Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 479/CM/2017 - Nomeação da Sociedade Moore Stephens e Associados SROC, S.A., como Auditor externo do Município de Lisboa
25-07-2017

Entrada: 18 de julho de 2017
Agendada: 25 de julho de 2017
Debatida e votada: 25 de julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN
Tem parecer:
Passou a Deliberação: 280/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:
1. Por força do disposto no artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, a Revisão e a Certificação Legal das contas anuais do Município compete a um auditor externo a nomear pelo órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas;

2. A Direção Municipal de Finanças propôs que a entidade a contratar para o efeito fosse selecionada através de um concurso limitado por prévia qualificação, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 1, al. c) e do artigo 20.º n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, procedimento que autorizei por Despacho, de 17/04/2017, exarado na INF/3/DMF/DC/2017;

3. Da tramitação do concurso – Proc. n.º 12/CLPQ/DA/CCM/2017: «Aquisição de serviços de revisão legal de contas, incluindo, entre outros, a emissão da certificação legal das contas anuais, individuais, incluindo os serviços municipalizados que venham a ser constituídos com destaque de património do Município, e consolidadas do Município de Lisboa» – resultou a qualificação do candidato Moore Stephens & Associados SROC. S.A., e a adjudicação da respetiva Proposta, com Despachos que exarei na INF/125/DMF/DA/CCM/2017, de 24/05/2017 e na INF/13/DMF/DC/2017, de 05/07/2017, não tendo sido apresentada qualquer reclamação no âmbito do procedimento desenvolvido;

4. A aquisição de serviços abarca a Revisão Legal de Contas do ano 2017, sendo renovável, automática e sucessivamente, para os anos 2018 e 2019 caso não haja denúncia por qualquer das partes, com um valor anual de 35.000 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, totalizando 43.050 euros, num valor global de 105.000 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, totalizando 129.150 euros;

5. A despesa foi objeto de compromisso, conforme documento que se anexa, pelo valor previsto para 2017, que totaliza 15.067,50 euros com o IVA incluído, com registo no sistema contabilístico do compromisso plurianual correspondente, sendo a ultima prestação devida em 2020, com o valor de 27.982,50 euros com o IVA incluído, por relação com o fecho das contas individuais e consolidadas do exercício de 2019.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do n.º 1 do art.º 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:

Submeter à Assembleia Municipal a nomeação da Moore Stephens e Associados SROC, S.A., como Auditor Externo das Contas do Município de Lisboa, em cumprimento do estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Paços do Concelho de Lisboa, em 7 de julho de 2017

O Vereador

(João Paulo Saraiva)
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 479/CM/2017596 Kb