Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 437/CM/2017 - Alteração Simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE)
27-07-2017

Entrada: 30 de junho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ 6 IND – Contra: BE/ CDS-PP/ MPT – Abstenção: PCP/ PEV/ PAN/ PNPN
Tem parecer: 3ª Comissão
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Assunto: Aprovar o projecto de versão final da Alteração Simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE) para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Espaço Público
Serviço: DMU/ DP/ Divisão de Planeamento Territorial

Considerando que:

Através da Deliberação n.º 778/CM/2016, proferida na Reunião Pública de 21 de dezembro de 2016, a Câmara Municipal de Lisboa determinou dar início ao procedimento de alteração simplificada do PUALZE, com fundamento no artigo 123º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), publicitado através do Aviso n.º 725/2017 no DR, 2ª série, nº 12, de 17 de janeiro, propondo-se, inicialmente a requalificação de oito imóveis qualificados como “área de equipamento” na Planta de Zonamento II – Morfologia Urbana e Uso do Solo do PUALZE.

Posteriormente, procedeu-se ao período de divulgação pública da alteração simplificada do PUALZE, para formulação de sugestões pelos interessados, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 123.º do RJIGT, tendo sido integrados mais dois imóveis que não se encontram atualmente afetos ao uso de equipamento, tendo passado a presente proposta de alteração simplificada a integrar dez imóveis na área do referido Plano.

Na sequência da apreciação da CCDR-LVT, houve necessidade de reponderar o número de imóveis sujeitos ao presente processo de alteração simplificada do PUALZE, conforme referido na Informação Técnica n.º 21393/INF/DPT/Gesturbe/2017, de 9 de maio e Informação nº 22396/DMURB/GESTURBE/2017, do Diretor Municipal.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro:

Aprovar o projeto de Alteração Simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente em vigor, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 175, de 9 de setembro de 2009, através do Aviso nº 15825/2009, para efeitos de envio à Assembleia Municipal – no sentido de prescindir do imóvel sito na Travessa do Forno, n.º 1-5, que torneja com o Largo do Regedor, n.º 1-4, como reserva para equipamento, na sequência da sua desafetação daqueles fins de utilidade pública – ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 123º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Lisboa, Paços do Concelho, 28 de junho de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Elementos anexos à proposta:
- Projeto de versão final da Alteração Simplificada do PUALZE;
- Informação Técnica n.º 21393/INF/DPT/Gesturbe/2017, de 9 de maio 2017;
- Parecer da CCDR-LVT, recebido a coberto do Ofício nº S04515-201704-DSOT/DGT, 16.150.10.50.00003.2005, com data de 6 de abril de 2017;
- Informação n.º 22396/DMURB/GESTURBE/2017 do Diretor Municipal.

Documentos

  • Proposta 437/CM/2017 com as informações acima referidas e o parecer da CCDR-LVT
  • Planta com a Proposta final de alteração simplificada do PUALZE que identifica o imóvel sito na Travessa do Forno, n.º 1-5, que torneja com o Largo do Regedor, n.º 1-4, cuja desfactação do uso de equipamento se propõe
  • Cópia da escritura de alienação pela CML do imóvel sito na Travessa do Forno, n.º 1-5, que torneja com o Largo do Regedor, n.º 1-4, ao abrigo da Proposta 342/CM/2014, aprovada pela AML em 29.7.2014
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 437/CM/2017 com Anexos1584 Kb
Documento em formato application/pdf Planta com a *Proposta final de alteração simplificada do PUALZE*1858 Kb
Documento em formato application/pdf Cópia da escritura de alienação pela CML do imóvel sito na Travessa do Forno, n.º 1-5, que torneja com o Largo do Regedor, n.º 1-4,3369 Kb