Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 476/CM/2017 - Ponto 6, Repartição de encargos (Exploração e Manutenção do Sistema de Recolha Automática de RSU do Parque das Nações)
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 476/2017

ASSUNTO: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a autorização para abertura de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação com Publicidade Internacional para “Aquisição de Serviços de Exploração Técnica e Manutenção do Sistema de Recolha Automática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações”

PELOURO: Higiene Urbana – Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU / DHU

Considerando que:

- De acordo com o estabelecido no Decreto-lei n.º 241/2012, de 6 de novembro, o Município de Lisboa assumiu as atividades de gestão urbana integrada na zona de intervenção da Expo’98 em toda a área compreendida nos limites da zona de intervenção desta exposição, após a decisão do Governo de proceder à extinção da Sociedade, Parque Expo, 98 S.A;

- A Parque Expo, 98 S.A. e a sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações S. A., cederam ao Município de Lisboa a sua posição contratual nos contratos de gestão e manutenção dos espaços urbanos de utilização pública da zona de intervenção da Expo’98;

- A cessão da posição contratual do Contrato de Prestação de Serviços de Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Urbanos (RU) do Parque das Nações, celebrado em 30 de Abril de 2007 e respetivo aditamento (aditamento n.º1), celebrado a 31 de outubro de 2012, entre a Parque Expo 98, S.A. e a Envac, Ibéria, S.A, para a Câmara Municipal de Lisboa, ocorreu em 30 de novembro de 2012;

- De acordo com o disposto no número 3, do art.º 3.º do decreto-lei acima mencionado a referida cessão produziu efeitos no 1.º dia do mês seguinte à sua publicação, tendo sido formalizada através de uma Adenda – Adenda ao Contrato n.º 2007/027 da Prestação de Serviços de Exploração, Operação e Manutenção do Sistema Automático de Resíduos Urbanos (RU) do Parque das Nações, assumindo o Município de Lisboa todos os direitos e deveres que estavam afetos contratualmente à Parque Expo-Gestão Urbana do Parque Nações, das Nações, SA;

- De acordo com a cláusula 13.ª (vigência do contrato), com a redação dada pelo aditamento supra mencionado “.... O presente contrato produz efeitos desde 1 de maio de 2007 e caduca a 30 de Abril de 2011, renovando – se automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 2 anos, salvo denúncia com pré- aviso de, pelo menos 90 dias, em redação ao termo do período de vigência em curso”;

- Tendo em conta as especificidades técnicas, complexidade do atual sistema e a sua dimensão (3 centrais, 1465 válvulas de descarga de RU operacionais e mais de 21 Km de rede), sendo considerado um dos maiores sistemas de Recolha Automática de Resíduos Urbanos do mundo, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, no seguimento da aprovação da proposta n.º308/2015, datada de 14 de maio de 2015, a renovação do contrato em apreço, com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2015;

- Em toda aquela área, a organização da recolha de RU, assenta na utilização do sistema pneumático instalado, tendo sido o modelo de recolha adotado desde a génese de todo o projeto de implementação da Exposição Internacional – EXPO’98 e dos planos de urbanização subsequentes (Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2);

- As renovações automáticas do contrato in casu não potenciam o mercado a apresentar opções alternativas, dado que esta área da actividade de recolha automática de resíduos é específica, e só abertura à concorrência poderá proporcionar o desenvolvimento de soluções evolutivas.

- Por se tratar das atribuições do Munícipio e, não dispondo a Câmara Municipal dos meios humanos e materiais próprios, para assegurar o serviço nos moldes atuais, sendo no entanto fundamental dar continuidade à sua exploração, através da contratação de uma prestação de serviços;

- A opção pelo modelo de Concurso Limitado por Prévia Qualificação com Publicidade Internacional, visa assegurar que:

  • os potenciais concorrentes detêm conhecimento e experiência compatível com a dimensão da infraestrutura instalada;
  • as propostas apresentadas demonstram e dão garantia de continuidade da qualidade do serviço prestado, nos moldes atuais;

- A proposta pela vigência de contrato por um período de 5 (cinco) anos, tem por base a análise exploratória efetuada para a abertura do presente procedimento, tendo sido concluído pelos Serviços que, no universo de potenciais concorrentes, os investimentos iniciais de alteração de componentes físicas e software necessárias, deverão ter um período de amortização superior a 3 (três) anos, para a sustentabilidade de exploração do sistema;

- O valor base estimado para esta prestação de serviços, pelo período de 5 anos, é de 5.332.170,00 € (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e setenta euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor e, teve em conta a variação média mensal dos preços de exploração verificados nos últimos dois anos para o sistema existente, bem como as melhorias necessárias de atualização, considerando o número de anos que o sistema em causa já apresenta (cerca de 19 anos de exploração);

- Importa assegurar a redução do consumo energético, otimização das recolhas e melhoria da qualidade do ar, da área envolvente, devendo as medidas a implementar ocorrer nos dois primeiros anos da vigência do contrato;

- A despesa integra a rubrica orçamental do Plano com o código 43366, ação A4.P002.14 – Gestão Urbana do Parque das Nações, com a classificação económica 02.02.20. – Outros Trabalhos Especializados, da orgânica 17.01. – DHU, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso;

- A despesa em questão tem encargos para os anos económicos de 2019 a 2024, nos montantes abaixo referidos, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%:
- 2019 (8 meses): o valor de 634.644,00€ (seiscentos e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%;
- 2020 (12 meses): o valor de1.261.486,00€ (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%;
- 2021 (12 meses): o valor de 1. 131.100,00€ (um milhão, cento e trinta e um mil e cem euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.
- 2022 (12 meses): o valor de 980.811,00 € (novecentos e oitenta mil, oitocentos e onze euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.
- 2023 (12 meses): o valor de 990. 620, 00€ (novecentos e noventa mil, seiscentos e vinte euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.
- 2024 (4 meses): o valor de 333.509,00 € (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e nove euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6%.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do número 1 do artigo 33.º, e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º, e na alínea c), do número 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento por Concurso Limitado por Prévia Qualificação para “Aquisição de Serviços de Exploração Técnica e Manutenção do Sistema de Recolha Automática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações”, pelo período de 5 (cinco) anos, pelo valor base de 5.332.170,00 € (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e setenta euros), ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 36.º, e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor, conjugados com a alínea c), do número 1, do artigo 16.º, e com a alínea b), do número 1, do artigo 20.º do mesmo Código.

2. Aprovar o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos e o Convite à Apresentação de Propostas, em anexo, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 40.º, Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor.

3. Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com o número 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:

  • Presidente: Lúcia Melo Cruz, Técnica Superior – Departamento de Higiene Urbana;
  • 1.º Vogal efetivo: Ana Cristina Oliveira, Técnica Superior – Departamento de Aprovisionamentos;
  • 2.º Vogal efetivo: Márcia Muñoz, Técnica Superior – Direção Municipal de Higiene Urbana;
  • 1.º Vogal Suplente: Paula Leitão, Técnica Superior – Departamento de Aprovisionamentos;
  • 2.º Vogal Suplente: David Esagüy, Técnico Superior – Departamento de Higiene Urbana;
  • 3.º Vogal Suplente: Fátima Barreto, Técnica Superior – Departamento de Aprovisionamentos;
  • 4.º Vogal Suplente: Vanessa Fonseca, Técnica Superior – Departamento de Higiene Urbana.

4. Autorizar, nos termos do disposto no número 2, do artigo 69º, do Código dos Contratos Públicos, que sejam delegadas no júri do procedimento as seguintes competências:

a. Prestar esclarecimentos, no âmbito do artigo 50.º, do Código dos Contratos Públicos;
b. Notificar os interessados da resposta a eventais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos;
c. Classificação ou desclassificação de documentos da proposta (artigo 66.º do Código dos Contratos Públicos);
d. Proceder à audiência prévia dos concorrentes, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o número 1, do artigo 123.º, do Código dos Contratos Públicos, após a elaboração do Relatório Preliminar;
e. Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos;
f. Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorrem no procedimento, anteriores ao Relatório Final, nos termos do artigo 467.º do Código dos Contratos Públicos.

5. Designar como responsáveis do procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “Acingov” e para cumprimento do exigido nos artigos 54.º e 60.º, da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, os Técnicos Superiores Bruno José Tavares e Maria de Lurdes Menezes e, A Assistente Técnica Luisa Agostinho, Assistente Técnica, afetos a Direção Municipal de Higiene Urbana.

6. Submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º, e nas alíneas dd), e ccc), do número 1, do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no número 1, e no número 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c), do número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do presente procedimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos e pelo valor base de 5.332.170,00 € (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e setenta euros, ao qual acresce a aplicação de IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 319.930,20 € (trezentos e dezanove mil, novecentos e trinta euros, e vinte cêntimos), totalizando a quantia de 5.652.100,20 € (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, e cem euros, e vinte cêntimos), para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:
2019 – 634.644,00 € (seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 38.078,64 € (trinta e oito mil, e setenta e oito euros, e sessenta a quatro cêntimos), totalizando a quantia global de 672.722,64 € (seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e dois euros, e sessenta e quatro cêntimos);
2020 – 1.261.486,00 € (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 75.689,16 € (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove euros, e dezasseis cêntimos), totalizando a quantia global de 1.337.175,16 € (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, cento e setenta e cinco euos, e dezasseis cêntimos);
2021 – 1. 131.100,00€ (um milhão, cento e trinta e um mil, e cem euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 67.866,00 € (sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis euros) totalizando a quantia global de 1.198.966,00 € (um milhão, cento e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e seis euros);
2022 – 980.811,00 € (novecentos e oitenta mil, oitocentos e onze euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 58.848,66 € (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito euros, e sessenta e seis cêntimos), totalizando a quantia global de 1.039.659,66 € (um milhão, e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove euros, e sessenta e seis cêntimos);
2023 – 990.620,00 € (novecentos e noventa mil, seiscentos e vinte euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 59.437,20 € (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete euros, e vinte cêntimos), totalizando a quantia global de 1.050.057,20 € (um milhão, e cinquenta mil, e cinquenta e sete euros, e vinte cêntimos);
2024 – 333.509,00 € (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e nove euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 6% no montante de 20.010,54 € (vinte mil e dez euros, e cinquenta e quatro cêntimos), totalizando quantia global de 353.519,54 € (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e dezanove euros, e cinquenta e quatro cêntimos).

Paços do Concelho de Lisboa, 7 de julho de 2017.

O Vereador
(Duarte Cordeiro)

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