Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 473/CM/2017 - Repartição de encargos e compromisso plurianual para aquisição de pneumáticos para as viaturas da Frota Municipal
25-07-2017

Entrada: 14 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada: 25 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação: 283/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

Proposta

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2018 a 2021, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para os mesmo anos, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de pneumáticos para as viaturas da Frota Municipal”

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU / DRMM

Considerando que:
1. Existe a necessidade de garantir o fornecimento continuado de pneumáticos e respetivos acessórios para todos os veículos e equipamentos que integram a Frota Municipal, através do lançamento de um Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

2. O fornecimento visa a substituição períodica ou por motivo de dano irreparável dos pneus que integram toda a Frota Municipal, no cumprimento das normas de segurança rodoviária e demais legislação em vigor;

3. O procedimento de contratação com o mesmo objeto, atualmente em vigor, cujo contrato foi celebrado em 16-02-2015, com a duração máxima de 3 anos, cessa os seus efeitos no dia 15 de fevereiro do próximo ano, pelo que tem de ser garantida a continuidade do fornecimento, no sentido de manter a operacionalidade de todos os veículos e equipamentos da frota municipal;

4. A estabilidade da média dos consumos verificados nos últimos anos e os inerentes custos dispendidos, o valor máximo do presente procedimento de 414.000,00 euros é idêntico ao atual, tendo também em conta o reduzido aumento dos preços de mercado;

5. A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, cabe ao Exmo. Senhor Vereador Dr. José Duarte Cordeiro, no uso das competências delegadsa pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II, da alínea b) do n.º 1 e n.º 6 da Letra E do ponto I, todos do Despacho n.º 42/P/2015, publicado no 4.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1110, de 28 de maio de 2015, na redação que lhe foi dada pelo Anexo I do Despacho n.º 142/P/2015, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro de 2015, conjugado com o disposto no artigo 29.º n.º 2 do decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos artigos 36.º n.º 1 e 38.º, ambos do Códigos dos Contratos Públicos;

6. A despesa inerente a este procedimento de formação contratual lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual;

7. A competência para autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais, cabe à Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos n.ºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

Aprovar submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização para a repartição dos encargos, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2018, 2019, 2020, 2021, no âmbito da abertura do procedimento por Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a “Aquisição de pneumáticos para as viaturas da Frota Municipal”, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, prorrogável anualmente, até ao limite de 3 (três) anos, ou até ao valor máximo de 414.000,00€ (quatrocentos e catorze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no valor de 95.220,00€ (noventa e cinco mil e duzentos e vinte euros), totalizando o montante de 509.220,00€ (quinhentos e trinta e um mil trezentos e sessenta euros) para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:

Ano Valor total s/ IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2018 115.000,00 26.450,00 141.450,00
2019 138.000,00 31.740,00 169.740,00
2020 138.000,00 31.740,00 169.740,00
2021 23.000,00 5.290,00 28.190,00
Totais 414.000,00 95.220,00 509.220,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte-peças) da orgânica L17.02.

Lisboa, 7 de julho de 2017

O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
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