Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 487/CM/2017 – Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica
27-07-2017

Entrada: 14 de julho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante; ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a autorização para celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, bem como a respetiva minuta

PELOURO: Economia e Inovação
SERVIÇOS: DMEI
CONSIDERANDO QUE:

1. Na sequência da Deliberação n.º 269/AML/2016, de 26 de Julho, sob a Proposta n.º 401/CML/2016, de 20 de Julho, foi celebrado em 26 de Setembro de 2016, o Contrato de Delegação de Competências outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, no qual se acordou como intervenção única, proceder à reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia, no âmbito das competências do empreendorismo e inovação.

2. Para o efeito foi autorizada a afetação de um recurso financeiro no montante de € 150.000,00 (Cento e cinquenta mil euros).

3. No decurso da obra de requalificação do palácio Baldaia foram detetadas diversas patologias a nível estrutural que obrigam a uma intervenção mais profunda do que inicialmente previsto e que acarreta recursos superiores ao estabelecido no referido contrato de delegação de competências.

4. No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente assembleia municipal e assembleia de freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica pretendem contratualizar uma adenda ao contrato de delegação de competências supra citado, de modo implementar as alterações na reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia.

5. Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico.

6. A presente proposta de adenda ao contrato respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos.

7. Atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, aplicando-se o mesmo princípio no que respeita às adendas aos contratos iniciais, pelo que foi elaborado pelos serviços municipais o estudo necessário, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

8. A alínea m) do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que compete à câmara municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências.

9. Compete à assembleia municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, atento o artigo 278º do Código dos Contratos Públicos:

1) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, no âmbito das competências do empreendorismo e inovação, para proceder à reabilitação, requalificação e adaptação do espaço no Palácio Baldaia.

2) Aprovar a respetiva minuta de adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar o reforço na afetação dos recursos financeiros para o efeito, no montante de € 82.616,33.

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica, 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15 - 4388, da Orgânica L02.00 ficando o mesmo condicionado à respetiva alteração orçamental.

Paços do Concelho de Lisboa, 30 de junho de 2017

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 487/CM/2017468 Kb