Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 480/CM/2017 – Assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2017/2018
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação: 287/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

PROPOSTA N.º 480/2017

Aprovar submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2017/2018, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereadora Catarina Albergaria
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

É competência da Câmara Municipal de Lisboa deliberar no domínio da ação social escolar, nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

O Despacho n.º 9265-B/2013, de 12 de julho, publicado no Diário da Republica, n.º 134, 2ª série, de 15 de julho, veio estabelecer as novas regras a observar na oferta das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF), a partir do ano letivo 2013/2014;

As Atividades de Animação e de Apoio à Família e a Componente de Apoio à Família, no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, se revestem de grande importância para o desenvolvimento das crianças e alunos na aquisição de novas competências e promoção do seu sucesso escolar e constituem uma resposta fundamental às necessidades das famílias da cidade de Lisboa;

Para garantir o acompanhamento dos alunos do 1º ciclo do ensino básico nos períodos que vão além da componente curricular e durante as atividades de interrupção letiva, e o acompanhamento das crianças do pré-escolar antes e depois do período de atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas, a Câmara Municipal de Lisboa deverá celebrar protocolos de colaboração com diversas entidades para o ano letivo de 2017/2018;

A despesa para o ano letivo 2017/2018 resultante da implementação dos referidos programas tem um valor total previsto de 2.772.954,97 €, sendo que 1.732.353,40 € respeitam ao valor a transferir para Juntas de Freguesia e 1.040.601,57 € respeitam ao montante a transferir para Outras Entidades (Associações de Pais e Associações sem fins lucrativos);

Do valor total previsto supra referido, 831.886,49 € constituem um encargo para o ano de 2017 e 1.941.068,48 € constituem um encargo para o ano de 2018;

A alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;

A presente repartição de encargos não está abrangida pela autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal aprovada pela Assembleia Municipal (Deliberação n.º 396/AML/2016) na reunião de 22 de novembro, através da Proposta n.º 600/2016;

Pelo exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 2.772.954,97 €, referente ao desenvolvimento de Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família no ano letivo 2017/2018, conforme se indica:

Ano 2017 - 831.886,49 €
Ano 2018 - 1.941.068,48 €

Relativamente ao ano económico de 2017, a despesa no valor de 312.180,47 € (Outras Entidades) será considerada na orgânica L21.01, rubrica económica 04.07.01 da Ação do Plano C2.P005.02 e a despesa no valor de 519.706,02 € (Juntas de Freguesia) será considerada na orgânica L21.01, rubrica económica 04.05.01.01.03 da Ação do Plano C2.P005.02.

No que se refere ao ano económico de 2018, a despesa no valor de 728.421,10 € (Outras Entidades) deverá ser considerada na orgânica L21.01, rubrica económica 04.07.01 da Ação do Plano C2.P005.02 e a despesa no valor de 1.212.647,38 € (Juntas de Freguesia) deverá ser considerada na orgânica L21.01, rubrica económica 04.05.01.01.03 da Ação do Plano C2.P005.02.

Lisboa, 7 de Julho de 2017.

A Vereadora
Catarina Albergaria

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 480/CM/2017492 Kb