Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 474/CM/2017, ponto IV – Repartição de encargos e compromisso plurianual para fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade
25-07-2017

Entrada: 17 de Julho de 2017
Agendada: 25 de Julho de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Tem parecer: Não tem
Passou a Deliberação: 284/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1230

Proposta

Assunto: Aprovar a abertura do Procedimento e submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos, bem como a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º “F32/UCT/DO/DIP/17 - Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”

PELOURO: Estruturas de proximidade – Vice–Presidente, Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT/DO/DIP

Considerando que:
1. O fornecimento de energia eléctrica para dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade é actualmente assegurado pela Endesa Energia S.A., em regime de mercado, mediante contrato adjudicado através de um procedimento pré-contratual público, pelo prazo de 1 (um) ano;

2. Se afigura necessário proceder à contratação de um fornecedor de energia elétrica em regime de mercado livre, que garanta o fornecimento de energia pelo prazo de um ano, após o termo do contrato de fornecimento em curso, que irá ocorrer no final de Março de 2018;

3. A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças do procedimento necessárias ao fornecimento, acima identificado, cabe à Câmara Municipal, nos termos respetivamente dos artigos 36.º; 38.º; 40.º e que, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, é necessário proceder à nomeação de um Júri do Concurso, a quem compete a condução do concurso;

4. A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efectuada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 a 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que se mantem em vigor por força do artigo 14.º, n.º1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/ 2008, de 29 de janeiro;

5. A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente;

6. Acresce que a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/ 2012 de 21 de fevereiro, está sujeita à autorização prévia pela Assembleia Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

I. Autorizar a abertura do Concurso Público com Publicidade Internacional como procedimento destinado à contratação do “Fornecimento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”, pelo preço base de 8.861.500,95 € (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de 2.038.123,27 € e de IVA à taxa de 6% no valor de 5,72 €, totalizando 10.899.629,94 € (dez milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos e vinte e nove euros e noventa e quatro cêntimos), bem como aprovar as respetivas peças do procedimento identificadas na alínea b) do n.º1 do artigo 40.º de Código dos Contratos Públicos.

II. Designar, nos termos estipulados no n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o Júri do Concurso, a quem competirá a condução de todas as operações do concurso, com a seguinte constituição:

Presidente: Senhor Eng.º João Luis Silva Oliveira (UCT/DO/DIP)
1.º Vogal Efetivo: Senhor Eng.º António Figueiredo Gomes (UCT/DO/DIP)
2.º Vogal Efetivo: Senhora Dra. Ana Isabel Pereira (DMF/DA/CCM)
1.º Vogal Suplente: Senhor Arq.º Pedro António Correia Martins Carocinho Galrito
2.º Vogal Suplente: Senhor Eng.º Ivo Manuel Pereira Machado
3º. Vogal Suplente: Senhora Dra. Ana Oliveira (DMF/DA/CCM)
4º. Vogal Suplente: Senhora Dra. Paula Cristina Neves de Almeida Nobre Leitão (DMF/DA/CCM)
Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.

III. Delegar no Júri do Concurso, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 69.º, as seguintes competências: prestar os esclarecimentos previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP, classificar e desclassificar documentos das propostas nos termos do artigo 66.º do CCP e proceder à audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo 147.º do CCP.

IV. Submeter à Assembleia Municipal, a autorização para a repartição de encargos, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e nos números 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8 de 21 de fevereiro, no âmbito do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º F32/UCT/DO/DIP/17 “Fornecimento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão para Dispositivos de Iluminação Pública, Tráfego e Publicidade do Município de Lisboa”, para os seguintes económicos e da forma que se indica:

Ano Valor s/ IVA(€) IVA 23%(€) IVA 6%(€) Valor c/ IVA(€)
2017 0,00 0,00 0,00 0,00
2018 5.907.667,30 1.358.748,85 3,81 7.266.419.96
2019 2.953.833,65 679.374,42 1,91 3.633.209,98

A despesa enquadra-se na rúbrica orçamental 02.02.25.02 (Outros serviços) da orgânica L02.06.

Lisboa, de julho de 2017

O Vice-Presidente O Vereador

(Duarte Cordeiro) (João Paulo Saraiva)
Documentos
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