económico de 2019 – 317.321,96 € (trezentos e dezassete mil, trezentos e vinte e um euros, e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 19.039,32 € (dezanove mil, e trinta e nove euros, e trinta e dois cêntimos), totalizando a quantia de 336.361,28 € (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e um euros, e vinte e oito cêntimos).

Paços do Concelho de Lisboa, 7 de julho de 2017.

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

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