Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 490/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro
27-07-2017

Entrada: 14 de julho de 2017
Agendada: 27 de Julho de 2017
Debatida e votada: 27 de Julho de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 04/151 (1ª e 5ª CP)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato

PELOURO: Estrutura de Proximidade
SERVIÇOS: UCT

CONSIDERANDO QUE:

- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.

- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território.

- Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:
a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais;
b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;
c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;
d. Criação de Bolsas de Estacionamento;
e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;
f. Requalificação de Logradouros;
g. Recuperação de Escadarias;
h. Requalificação de Jardins;
i. Recuperação de Lagos;
j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;
k. Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);
l. Circuitos de Fitness e Manutenção;
m. Parques Caninos;
n. Execução do Orçamento Participativo.

- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”.

- A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação n.º 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”.

- Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.

I - Fundamentação de direito:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis,
c) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
d) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
e) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia do Areeiro pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.
h) Nessa medida, foram elaborados pela CML/UCT/UITC, os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
i) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
j) Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017.
k) É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
l) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

II - Fundamentação de facto
II.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURA DE PROXIMIDADE

II.1.A- INTERVENÇÔES:
II.1.A.1. Intervenção nº1:
Proceder às intervenções necessárias à requalificação das zonas expetantes no cruzamento da Rua Veríssimo Sarmento, com a Azinhaga da Fonte do Louro, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.A.2. Intervenção nº2:
Proceder à substituição do mobiliário urbano no eixo: Praça de Londres – Av. Guerra Junqueiro – Av. Roma, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.A.3. Intervenção nº3:
Proceder às intervenções necessárias à requalificação da zona expetante na Rotunda das Olaias, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.A.4. Intervenção nº4:
Proceder às intervenções necessárias à requalificação do piso do caminho de atravessamento transversal da placa central da Praça de Londres, melhor identificada nas peças escritas e desenhadas, constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

II.1.A.4. Intervenção nº5:
Proceder às intervenções necessárias à requalificação do Logradouro nº 1 – R. Cervantes (Autoparque Madrid), do Logradouro nº 2 – R. Presidente Wilson (Autoparque Paris a Nascente) e do Logradouro nº 3 – R. Presidente Wilson (Autoparque Paris a Poente), melhor identificados nas peças escritas e desenhadas, constantes deste dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, dos Contratos de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Areeiro, respectivamente, para:

1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES

1.1.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURA DE PROXIMIDADE

  • 1.1.1.1. Intervenção nº1: Proceder à intervenção de requalificação das zonas expetantes no cruzamento da Rua Veríssimo Sarmento, com a Azinhaga da Fonte do Louro, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.
  • 1.1.1.2. Intervenção nº2:

Proceder à substituição do mobiliário urbano no eixo: Praça de Londres – Av. Guerra Junqueiro – Av. Roma, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.

  • 1.1.1.3. Intervenção nº3:

Proceder à intervenção de requalificação da zona expetante na Rotunda das Olaias, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.

  • 1.1.1.4. Intervenção nº4:

Proceder à intervenção de requalificação do piso do caminho de atravessamento transversal da placa central da Praça de Londres, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.

  • 1.1.1.4. Intervenção nº5: Proceder à intervenção de requalificação do Logradouro nº 1 – R. Cervantes (Autoparque Madrid) do Logradouro nº 2 – R. Presidente Wilson (Autoparque Paris a Nascente), e do Logradouro nº 3 – R. Presidente Wilson (Autoparque Paris a Poente), conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.

1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:

1.2.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a afectação total de 154.079,70 € (cento e cinquenta e quatro mil, setenta e nove euros e setenta cêntimos), divididas da seguinte forma:

1.2.1.1. INTERVENÇÕES:

  • 1.2.1.1.1. INTERVENÇÃO Nº1:

1.2.1.1.1.1. Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 13.000,00 (treze mil euros).
1.2.1.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Areeiro seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 7.800,00 (sete mil e oitocentos euros) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 5.200,00 (cinco mil e duzentos euros), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

  • 1.2.1.1.2. INTERVENÇÃO Nº2:

1.2.1.1.2.1. Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 12.000,00 (treze mil euros).
1.2.1.1.2.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Areeiro seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 7.200,00 (sete mil e duzentos euros) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 4.800,00 (quatro mil e oitocentos euros), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

  • 1.2.1.1.3. INTERVENÇÃO Nº3:

1.2.1.1.3.1. Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 5.479,70 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove euros e setenta cêntimos).
1.2.1.1.3.2 Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Areeiro seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 3.287,82 (três mil e duzentos e oitenta e sete euros e oitenta e dois cêntimos) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 2.191,88 (dois mil e cento e noventa e um euros e oitenta e oito cêntimos), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

  • 1.2.1.1.4. INTERVENÇÃO Nº4:

1.2.1.1.4.1. Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros).
1.2.1.1.4.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Areeiro seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta euros) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

  • 1.2.1.1.5. INTERVENÇÃO Nº5:

1.2.1.1.5.1. Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros).
1.2.1.1.5.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Areeiro seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 72.000,00 (setenta e dois mil euros) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.

As verbas supracitadas têm enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15.

2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Areeiro que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

Lisboa, 07 de julho de 2017
O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

Documentos
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