Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 440/CM/2017 – Constituição de um direito de superfície a favor da ACREDITAR - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro
25-07-2017

Entrada: 30 de junho de 2017
Agendada: 25 de julho de 2017
Debatida e votada: 25 de julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 6ª Comissões Permanentes
Passou a Deliberação: 278/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição de um direito de superfície a favor da ACREDITAR - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, sobre o prédio municipal sito na Rua Professor Lima Basto n.º 71 (Estrada de Benfica)

Pelouro: Património
Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) A ACREDITAR - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, doravante designada por ACREDITAR, tem como missão “Tratar a criança ou o jovem com cancro, promovendo a sua qualidade de vida e a da sua família”;

b) É uma Associação de referência nacional na garantia dos direitos e na promoção da qualidade de vida na área da oncologia pediátrica, acompanhando os doentes em todos os momentos da doença, seja nas Casas da Acreditar, nos hospitais ou no domicílio;

c) O Município tem vindo a apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), pela importância que estas assumem na protecção e auxílio a toda a população;

d) Em dezembro de 2009, foi constituído um direito de superfície a favor da ACREDITAR, sobre uma parcela de terreno municipal com a área de 363 m2, sita na Rua Professor Lima Basto, onde também se localiza o Instituto Português de Oncologia (IPO), destinada à construção de um Lar de Acolhimento para crianças com cancro, pelo prazo de 70 anos, mediante o pagamento, a título de preço, de 77.156,78 €, correspondente a uma prestação mensal de 155,95 € (Anexo I);

e) A ACREDITAR deu cumprimento ao objeto previsto no direito de superfície, construindo na parcela de terreno cedida o Lar de Acolhimento para crianças e jovens em tratamento prolongado no IPO, denominado por “Casa Acreditar de Lisboa”;

f) A ACREDITAR já não consegue na sua Casa dar resposta às inúmeras solicitações de apoio de que é alvo diariamente, por manifesta falta de espaço nas instalações de detêm, no n.º 73 da Rua Professor Lima Basto;

g) A ACREDITAR veio solicitar ao Município a cedência de um outro imóvel ou parcela de terreno municipal, com especial preferência pelo prédio municipal contíguo ao outro sobre o qual já incide o direito de superfície constituído em seu favor; (Anexo II);

h) É do interesse público e da maior relevância para a cidade de Lisboa o apoio a este tipo de instituições de solidariedade;

i) O Município é proprietário do prédio sito no n.º 71 da Rua Professor Lima Basto, contíguo ao terreno cedido em 2009, onde a ACREDITAR construiu o mencionado Lar de Acolhimento;

j) O referido imóvel não integra o regime de gestão condicionada previsto no futuro regulamento de Património Imobiliário do Município de Lisboa e não está afeto ao cumprimento de um outro programa municipal, tendo já cessado os arrendamentos habitacionais que anteriormente para ali existiam e as ocupações residuais de serviços municipais;

k) A cedência do prédio municipal em direito de superfície será sem dúvida uma mais-valia para a ACREDITAR, permitindo que esta possa continuar a cumprir a sua Missão, sendo certo que a expansão da Casa para o edifício contíguo permitirá gerar importantes sinergias e economias de escala;

l) O direito de superfície para a parcela de terreno cedida à ACREDITAR, contígua ao prédio agora em causa, foi constituído por um prazo de 70 anos, pelo que se considera ajustado que o novo imóvel a ceder, no mesmo regime, goze de um período coincidente ao direito anteriormente constituído - 63 anos - para que o término de ambos os direitos ocorra no mesmo ano;

m) Estão plenamente preenchidos os critérios e pressupostos plasmados no futuro Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa para a constituição de direito de superfície;

n) A natureza do superficiário e o relevante interesse público da atividade que desenvolve justifica que a valorização da propriedade municipal para determinação da renda superficiária seja feita por aplicação do valor patrimonial tributário e que, seja ainda concedida uma bonificação de 75%, para igualar as condições do direito de superfície já constituído;

o) A constituição do direito de superfície deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, devendo a Câmara, sempre que o valor dos imóveis envolvidos no negócio seja superior a € 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

Constituir um direito de superfície a favor da ACREDITAR - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro, sobre o prédio municipal sito na Rua Professor Lima Basto, n.º 71, descrito em sede de registo predial sob o n.º 761 da freguesia de São Sebastião da Pedreira, com a área de 407m2, identificado a tracejado azul na Planta n.º 17/045/DMGP, pelo prazo de 63 anos, contados a partir da data da outorga da escritura, mediante o pagamento, a título de preço, do valor de 123.374,50€ (cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a ser liquidado através de uma prestação anual de 2.764,00 € (dois mil, setecentos e sessenta e quatro euros), atualizada anualmente por aplicação do índice de preços no consumidor sem habitação, para o território continental e ao qual se atribui apenas para efeitos de escritura o montante de 2.764,00 € correspondente ao valor da prestação anual (Anexos III e IV).

TERMOS E CONDIÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (ver documentos em baixo)

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR (ver documentos em baixo)

ANEXOS:
I. Cópia da escritura de 22.12.2009
II. Email da ACREDITAR
III. Planta n.º 17/045/DMGP
IV. Descrição do prédio da CML

(Processo 13917CML/17)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 28 de junho de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos

  • Proposta 440/CM/2017 completa
  • Termos e Condições do Direito de Superfície
  • Justificação de valor
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 440/CM/2017 completa985 Kb
Documento em formato application/pdf Termos e condições do direito de superfície73 Kb
Documento em formato application/pdf Justificação de valor76 Kb